materia nº 13/1989

Lemaia Masnizipad La Lapa
Cotude PA Land
PROJETO DE LEI N$ 11/89
Lmenta: Modifica a estrutura administrativa da Prefeitu
ra Municipal, estabelecida pela Lei 819,de 09/
12/1883, e dá outras providências.
A Câmara kunicipal da Leza, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica introduzida no Sistema Administrativa da
Prefeitura Municipal da Lapa, estabelecido pela Lei 819, de 09/12/83,
a seguinte modificação:
I - A Comissão de Recreação e Despostos Municipal da La
pa - CREDEM, que integrava o inciso I-ORGÃO COLEGIADO *
DE ACONSELHAMENTO, sob o número 2, do Art. 1º, da Lei
819, de 09/12/1983, com vinculação ao Prefeito, por lim
nha direta de coordenação, passa a integrar o DEPARTAMEN
TO DE LDUCAÇÃO, CULTURA,LSPORTL L TURISMO? constante do
inciso VI-ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA, sob nº 1,
do mencionado artigo, ficando a ele subordinado e integ
grado o Serviço de Cultura, Purismo e Lsporte, com as
mesmas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 597,
de 05 de dezembro de 1974.
Art. 2º - Em consequência do disposto no art. 1º, desta
Lei, fica derrogada a parte do art. 1º, da Lei 597, de 05 de dezembro
de 1974, que subordinava a CREDLM diretamente ao Gabinete do Prefei-
to, do qual era órgão de assessoramento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 06 de junho de
1989.
se” Presidente
CESAR AUGUS LEONI
1º Secretário
E Aeféctcra Menicgpal da Lapa
Estado PRA Land : |
” PROJETO DE LEI Nº 12/89
É Ementa: Modifica a estrutura admibistrativa da
Prefeitura Municipal, estabelecida pela
Lei 819, de 09/12/1983, e dá outras provi-
dências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no
” uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta
fa à consideração da Câmara Municipal da Lapa, o seguinte proje-
to de Lei:
»s
Art. 1º - Fica introduzida no Sistema Administrati-
vo da Prefeitura Municipal da Lapa, estabelecido pela Lei 819,
de 09/12/1983, a seguinte modificação:
I - A Comissão de Recreação e Desportos Municipal !
da Lapa- CREDEM, que integrava o inciso I -ÓRGÃO j
COLEGIADO DE ACONSELHAMENTO, sob o número 2, do
artigo 1º, da Lei 819, de 09/12/1983, com vincu-
- lação ao Prefeito, por linha direta de coorde -
nação, passa a integrar o DEPARTAMENTO DE EDUCA-
ção, CULTURA, ESPORTE E TURISMO, constante do !
inciso VI - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA ,
- CAMARA MUNICIPAL
O, LAPA-PR
| PROTOCOLO nº Soc/4)
| Dara 2249 IIS
sob nº 1, do mencionado artigo, ficando a ele !
subordinado e integrando o Serviço de Cultura ,
Turismo e Esporte, com as mesmas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei 597, de 05 de
dezembro de 1974.
Art. 2º - Em consegitência do disposto no art.1º, des-
ta Lei, fica derrogada a parte do art. 1º, da Lei 597, de 05
de dezembro de 1974, que subordinava a CREDEM diretamente ao
Gabinete do Prefeito, do qual era órgão de assessoramento.
RC Arefeciticra Mereicópal de Lapa
Eita «é Land
Fls 02 - Proj. Lei 13/89
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de maio de 1989
Prefeito Municipal
+
Geléia Menicgpal de Lepa
Cotodo à Seraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Cada administrador procura imprimir aos órgãos que
preside, o seu cunho pessoal,como forma de melhor desenvol-
ver as atividades que lhe são atribuidas com a investidura no
cargo.
Por este motivo foram elaboradas as presentes modifi-
cações na Lei 819, de 09/12/83, cuja apreciação é submetida à
elevada consideração dos eminentes membros dessa Casa de Leis,
tendo em vista que esta administração encontrou estruturado o
sistema administrativo da Prefeitura, segundo a visão da ges-
tão que a antecedeu.
A CREDEM faz parte do inciso I-ÓRGÃO COLEGIADO DE ACON-
SELHAMENTO, sob nº 2, do Art. 1º da 819, de 09/12/83, por isto,
face às alterações sofridas na Lei em referência há necessidade
da aprovação destas modificações, para que a mesma fique subor-
dinada ao Departamento de Educação, Cultura, Turismo e Esporte.
Esperando ter justificado satisfatóriamente o projeto ,
espero que o mesmo seja aprovado pelos ilustres componentes des-
sa Colenda Casa de Leis.
refeito Municipal
merenda Manccipal da Lapa
Cotude de Hiuamó
te
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 13/89.
o Nada temos a opor sob e aspecto legal do projeto em
referência, porquanto a iniciativa da matéria abordada é de
competência do Poder Executivo, conforme constante do item
XXIX do artigo 93 da Lei Complementar nº 27 de 08.01.1986.
É o parecer.
Sala das Sessões,em 29 de maio de 1.989.
Ceu
o CESAR AUGUSTO” LEONI
Presidente
OSNALDO NEDIT9 CAMAR
Relatór
SANfOS NETO *
Membro
Lmasa Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Parecer ao projeto de Lei nº 13/89.
Nada temos a opor ao projeto de Lei nº 13/89, tendo
em vista que a estrutura administrativa precisa ser modelada
2 de acordo com as necessidades do atual Executivo Municipal.
É o parecer.
Lapa, 29 de maio de 1.989.
OGVALDO BENEÉDI CAMARG:
Presidente
ARTHUR OSCAR VIDAL MOREIRA
É Relator
IVO |CAB
Membro