materia nº 10/1989

Leneaia Masnicçpad A Lopa
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Cotudo do Grand
PROJETO DE LEI N$$009/89
Ementa: Modifica a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal da Lapa, estabeleci
da pela Lei 819, de 09/12/1983, e dá ou-
tras providências.
A Cêmara Municipal da Lapa, Estado dodParaná, APROV 4
Art. 1º - Ficam introduzidas no Sistema ddminis-
trativo da Prefeitura Municipal da Lapa, estabelecida pela Lei
819, de 09/12/1983, as seguintes modificações:
I - Fica criado o Departamento de Saúde, integra
do no item VI - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ES-
PECÍFICA, constante no artigo 1º, da Lei 819
de 09/12/1983;
II - Fica criado, no Departamento de Educação ,Cul
tura, Esporte e Turismo, um cargo de Assesso
ria, vinculado ao respectivo Biretor,por li-
nha direta de coordenação, a ser provido em
Comissão, símbolo CC -4, nível 1.
Art. 2º - Ao Departamento de Saúde compete:promo
ver os serviços de assistência médico-odontológica à população
do município; de fiscalizar a aplicação dos auxílios e subsen-
ções consignados no orçamento municipal para entidages de ass-
gistência médico-hospitalar; de promover inspeção de saúde nos
servidores municipais; prestar assistência médico-pdontológica
a funsionários da municipalidade; Be realizar serviços de fis-
calização sanitárias de conformidade com a legislação especí -
fica vigente; de recomendar ao Prefeito medidas de saneamento
de áreas insalubres, a serem executadas pelos órgãos competentes.
A rencnsos Municipal. ida Lapa
Estude de Terand
Projeto de Lei nº 009/89 Fl. 02
Art. 3º - Passam a compor o Departamento de Saúde,
subordinados diretamente ao seu Diretor:
1) Servíêço de Saneamento
2) Serviço de Saúde Pública
a 2.1- Assistência médica e odontológica
2.2- Centros Sociais Rurais e Urbanom
[A
Art. 4º - Ficam suprimidas as atribuições cometi-
das ao Departamento de Saúde, constantes fo Artigo 2º, desta Lei
de competência do Departamento de Desenvolvimento Social,ao qual
incumbirá as demais relacionadas no Art. 24, da Lei 819, de 09/
12/1983.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 23 de maio de 1989
4
Cru Ã
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
CE
Cota or
Ofício nº 565/89
”
Do Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente :
Lapa, 08 de Maio de 1989
Tenho a satisfação em encaminhar,para a |
apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
10/89, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura !
Municipal.
Na oportunidade
, renovo a V.Exê2 e dignos
Pares protestos de apreço e consideração.
STO LEONI
Prefeito Municipal
ag sda
Aefeitura Mreicipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 10/89
Ementa: Modifica a estrutra administrativa da /
Prefeitura Municipal da Lapa, estabelecida
pela Lei 819, de 09/12/1983, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta
à consideração da Câmara Municdpal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam introduzidas no Sistema Administra —
tivo da Prefeitura Municipal da Lapa, estabelecida pela Lei 819,
de 09/12/1983, as seguintes modificações:
E I - Fica criado o Departamento de Saúde, integrado !
no item VI - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA,
panenticaçãos do Art. 1º , da Lei 819, de 09/12/1983;
II - Fica criado, no Departamento de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo, um cargo de Assessoria, vincu-
lado ao respectivo Diretor, por linha direta de "
1
coordenação , a ser provido em comissão, símbolo
cc -4 , nível 1.
Art. 2º - Ao Departamento de Saúde compete. promover
os serviços de assistência médico-odontológica à população do !
município; de fiscalizar a aplicação dos auxílios e subvenções !
consignados no orçamento municipal para entidades de assistência
médico -hospitalar; de promover inspeção de saúde nos servidores
municipais; prestar assistência médico “odontológica a funcioná-
rios da municipalidade,de realizar serviços de fiscalização seni-
tárias de conformidade com a legislação específica vigente; de '
recomendar ao Prefeito as medidas de saneamento de áreas insalubres,
2
a serem executadas pelos órgaos competentes.
Citado «é Iaraná Projeto de Lei nº 10/89 - Fls 02
Art. 3º - Passam a compor o Departamento de Saúde, subor-
dinados diretamente ao seu Diretor:
1) Serviço de Saneamento
2) Serviço de Saúde Pública
2.1- Assistência médica e odontológica
2.2- Centros Sociais Rurais e Urbanos
Art. 4º - Ficam suprimidas as atribuições cometidas ao De-
partamento de Saúde, constantes do artigo 2º, desta Lei, de com-
pet"encia do Departamento de Desenvolvimento Social, ao qual in -—
cumbirá as demais relacionadas no artº 24, da Lei 819, de 09/12/1983.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigorra data de sua publica -
na . Rd A .
çao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de maio de 1989
efeito Municipal
Aefeitura Menicipal da Lepa
Estado «é Maná
Justificativa ao Projeto de Lei nº 10/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A atual administração do Município da Lapa encontrou
estruturado o Sistema Administrativo da Prefeitura, segundo os molA
des e a visão do titular da gestão que lhe antecedeu.
É natural que cada administrador procure imprimir aos
órgãos que preside, o seu cunho pessoal, como forma de melhor de -
senvolver as atividades que lhe são cometidas com a investidura no
cargo.
É com essa intenção que foram elaboradas as presentes
modificações na Lei 819, de 09/12/83, cuja apreciação é submetida !
à elevada consideração dos eminentes membros dessa Casa de Leis.
Com referência ao cargo em Comissão a ser criado no
Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Turismo,se faz neces-
sário, por ser cargo eminentemente de confiança do Prefeito, que '!
não pode ficar adstrito a uma contratação aleatória, devendo pre -
enchê-la por pessoa que, não só preencha os requisitos de capacida-
de e competência para o bem desempenhar as funções, como que goze de
sua inteira confiabilidade pessoal.
Quanto a criação do Departamento de Saúde, se faz ne-
cessário para que a administração municipal possa atender de uma !
forma mais eficiente os problemas atinentes à Saúde da população,
inclusive prestando atendimento aos servidores municipais.
Esperando ter justificado satisfatóriamente o proje -
to, aguarda-se sua inteira aprovação pelos eminentes Membros dessa
Colenda Casa de Leis.
LEONI
* Prefeito Municipal.
A Mannicipad ida Lapa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Parecer ao Projeto de Lei nº 010/89
A criação de um Departamento de Saúde no
Sistema Administrativo da Prefeitura por certo em muito me-
lhorará a parte de Assistência médica prestada pelo Munici-
pio, motivo pelo qual esta Comissão se coloca favorável ao
pretendido, ficando o Plenário com a decisão final sobre o
assunto.
É o Parecer.
Lapa, 15 de maio de 1.989.
(tas,
ARTHUR DAL MOREIRA
Ce Presidente
CAR
CESAR AUGUSTO LEONI
Relator
IVO CABRIN,
Membro
imireãa Masricipad ida Lapa
Ctude PA ii
PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei nº 010/89.
Sendo competência do Municipio dispor
sobre criação e extinção de cargos e, estando no orçamento
Municipal previsto recursos para as despesas referentes aos
cargos criados, esta Comissão nada tem a opor quanto ao so
licitado, cabendo ao Plenário decidir quanto a sua aprovação.
É o parecer.
Lapa, 15 de maio de 1.989.
> olo XL
(o; DO NEDITO CAMARGO
N esidente
I (o) I
embro
O ee
DAL MOREIRA
Membro
E Manccipal da Lapa
Eude PA ram
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 010/89
O Executivo Municipal, pela Lei nº 10/89,
quer criar os cargos nela especificados para fins de adaptação
administrativas, conforme constante da justificativa. Esta '
Comissão nada tem a opor quanto ao aspecto legal, porquanto é
de competência do Executivo Municipal a criação e extinção de
cargos na administração. Quanto a oportunidade do projeto,ca-
te ao Plenário decidir.
É o parecer.
Lapa, 15 de maio de 1.989
C co,
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
S lo -
OSVALDO ITO CAM (0)
Relátor
TOS TO
Membro