materia nº 18/1989

Astitera Ma
Ofício nº 981/89
Senher Presidente:
Lapa, 14 de agosto de 1.989.
x Anexo remeto para apreciação dessa Celenda
Casa de Leis, O Projsto de Lei a 18/89, que cengedo reajuste salarial ao
pessoal: estatutário, pensionistas e aposentados e as eutras providências.
E Na eportuidado, reitero aV.Ex* é pan
Pares protestos de apreço e cengi datação - ,
EXMO. SR.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
NESTA E
Atenciosamente, |
* // PREFEITO MUNICIPAL
s NIGIPAL Y
se
Cmte Mancicipado dz Lapa
Colede de Irani
| PROJETO DE LEI Nº 16/89.
Súmula: Soncede reajuste salatial ao pessoal esta-
tutário, pensionistas e aposentados e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa , Estado do Paraná, APROVA:
Art.129 - É o Poder Executivo autorizado a conceder um rea -
4 juste salarial a todo o pessoal estatutário, pensionistas e aposen
tafios do Município, nos seguintes moldes e percentuais;
I - Para os que recebem até 03 salários mínimos...
28, 76%;
II - Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte)
salários mínimos o reajuste será de 28,75%,até
o limite de 03 (três) salários, e ao valor res
tante a correção de 76,71%:
Art. 2º - Ag Despesas decorrentes desta Lei correrão por con
E" ta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
il
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de agosto
de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 30 de agosto de 1.989.
Cu É
CESAR AUGUSDD LEONI
1º Secretário
Grefecitiera Manccipal de Lopa
Cited PÇA Laná
PROJETO DE LEI Nº 18/89
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposenta
dos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à considera -
ção da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um rea
o juste salarial a todo o pessoal estatutário, pensionistas e aposen
tados do Município, nos seguintes moldes e percentuais:
I - Para os que recebem até 03 (três) salários mínimos....
28,76 %;
II - Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte) salários
mínimos o reajuste será de 28,76 %, até o limite de 03
(três) salários, e ao valor restante a correção de ...
76,71 %.
Art. 2º*- As despesas decorrentes desta Lei correrao por
conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de agos
e
to de 1.989, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de agosto de 1.989.
“. PREFEITO MUNICIPAL
Aeteitura Maricipal de Lopa
Cited & ani
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei visa conceder um reajuste salarial
ao funcionalismo municipal, conforme índices indicados no referido
Projeto, com vigência a partir de 1º de agosto do corrente ano.
Este reajuste justifica-se tendo em vista a enorme defasa —
gem que vem sofrendo os salários de nossos funcionários municipais.
Com esta medida esperamos que fique solucionado em parte o probie-
ma da desvalorização salarial, conciliando salário e inflação :
óbviamente dentro das possibilidades do tesouro municipal.
Outrossim, comunico que idêntico reajuste já esta sendo con
cedido aos funcionários regidos pela CLT, mediante Decreto, e nos
mesmos percentuais e períodos.
Por ser uma medida justa, conto com a aprovação dos ilustres
membros dessa Colenda Câmara.
PREFEITO MUNICIPAL
o)
previa Manccipal da Lapa
Citado de Hraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/89
Pelo projeto em referência, o Executivo Municipal pro-
põe aumento salarial ao pessoal estatutário, pensionistas e aposen-
tados do Município, tomando-se como base referencial para o aumento
os mesmos indices percentuais determinados pela Lei nº 7788 de 03 de
julho de 1989, publicada no Diário Oficial da União no dia 04 de ju-
lho de 1989, unificando dessa forma a política salarial do Município.
Esta Comissão nada tem a opor quanto a constitucionali-
dade do Projeto, por estar ele consubstanciado em texto legal(Lei nº
7.788), porém para que nos meses subsequentes a mesma matéria não
precise ser novamente apreciada pelo Legislativo, apresenta a consi-
deração do Plenário a seguinte emenda aditiva:
"Art. ... - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
conceder ao pessoal estatutário, pensionistas, aposentados e comis-
sionados do Município, o mesmo percentual de aumento salarial que
for atribuído ao pessoal celetista, observando as disposições con-
tidas na Lei Federal nº 7.788, de 03.07.89, durante os meses subse-
quentes a aprovação desta Lei"
É o parecer.
Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1.989.
CESAR AUGUSTO LEONI
4/0 4 Presidente
0 AÍDO B DITO CAMAR Relator
embro
ERNESTO DOS SANTOS NETO
Membro
semeia Menccipad da Lapa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADAS DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 18/89
Esta Comissão nada tem a opor ao projeto de lei em
rência.A4 alta inflação que assola o país,é de justi
dar aos funcionários pelo menos a inflação,visto nã
lucionar o grande problema de salário.
É o parecer
Lapa-Pr., 15 de Agosto de 1.989
a É é 7
Presidente
Arth; edi E konairo
Membro