materia nº 9/1989

Corea Manccipal ida Lapa
Etude PA Land
EROJETO DE LEI Nº 008/89.
Súmula: Autoriza o Municipio da Lapa a conceder
administrativamente, sob regime jurídi-
co de comodato, uma área de terras na
localidade de Mato Preto.
A Câmara Municipál da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a outorgar administrativamente a concessão de uso
gratuito, sob regime jurídico de comodato e pelo prazo de 20 (vinte)
anos, uma parte do imóvel localiúáádo em Mato Preto, junto ao Posto !
de Saúde, com área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados) para
que ali a Associação dos Produtores Agrapecuários da Região Centro *
Oeste do Municipio da Lapa-AGROXISTO- amplie suas instalações cons -
truindo um barrecão e algumas barraquinhas para a venda de produtos
agricolas, num regime de cooperação associativista.
Art. 2º - A área cedida à Associação dos Produ-
tores Agropecuítios da Região Centro Oeste do Municipio da Lapa se
destinará exclusivamente para as atividades descritas no artigo an -
terior, ficando vedado seu uso para qualquer outro fim.
Art. 3º - Quando findar o prazo estipulado ou
cessar o interesse pela área a mesma retrocederá ao Municipio, fican
do a Associação dos Produtores Agropacuários da Região Centro Oeste
do Municipio da Lapa - AGROXISTO -, com direito a retirar as benfei-
torias existentes no local, no prazo de 180 (cento e citenta) dias
após comunicado pela Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 9 de maio de 1.989.
C ea A
CESAR A! LEONI
1º Secretário
Le et Manicigal de de La, apa
“mé Citado à Derani
“
Ofício nº 529/89 Lapa, 24 de abril de 1989
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
- Senhor Presidente:
Anexo estou remetendo para a apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, o projeto de Lei nº 009/89, que autori-
za concessão administrativa, sob regime de comodato, de tem U
municipal.
Na oportunidade, renovo a V.Ex2 e dignos Pares |
protestos de apreço e consideração.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº A6EMS.
E at ” Es A
1
mm
E Hefectcra Menaccgpal de Lopa
R Cited ao Draná
PROJETO DE LEI Nº 009/89
Súmula: Autoriza o Município da Lapa a conceder
administrativamente, sob regime jurídico
de comodato, uma área de terras na locali-
dade de Mato Preto.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná |,
no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração
Po) da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a outorgar administrativamente a concessão de uso !
gratuito, sob regime jurídico de comodato e pelo prazo de 20
(vinte) anos, uma parte do imóvel localizado em Mato Preto, !
junto ao Posto de Saúde, com área de 2.000,00m2 ( dois mil me-
tros quadrados) para que alí a Associação dos Produtores Agro-
pecuários da Região Centro Oeste do Município da Lapa-AGRO -
XISTO, amplie suas instalações construindo wm tarracão e algu-
mç barraquinhas para a venda de produtos agrícolas, num regi-
a me de cooperação associativista.
Art. 2º - A área cedida à Associação dos Produtores
Agropecuários da Região Centro Oeste do Município da Lapa -
AGROXISTO-se. destinará exclusivamente para as atividades descri-
tas no artigo anterior, ficando vedado seu uso para qualquer !
outro fim.
Art. 3º - Quando findar o prazo estipulado ou ces —
sar o interesse pela área a mesma retrocederá ao Município, fi-
cando a Associação dos Produtores Agropecuários da Região Cen-
tro Oeste do Município da Lapa - AGROXISTO, com direito a reti-
rar as benfeitorias existentes no local, no prazo de 180 (cento*
e oitenta)dias , após comunicado pela Prefeitura.
Hedectcra Meanccipal da d Le apa
Cited ao Land
Projeto de Lei nº 009/89
E
Fls 02
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Huisipal da Lapa, em 24 de abril de 1989
Lista
/Preteito Muni cipal
*
DO o
Hefeitera Mnicipad de Lopa
Coede eo Lane
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pretende a Associação dos Produtores Agropecuários
da Região Centro Oeste do Município da Lapa -AGROXISTO ,
que lhe seja concedida uma área de 2.000,00 m2( dois mil
metros quadrados) de propriedade do Município, em regime '
de comodato, sendo que alí a Associação deverá construir um
tarracão de madeira, algumas barraquinhas para venda de pro-
dutos agricolas.
A área onde se pretende a ampliação das instalações
da AGROXISTO está sem utilização pelo Município.
A AGROXISTO é uma entidade em regime da cooperação
associativista, contando hoje com 56 associados, em sua mai-
oria pequenos produtores, sem finalidades lucrativas, visan-
do o desenvolvimento da região e consequentemente do Munici-
pio.
Pelas razões acima expostas, espero contar com a apro-
ma . ro. .
vaçao desta matéria por essa Egregia Casa de Zeis.
/
“Prefeito Municipal
g
Cite a dE assenbicis extrscrdinario de constituição aus 2a
12-88 (Vinte e Uuatro Diss do mês de Dezembro de um M4l Novecentos &
Ditenta e Díto) as Dezenovo e Trinie Horse, nas cepengêncios de lurs
ja, cituada na Comunidade de Feixinal dos Dies, nestas cidade da Lapa
Aberta a sossão 6 presidente Sr. Lauro Stenislouaki procedsu = compg
sição de mesa convocando Bs componentes da diretoria em continuidade
o Sr. presidente inicis a reuníão com a presença de 19 (Dezenave) es
sociados presentes, OS quais comsçarem a discutir a necessidade da /
construção de sede de associeção) Local onde deve ser construidas
O presidente anuncia O prazo em que se devs entrar com e decisão e &
documentação no guerda-lívro, O qual deve ser atô o dia Trints de De
zembro de.Hum Mil Novecentos e Oitenta e Oito, segundo o suardael ie/
vrz. O Sr. Jogo Etebak oferece o suu terreno para a construção da se
de da associação, O quel ficará em forma de empréstimo ató a futura/
aquizição ds um terreno para a construção definitiva, foi sugerido &
compra ou em forma de aluguel o terreno do Sr. Sebastígo Luzia»
O presidente apresentou toçes cvs blocos de notas fiscais para compra
e venda de produtos de essociação ca AgrosXisto, as quais forem doa-
das pelo Sr. Eduardo Baggio, Ficou decídido para e eonstruçao de se-
de do Sr. Jo8o Stabek ne forma de empréstimo, mais o presidente fala
que não tem verbas para a construção de mesma onde 68 sócios sugerem
um mutirão pera os trabalhos ds carpíntaria; O quel ficou decídico.
O 8r. secretário Almiro Pinheiro da Silva oferecs ss telhas para a
cobertura do barracão as quais ficarao emprestadas até que a sssocia
ção tenha condições pera devolve-les poís, nao existe verbas para a
compra das mesmas. Após o Sr. secreterio pede a demissão do cargo /
pois slega estar comprometido com muítes trabalhos particulares, 08
quais impedem a sua dedicação e condições em desempenhar um bom tras
balho merecível na associaçõa, aproveitando a palavra O presidente /
também sede e demissão do esu cargo alegando es mesmas motivos do eg
crotsrio e se ofereceu a ajudor a futura diretoria no que ela preci-
sar, desde que esteja eo alcance, o presidente fala que a aesociação
Já desempenha bons trabalhos e exigem pessoas dedicadas e com condi-
ções e tempo disponíveis pare um bom andemonto nas suas realizações.
Em continuídade foi apresentado os novos componentes pera a conposi-
ção da nova diretoria es quais foram eceítes por unanimigade de vo-/
tos, tendo como presidente o Sr. Izídore Rodriguês Cordeiro, Vice--/
Presidente Sr. Benedito Santarém, Secretário o Sr. Tadeu Stabak, Di-
rotores Srs. Pedro José do Amarante, João Maria S. Sêntaren e João 5
tabak. Conselho Fiscal efetivos: Jogo eria Dias, Alcídes Ross de Lo
rena e Antonio Dias. Suplentes: Alfredo Meyer, Juvenal Mayer 6 J0s6/
Lourenço Diss. Em seguida o Sr. presidente deixa a palavra a disposi
ção. Logo o novo presidente eleito fez uso da palavra agradecendo e
gs colocando a disposição da essociação, pedindo a dedicação de to=/
dos pers desompenhar todes cs trabalhos exigidos,
Apos a palavre c Sr. Lauro Stenísicwski fez a entrega go
sergo a todos os componentes da direturis encentivando-pa e pedindo
e colsboraçao de todos os associados para um bom trebelho da nova /
diretoria, e faiou também gue e existência da essucíação na nossa /
comunidade sa ss transformou em ums necessidade obrigatória,
Em seguida o Sr, Lauro Stanisiowski agradeceu a presença dos sócios
dando por encerrada a assembléia extraordinária, eu Almiro Pânheiro
da Silva secretário lavrei a preesnte ata, a qual depois levada a
apreciação dos demais perticipantes, foi assinada,
Faixinai dos Dias, 24 de Dezembro de 1.988
.
Izidoro Rodrigues Cordeiro
Presidente E
Tadeu Stabak
Secretário
3680 Maria S, Santarem
Diretor
Fara . e
As Maria Dias
Conselho Fiscal
a F Punto
Antonio Dias
Conselho Físcal
uvenal Mayer
Suplente
Ed a
Benedito Santerem
Vics-Presidente
Podro Jose do Amarante
Dirstor
Direbor
5) : ÃO
Ricides Résa de Lorena
Conselho Físcal
AL ALR
ARifredo Mayer
Suplente
“30sé Lourenço Diss
Suplente
&
a acsdt
EXTRATO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DA REGIÃO
) DA LAPA - ( AGROXISTO )
CENTRO DESTE DO
A Associação dos Produtores Agropecuários da Região Centro Deste, entida
de fundada em 08/12/85, é ume sociedade de natursza civil, sem finalida-
des lucrativas e destinada a representação sociel e defesa econômica dos
produtores associados.
— O prazo de duração é indeterminado.
- Chjetivos: O estímulo ao desenvolvimento progressivo, compra em comun
de insumos, prestação de serviços, comercialização em comum, prestação ús
assistência técnica, aquisição de bens de consumo & representação dos in
teresses dos seus associados.
— O número de essociados é ilimitada, não podendo contudo ser ínferior a
20 pessoas físicas.
Os sócios respondem pelos compromissos essumidos pela Associação desde *
que tenham sido aprovados pela Assenbléia Geral.'
A formação do Patrimônio da Associação, sairá dos resultados positivos *
obtidos das atividades sociais, doações e valores recebidos a título ce
jóia e anuidade.
A constituição e destituição da diretoria e conselho fiscal ou membros"
da diretoria e do conselho fiscal é de competência das Assembléias ce
rais Ordinárias e Extraordinárias.
A Diretoria é composta de 6 membros, sendo 2 Diretcr Presidente, 1 Dira-
tor Vice-Presidente, 1 Secretário e 3 Diratores Efetivos, com mandato de
2 anos. E ,
O Conselho Fiscal é constituido de 6 membros, sendo 3 efetivos e 3 su
plentes, com mandato de um ano.
O Comitê Educativo é composto por um grupo de agricultores escolhidos pe
la comunidade para serem seus representantes.
. Reforma de estatuto, fusão, incorporação ou desmembramento, mudança de
objetivo, dissolução voluntária, nomeação de liquidantes, aprovação das
contas de liquidantes e relatório finel é de competência exclusiva da
Assembléia Geral Extraordinária, com voto de 2/3 dos associados quites e
presentes. :
Caso de dissolução voluntária, são necessários os votos de 2/3 dos asso
cíados quites,
cida SSANTSEOI ,
Diretor Presidente
a
ESTADO DO PARANÃ FICHA DE INSCRIÇÃO [7 "
SECRETARIA DA FAZENDA CADASTRAL - Fic.
DU À COCADENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO
CADASTRO DE ICM
|
|
| ASSOC PROD AGROP DA REG GENTES RE cre mo
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3%,
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mm ENDEREÇO COMPLETO.
- Ez = E E
EC MATO PRETD S/N COM MATO PRETO MATO PRETO |
MUNICIPIO DSP DRE CETTE]
33759 — LAPA ,
79535028€/000i-55
meme CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
k3:11.01 COM. ATACADISTA — CEREALISTA — CEREAIS, LEGU-
MINCSAS + ETCe
CATEGORIA DO ESTABELECIMENTO
: REGIME NORMAL
CELEPAR - COD.0110 = FFC
SAS =s E Vi ; .
E NANESSNSS E CCZ
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1- CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE E 0.6. AO PREEN
CMEM ESTA FICHA E
|| 2 -rneenena à miouma, em arnaes) vas penremamente É
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li De CMENa 08 quinas semuso a meranmdor À
| e - DEME FM URANCO OS ITENS EM OUE NADA TENHA A INFORMAR É
| 5. APRESENTE TODAS AS VIAS AO ORSÃO DA SAF DA JURISDIÇÃO -
So tSradELEcimENTO-SEDE. 79 “350 286/0C01 3
| e PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS, COLO.
OR LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, à COMECAR
dO PRIMEIRO.
|
b DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO.
INFORMAÇÕES GERAIS os INFORMAÇÕES, FINANCEIRAS
ep à
a DE CAPITAL (Assinale com “X)
MENOS DE emae 644 noocob TE”
o soncto Ly) Ie) tes roca
SOLICITAÇÃO DE BAIXA
HA MAIS DE 8 (CINCO) ANOS?
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EPT nUvERO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR NO COL
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É rms E NATUREZA JURÍDICA
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— À FORMA DE CONSTITUIÇÃO
MS Eye pen
Wos RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS po o ace o
86) ASSINALE COM “X" OS TRIBUTOS QUE A SEDE RECOLHER MABITUALMENTE E SOCIEDADE EM NOME COLETIVO | E . VPRE: 1%
WEPOSTO DE RENDA Is& 50C POR COTAS DE Fr
(DECLARAÇÃO) | X. o 0/9 RESPONSABILIDADE LTOA tá
EXPORTAÇÃO Juiz LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS | | SOC. DE CAPITAL E INDUSTRIA 2
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É PROPRIEDADE TERSITORAL “im 5 ' SOC. COMANDITA SIMPLES 3
AE [| 3,3 MINERAIS SOC. EM COMANDITA POR AÇÕES 05'7 merEcIO TE 14
É Da PO NDA | x] 04/1 o A SOC. CIVIL COM FINS LUCRATIVOS 65 run ç
Hr 1Pt Tos fo) SOC EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO 073 asso:
; OPERAÇÕES FINANCEIRAS 068 PE Una | Soc COOPERATIVA | |08/1
p- IÇOS RANSPOR 19H FILIAL, SUCURSAL. AGENCIA
É PERO SCAÇOES (FEDERAL) |! m|6 mMPOSTO SORRE SERVIÇOS | [14 ,A pe emprESA SDGIDA HO EXTEPIO iu lo
ATIVIDADE PRINCIPAL DO ESTABELECIMENTO-SEDE
co Incentivo ao desenvolvimento progressivo e a defesa cas ati po
|
Videdes econômicas, sociais e cultureis
DENOMINAÇÃO
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NAÇÃO COMERCIAL
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ENDEREÇO DO ES STABELECIMENTO - SEDE
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40 PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PERANTE O MINISTERIO DA FAZENDA CONTROLE DE REMESSA DE DOCUMENTOS
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RECEPÇÃO NO ORGAO DA JURISDIÇÃO DA SEDE
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LAVRO STANISLONSKI
ESSUMO TOTAL RESPONSABILIDADE COM PLENO CONHECIMENTO DO DISPOSTO KA LEGISLAÇÃO VIGENTE
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INSCRITO ANTERIORMENTE RALANÇO
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La CO DOS COS DE
* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
rindo Manicgpad. PA Lopa
Citada de Iiuand
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Parecer ao Projeto de Lei nº 009/89.
Esta Comissão nada tem a opor quanto o projeto de
Lei nº 009/89, pelo que a Prefeitura da Lapa fica autorizada
a conceder o uso em comodato gratuito de área de terra à As
sociação dos Produtores Agropecuários da Região Centro Oeste
do Municipio da Lapa - AGROXISTO, para os fins especificados,
cabendo ao Plenário opinar sobre o mérito do Projeto.
É o Parecer.
Lapa, 02 de maio de 1.989.
cc ofolo
E SVALDO DITO C. GO
had Presidente-Relat
IVO CABRIN
Membro
ARTHUR OSCAR VIDAL MOREIRA
Membro
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao projeto de Lei nº 009/89
Pelo projeto de Lei nº 009/89 o Executivo solicita autorização
legislativa para outorgar administrativamente a concessão de
uso gratuito, sob o regime de comodato e pelo prazo de vinte
anos uma parte do imóvel localizado em Mato Preto com a área
de 2.000,00 m2 pertencente ao Municipio da Lapa, para que a-
1i a Associação dos Produtores Agropecuários da Região Centro
Oeste do Municipio da Lapa - AGROXISTO, amplie suas instala -
ções construindo um barracão e algumas barraquinhas para a ven
da de produtos agricolas, num regime de cooperação associativa.
Esta Comissão nada tem a opor ao projeto quanto o
seu aspecto legal, eis que cabe ao Municipio dispor sobre a
administração, alienação e utilização de seus bens. Quanto a
oportunidade do Projeto, cabe ao Plenário decidir.
É o parecer.
Lapa, 02 de maio de 1.989.
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente-relator
Dar): vbRão
Membro
ERNESTO DOS SANTOS NETO
Membro