materia nº 12/1989

Asma Manicipad. da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 12/89.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar com [o]
Município de Balsa Nova, termo de cooperação
financeira e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar
com o Município de Balsa Nova, termo de cooperação financeira com
vigência até o final do ano letivo de 1989.
Parágr afo Único:- A cooperação destina-se a estabele-
cer forma de atendimento à população escolar residente nas áreas '
limítrofes dos dois municípios, que, em razão da proximidade com o
Município de Balsa Nova,e da inexistência de estabelecimento esco-
lar do Município da Lapa, fica obrigada a frequentar as escolas do
Município vizinho.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desse
Convênio, fica o Poder Lxecutivo autorizado a contribuir com o va-
lor mensal de Ncz 400,00 (quatrocentos cruzados novos), reajustá --——
vel periodicamente, de acordo com os Índices oficiais.
Parágrafo Único - As despesas respectivas correrão pur
conta da dotação própria do orçamento municipal, destinada ao trans-
porte escolar.
Arte 3º-- Esta Lei entrará em vigkr na data de sua pu
vtlicação, revogadas as disposições em contrário,
Ldifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de junho de 1989
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
A oncenea 4 rrecpal da Lã apa
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Redação Final - Projeto de Lei nº 12/89.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar com o
Município de Balsa Nova, termo de coopera-
ção financeira e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta a consideração da
Câmara Municipal da Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar com
o Município de Balsa Nova, termo do cooperação financeira com vi-
gência até o final do ano letivo de 1989.
Parágrafo Único - A cooperação destina-se a estabelecer
forma de atendimento à população escolar residente nas áreas limí-
trofes dos dois municípios, que, em razão da proximidade com o Mu-
nicípio de Balsa Nova e da inexistência de estabelecimento escolar
do Município da Lapa, fica obrigada a frequentar as escolas do Mu-
nicípio vizinho.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desse '!
Convênio, fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com o va-
lor mensal de Ntzg 400,00 (quatrocentos cruzados novos), reajustá —
vel periodicamente, de acordo com os indices oficiais.
Parágrafo Único - As despesas respectivas correrão por
conta da dotação própria do orçamento municipal, destinada ao trans-
porte escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
plicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 26 de junho de 1.989.
| Fleitia Mereicipal da Lopa 7
- : Estude PRA ana : .
j - y
Ofício nº 605/89 Lapa, 19 de maio de 1989
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei
Senhor Presidente: .
Anexo estou remetendo para a apreciação dessa
) : Colenda Casa de Leis, os projetos nºs 12/89 e 13/89.
Na oportunidade, renovo a V.Ex2 e dignos Pares |
protestos de apreço e consideração.
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k o ita Prefeito Municipal
PROTOCOLO as 302/15 19
e nara /2, 0Sp 85.
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Gotudo do Lane
pa Heteitura Mericipal da Lopa
PROJETO DE LEI Nº 12/89
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar com o
Município de Balsa Nova, termo de coopera-
ção financeira e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da
Câmara, Municipal da Lapa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar
a com o Município de Balsa Nova termo de cooperação financeira.
Parágrafo Único : A cooperação destina-se a estabe-
lecer forma de atendimento à população escolar residente nas
áreas limítrofes dos dois Municípios, que, em razão da proxi -
midade com o Município de Balsa Nova e da inexistência de esta-
velecimento escolar do Município da Lapa, fica obrigada a fres
quentar as escolas do Município vizinho.
Art. 2º —- Para atender as despesas decorrentes des-
se convênio, fica o Poder Executivo autorizado a contribuir !
com o valor mensal de NCz$ 400,00 (quatrocentos cruzados novos).
reajustável periodicamente, de acordo com os índices oficiais.
< Parágrafo Único: As despesas respectivas correrão !
por conta da dotação própria do orçamento municipal, destinada
- ao transporte escolar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,/ém 17 de maio de 1989
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº Sof) Prefeito Municipal
mta 2240548).
Atera Municipal da Lepa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O teor do projeto já justifica a razão de sua remes-
* sa a essa Colenda Câmara.
Como o Município não tem escola em funcionamento nas
localidades próximas aos limites do Município de Balsa Nova, e
os alunos, por isso, frequentam as escolas desta última comuni-
dade, é de inteira justiça que a Lapa reembolse aquele Municí -
pio, as despesas que realiza com o respectivo transporte.
Por essa razão é procedida a remessa do presente pro-
jeto para apreciação e deliberação desse Egrégio Poder Legis-
lativo, esperando que ele possa merecer sua aprovação.
* Prefeito Municipal
Lema Masreicgpado da Lapa
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao projeto de Lei nº 12/89
É de competência do Executivo Municipal celebrar con-
vênios com Municipios "ad-referendum" ou com autorização pré-
via da Câmara conforme item VI do artigo 93 da Lei Complemen-
tar nº 27 de 08.01.86.
No presente caso solicita autorização prévia para fir
mar convênio com o Municipio de Balsa Nova, no sentido de co-
operar financeiramente com aquela administração para que os a-
lunos residentes em nosso Municipio próximo àquela cidade, se-
jam favorecidos com transporte escolar.
Sobre o aspectô legal nada temos a opor ao Projeto ,
cabendo ao Plenário decidir sobre sua oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 29 de maio de 1.989.
BE
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
«—sfdo h
OSVALDO BENEDI
Membro
«cs
E Macnicipad da Lapa
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Parecer ao Projeto de Lei nº 12/89.
Considerando a necessidade de atendimento esco-
lar à população residente nas áreas limítrofes dos Municipios
da Lapa e Balsa Nova, cujos alunos frequentam estabelecimenk
tos daquele municipio, esta Comissão nada tem a opor ao pro -
jeto de Lei em referência, opinando que o referido convênio !
seja mantido somente no exercício financeiro de 1989, para o
que apresenta a inclusa emenda aditiva.
O Art. 1º passa a ter a seguinte redação:
" É o Poder Executivo autorizado a celebrar com
o Municipio de Balsa Nova, Termo de Coopera-
ção Financeira com vigência até o final do !
ano letivo de 1989."
É o parecer.
Sala das Sessões, em 12 de junho de 1989.
Dee
Arth scar Vidal Moreira
Ce s Presidente
Cesar Augusto Leoni
Relator
Ivo"Cabri
Membro
|
pares Manccipad da Lopa
Citado de ram
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Parecer ao Projeto de Lei nº 12/89
O Projeto de Lei nº 12/89, tem por objetivo reem-
tolsar o Municipio de Balsa Nova, com relação aos gastos do
transporte de alunos da localidade de Lagoão, neste Municipio
para a escola do municipio acima citado. Tendo em vista a im-
possibilidade da reabertura da escola da localidade beneficia
da por já estarmos quase no meio do ano letivo, esta Comissão
nada tem a opor quanto ao referido projeto.
É o parecer.
Lapa, 12 de junho de 1.989.
shoe à.
Ogvaldo Benedito famargo
Presidente
Arthut Osçaf Vidal Aossira,
Membro