materia nº 8/1989

Lmasa A nicipal da Lo apa
Citado do Drum
PROJETO DE LEI N$ 007/893
Súmula: Concede antecipação salarial ao pessosl
estatutário, pensionistas e aposentados
e” e dá outras providêmcias.
e A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVA:
N Arte 1º - É o Poder Executivo autorizado a con
ceder antecipação salarial de 22% (vinte e dois por cento), a
todo o pessoal estatutário, pensionistas e aposentados do Mu-
nicipio.
Art. 2º - Ag despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta da dotação própria coânignada da Lai Orça -
Pos
a mentaria,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigos a partir *
de 1º de abril de 1989, revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 03 de maio de 1989.
Presidente
LE
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
»
Arsféitura Menicgpad da Lapa
Citado eó Land
Ofício nº 500/89 Lapa, 18 de abril de 1989
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encamênha Projeto de Lei
Senhor Presidente:
«
Anexo estou remetendo para a apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 008/89.
Na oportunidade, renovo a V. Exa e dignos Pa-
res protestos de apreço e consideração.
Prefeito Municipal
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
DATA LE
PROJETO DE LEI Nº 08/89
Ementa : Concede antecipação salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposentados,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atri-
- puições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - f o Poder Executivo autorizado a conceder
antecipação salarial de 2ob( vinte e dois por cento) , a todo o
pessoal estatutário, pensionistas e aposentados do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, corre-
rão por conta da dotação própria consignada na lei orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de
abril de 1989, revogadas as disposições em contrário.
gdifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de abril de 1989
Prefeito Municipal
Afeta Mreicipal da Lapa
Cote ao Mraná
JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 08/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Embora os esforços do Governo Federal para conter
a inflação, é inegável o constante aumento do custo de vida.
Inalterados os salários ou qualquer outra forma de remnera-
ção para aos servidores, pensionistas ou aposentados, torna-
se cada dia mais difícil para essas pessoas enfrentar as di-
ficuldades decorrentes do desgaste acentuado do poder aquisi-
tivo da moeda, nos dias atuais.
Embora não resolva os problemas que afligem o fun-
cionalismo e os demais beneficiados por esta lei , a anteci-
pação a ser concedida pelo presente projeto, ao menos poderá
minorar os problemas que cada um deles vem enfrentando.
Por isso, espera-se a compreensão dos Eminentes Edis-,
e a sua aprovação à presente proposta.
efeito Municipal
E Manccipal ida Lopa
Ctud BA Pane
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI nº 008/89.
Nos momentos angustiantes por passam os assalariados
brasileiros, toda iniciativa que visem sua melhoria salarial
deve ser referendada pelo Poder Legislativo, cabendo ao Execu-
tivo fixar os índices de correção salarial de acordo com seu
suporte orçamentário, de conformidade com o disposto no art..
169 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Nestas condições, esta Comissão nada tem a opor
quanto ao aspecto legal do projeto em referência.
É o parecer.
Lapa, 21 de abril de 1989.
Cree
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente-Relator
os
Membro
mens Manccipal da Lapa
Cited de ram
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 008/89
Esta Comissão nada tem a opor ao Projeto de
Lei em referência, porquanto o Orçamento Municipal tem supor
te para tais despesas, as quais se revestem de inteira jus
tiça para os funcionários atingidos na majoração de seus ven
cimentos.
É o parecer.
Lapa , 24 de abril de 1.989.
ES fo )
VALDO BENHDI CAMAR
Presidente - Relat
| ez
ARTHUR OSCAR VIDA
IOREIRA
x
Membro