materia nº 14/1989

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Lean Manccipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 13/89.
Súmula: Concede reajuste salarial apppessoal estatu-
tutário, pensionistas e aposentados e dá ou-
trss providências.
A Câmara Municipal da Lapa,Estado do Paraná, APROVA]
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder
adtecipação salarial de 40% (quarenta por cento), a todo o pes
soal estatutário, pensionistas e aposentados do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, corre-
rão por conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentá -
ria,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na partir de 1º
de junho de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de junho de 1989.
Cc aC.
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
e ii Manivipal da A apa
Gude & Tera, a!
“Ofício nº 729/89 Lapa, 12 de junho de 1989
Do Prefeito Municipal .
Ao Exmo. Sr. a
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Encaminha projeto de Lei . a e
Senhor Presidente:
-
Ea
a -
Anexo remeto para a apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 14/89 que concede reajuste
salarial ao pessoal estatutário, pensionistas e aposentados
e dá outras providências.
> Na oportunidade, reitero a V.Exê e dignos !
Pares protestos de apreço e consideração.
-“AMARA MUNICIPAL
LAPA.-PR
' ec nº. 42446097 Prefeito Municipal
dera LIDE EP
— lo
E = Hefectera Manicgpal da Lapa
x Cited ab Dean :
PROJETO DE Lei nº 14/89
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposenta-
dos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, apre-
senta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conce-
der antecipação salarial de 40% ( quarenta por cento), a todo
o pessoal estatutário, pensionistas e aposentados do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, corre-
rão por conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentá -
rias
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de junho de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 junho de 1989
A
stroto 1GÉGST ONT o
Prefeito Municipal
e
HRefeitura Meanccgpal da Lopo
Citado PÇA Laná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 14/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso projeto de 1ei, visa conceder antecipação
salarial na ordem de 40%( quarenta por cento) ao funcionalis-
mo municipal, com vigência a partir de 1º de junho do corren
te ano.
Esta medida tem por objetivo, dentro das possibilida-
des do erário municipal, aliviar um pouco os problemas que !
afligem o funcionalismo em geral, diante da inconstância do
sistema econômico financeiro implantado no pais, que procura
conter a inflação , mas sendo inegável o aumento do custo de
vida e o desgaste acentuado do poder aquisitivo de cada um.
Por essa razão espero contar com a compreensão e O
apoiamento dos ilustres Edis que compõem essa Colenda Casa
de Leis.
DA
/
/
/
mm
/
Prefeito Municipal
Lena Municipal. da Lapa
Citado de Lraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 14/89
Nos momentos angustiantes por que passam os
assalariados brasileiros, toda iniciativa que vise sua
melhoria salarial deve ser referendada pelo Poder Legisla-
tivo, cabendo ao Executivo fixar os Índices de correção sa-
larial de acordo com seu suporte orçamentário, de conformi-:
dade com o disposto no art. 169 da Constituição da Repúbli-
ca Federativa do Brasil.
Nestas condições, esta Comissão nada tem a
opor, quanto ao aspecto legal do projeto em referência.
É o parecer.
Lapa, 19 de junho de 1989.
Crepe rea
CESAR AUGU LEONI
q p Presidente
OBVAL: B DITO C RGO
mbro
Membro
A sumscnçio Maernicipado ida Lp
Cótudo de Hran
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao projeto de Lei nº 014/89
Esta Comissão nada tem a opor ao Projeto de
Lei em referência, porquanto o Orçamento Municipal tem su-
porte para tais despesas, as quais se revestem de inteira
justiça para os funcionários atingidos na majoração de seus
vencimentos.
É o parecer.
Lapa, 19 de junho de 1.989.
OBVALDO [BENEDITO C. GO
| pm Presidente
ARTHUR AR VIDAL MO a
Membro |
Ivo/6ABR
Membro