materia nº 15/1989

Ldemeanea Manccipal da Lapa
Citado de Sean
PROJETO DE LEI Nº 14/89.
Súmula: Autorisa o roder Lxecutivo a realizar o cal-
çamento do passeio de imóveis de proprieãa —
de de contribuintes reconhecidamente caren
tes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder,
às expensas do Kunicípio, o calçamento do passeio de imóveis situa-
dos no perímetro urbano da cidade, de propriedade ou de que detenha
a posse legal, pessoas reconhecidamente pobres e que não possam rea
lizá-lo com recursos próprios sem desfalque do necessário ao seu
sustento e de sua família.
Art. 2º - A verificação da carência de recursos dos
proprietários a serem beneficiados, será procedido pelo Serváço de
Assistência Social do Município, mediante análise circunstanciada
das suas possibilidades.
Apt. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta
da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Lsta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Dâmara Municipal da Lapa, em 29 de agosto de 1.989.
C cre . Presidente
CESAR AU TO LEONI
1º Secretário
Hefectcra Mearcccgpal de Lopa
Cori : le ano
(Q
Ofício nº 914/89 Lapa, 28 de julho de 1989
Do Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL - á
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
“*
Senhor Presidente:
Em anexo estou remetendo para a apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 015/89, que
autoriza o Poder Executivo a realizar o calçamento do passeio
de imóveis de propriedade de contribuintes reconhecidamente '!
carentes, para o qual espero contar com o apoiamento dos ilus-
tres Edis. '
Ao ensejo reitero a V.Exê2 e ilustres Pares,
protestos de apreço e consideração.
Prefeito Municipal
3
1)
Hefeitura Mreicgpad da Lopa
Dotado PA an
PROJETO DE LEI Nº 15/89
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar o !
calçamento do pesseio de imóveis de proprie
dade de contribuintes reconhecidamente ca-
rentes , e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas , apresenta '
à consideração da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder,
às expensas do Município, o calçamento do passeio de imóveis si- .
tuados no perímetro urbano da cidade, de propriedade ou de que dete
nham a posse legal, pessoas reconhecidamente pobres e que não pos-
sam realizá-lo com recursos próprios sem desfalque do necessário !
ao seu sustento e de sua família.
Art. 2º - A verificação da carência de recursos dos
proprietários a serem beneficiados, será procedido pelo Serviço !
de Assistência Social do Município, mediante análise circunstan —
ciada das sua possibilidades.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta
da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
vlicação,revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de julho de 1989.
efeito Municipal
8
» €
efeciticra Meanccipal de Lopa
Citado PA Laná
1 aca 2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em alguns pontos da cidade ainda existem passeios sem
calçamento, consequência da falta de recursos dos proprietá-
rios dos imóveis a eles lindeiros.
É necessária a realização do calçamento desses passe-
ios, para melhores condições de movimento dos pedestres que
por eles transitam, como também, para melhor aspecto urbanis-
tico da cidade.
Obrigar esses proprietários carentes a realizarem por
sua conta mencionado calçamento, seria privá-los do necessá-
rio e até memso indispensável à sua própria sobrevivência, !
pois muitos deles percebem rendimentos até mesmo inferiores
ao salário mínimo, não dispondo de condições para realizá-
lo.
Trata-se , evidentemente, de medida de elevado alcaú
ce social, ao mesmo tempo em que contribui para melhoria do
aspecto urbanístico da cidade.
Certo de que os nobres componentes desse Egrégio Po-
der Legislativo são sensíveis ao problema dos menos afortu-
nados, comungando com esta administração do desejo de ver ca-
da vez melhor a cidade da Lapa, espera-se a aprovação do pre-
sente projeto.
Lormeaa Municipal ida Lapa
Cotado de erani
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .
Parecer ao Projeto de Lei nº 15/89.
Quanto ao aspecto legal, nada temos a opor ao projeto
em referência, pelo qual o Executivo Municipal ficará autorizado
[a a proceder às expensas do Município, o calçamento do passeio de
ad imóveis situados no perímetro urbano da cidade, de propriedade
ou de que detenham a posse legal, de pessoas reconhecidamente po
pres e que não possam realizá-lo com recursos próprios sem des-
falque do necessário ao seu sustento e de sua família.
Quanto ao mérito, cabe ao plenário se manifestar.
É o parecer.
Lapa, 14 de agosto de 1989.
2 4
CESAR AUGUSTO LEONI
[5] » ). Presidente .
OSNALDO BENEDITO CAMARGO
Relátor )
SANTOS NET
Membro
Loma Menccipad ida Lapa
Citado de Iinaná
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADAS DE CONTA!
Ao Projeto de Lei nº 15/89
Esta Comissão nada tem a opor quanto a legalidade do projetc
Quanto ao mérito o plenário é soberano para decidir.
É o Parecer
a Lapa-Pr., 15 de Agosto de 1.989
ho) = AR
valdo nedíto É
Presidente
Iv abrâíni Arth' Scar V.Moreira
Relator
Membro
Cemita Mannicipad o A Lapa
Citado do rand
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Parecer ao Projeto de Lei nº 15/89
Quanto a legalidade do projeto esta comissão nada te
opor. Quanto ao mérito o plenário é soberano para dec
É p parecer
Lapa-Pr., 15 de Agosto de 1.989
Presidente
Marcos Bach ET PA
Relator Gupta 7/48 Ê
Sebastião V.Martins
Lets 9 Ai Membro