materia nº 20/1989

rd
Hefeitura Menicipal da de La apa
Cotuale EA Lan
Ofício nº 1.023/89 Lapa, 28 de agosto de 1.989.
Senhor Presidente:
Pelo presente encaminho, para apreciação, o Pro
jeto de Lei nº 20/89, que altera o Anexo I, mencionado no Art. 6º
da Lei 916, de 14 de abril de 1.987, e dá outras providências.
Na oportunidade, renovo a V.Sa. e dignos Pares ,
protestos de apreço e consideração.
Corgáalmente,
NI
» PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA M MU NIGIPÃ
a ER pó. BELHES
ILMO. SR.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
EA
TO
(|tLasse
)
+ -
PROFESSOR C/
MAGISTÉRIO
B-
PROFESSOR C/
MAGISTÉRIO E
PROFESSOR C/
LICEICIATURA
, rig
t.:30 % DO PISO
INICIAL
E -
PROFESSOR C/
LICESCIATURA
PLEMA E. POS
CRUTIAÇÃOr E
PRZESSOR
LEIGO
Leme sfbioad a Lapa
Citado de Deramá
A Cêmara Municipal da 'Lapa,
PROJETO DE LEI Nº 17/89.
Súmula: Altera o Anexo I, mencionado no Art. 6º,
da Lei 916, de 14 de abril de 1987, e da
outras providências
Art. 1º - O Anexo I, a que se refere o árt. 6º,
Estado
a |
Paraná, APROVA:
Lei 916, de 14 de abril de 1987, passa a ser o seguinte:
259,28
285,20
311,13
337,06
3 ABOS
é 5% 70
Es
ema |
299,46
326,68
353,91
367,52
313,72
370,76
387,61
ANEXO
6 4XG5 | 9 ANOS 12 ANOS | 15 ANOS
e DO| 15% DO| 20% DO | 25% DO
ES PISO ES E
ES | ua | |
356,50
421,32
437,52
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
18 axos
30 % DO
PISO
337,06
370,76
438,17
250,14
21 axos
35 % DO
PISO
385,02
455,03
472,52
250,38
24 AxOS3
40 % DO
PISO
399,28
435,58
471,88
490,02
270,03
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 1
CESAR AU
1º
TO LEONI
Secretário
27 ans
45.% DO
PISO
375,95
413,54
451,13
488,73
507,52
a
da
30 Axos
50 % DO
PISO
388,52 |
427,80
465,69
|
|
|
|
505,59 |
525,03
sua
setembro de 1.989.
Aefeitara Mricópal da Lopa
Estado PA ron
PROJETO DE LEI Nº 20/89
Sumula: Altera o Anexo I, mencionado no Art?
6º, da Lei 916, de 14 de abril de
1.987, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das !
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à consideração
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º —- O Anexo I, a que se refere o Art.6º, da Lei 916, de
14 de abril de 1.987, passa a ser o seguinte:
ANEXO I
362,99 375,95 388,92
PROFESSOR C/ | 259,28
MAGISTÉRIO
PROFESSOR C/ |
MAGISTÉRIO E | 285,20 | 299,46 | 313,72 | 327,98 | 342424 | 356,50
ADICICHAIS
10 % DO PISO
IBICIAL
C-
PROFESSOR C/
MCRCANUBA | 311,13 | 326,68 | 342,24 | 357,79 | 37535 | 388,91
20 $ DO PISO
IBICIAL ]
451,13 | 466,69
D-
PROFESSOR c/
LICEICLATURA
PLESA
Do % po PISO
INICIAL
387,61 | 404,47 438,17 | 455,03 | 471,88 | 488,73 | 505,59
E -
PROFESSOR C,
arq AA 350,02 | 367,52 | 385,02
PLESA E.POS 4
umAgÃg ro
PRUPESSOR
LEICO
279,67
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municip da Lapa, em 286 de agosto de 1.989.
LÁ
Hefectcra Menccipal da Lopa
Cited ce Liné
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20/89
Senhor Presidente:
Incluso, tenho a honra de encaminhar à apreciação de
Vossa Senhoria e dos dignos representantes dessa Egrégia Câmara Mu
nicipal de Vereadores, o Projeto de Lei nº 20/89, que altera o Ane
xo,1I, mencionado no Artº 6º, da Lei 916, de 14 de abril de 1.987.
O Anexo I, do mencionado artº 6º, do Estatuto do Ma-
gistério (Lei 916, de 14/04/87), está de há muito defasado, impli-
cando numa remuneração bastante aquém da merecida pelas integran -
tes do Quadro Próprio dessa categoria de servidores.
-
Por outro lado, as disposições dessa Lei não vinham
sendo obedecidas, ao ponto de os acréscimos devidos pelos adicio -
nais por tempo de serviço mostrarem-se de ínfimo valor, praticamen
te nada significando em matéria de remuneração.
Não obstante, a Lei estabelece a integração de um |!
adicional por tempo de serviço, a cada três anos de exercício, de
modo a estabelecer uma remuneração global mais justa aos integran-
tes do Magistério Municipal.
O presente Projeto de Lei visa corrigir as distor -
ções que se verificam nesse setor da administração, tornando mais
atrativa a difícil função de ensinar, como também, ordenando de
conformidade com a Lei, toda a estrutura de remuneração do pessoal
do Magistério.
Veja-se, por exemplo, que o Anexo 1, ora revogado e
substituído, estabelece uma confusa atribuição de percentuais a tí
tulo de adicionais, de forma inteiramente em desacordo com a Lei.
Enquanto esta disciplina em seu Artº 29, $ 1º, que a promoção por
tempo de serviço dar-se-á a cada 3 fedima aa o Anexo I prevê au
mentos a cada ano, o que discrepa dos termos de mencionado diploma
legal.
Por todas essas razões, espera-se que o presente pro
jeto seja aprovado pelos eminentes membros dessa Casa de Leis, com
o que se fará justiça aos integrantes do Quadro Próprio do Magis -
tério, enquanto melhor se adaptará a linha geral de sua remunera -
ção aos termos da Lei que o regula.
Edifício da Prefeitura Municj apa, em 28 de agosto de 1989.
PREFEITO MUNICIPAL
Lemica Manccipad ida Lapa
Citado de Tirand
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 20/89
A Lei nº 916 de 14 de abril de 1987, institui
Estatuto do Magistério Municipal. O anexo I a que se refere
artigo 6º da mencionada Lei estabelece o piso inicial da carrei.
ra bem como os adicionais por tempo de serviço.
O Projeto em referência altera e corrige disto
ções existentes no Anexo I, proporcionando melhor remuneração d
quadro do magistério, diciplinando o disposto no artigo 29,8 1º
no referente a promoção por tempo de serviço.
A matéria é de competência exclusiva do Poder
Executivo (art. 19, Lei Complementar nº 27 de 10 de janeiro d-
1986), não encontrando esta Comissão nenhuma ilegalidade no pro-
jeto em discussão.
É o parecer.
Lapa, 30 de agosto de 1.989.
Cof -
VALDO BENEDI c (q)
Membro
Membro
Lismara Macicgpad ida Lapa
Cutade de Irvand
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Parecer ao Projeto de Lei nº 20/89
O anexo I da Lei 916 de 14 de abril de 1987
será substituído pelo anexo integrante do presente projeto d
Lei.
A Esta Comissão nada tem a opor, porquanto
matéria é de exclusividade do Poder Executivo, que por cert
dispõe de suporte orçamentário para as despesas decorrentes.
É o parecer.
Lapa, 04 de setembro de 1.989.
c do(a -
9) OSVALDO HENEDITÔ CAMARG
Presidente
ARTHUR AR TÓAL MOREIRA
Relator