materia nº 16/1989

Loma Masrcicgpad da Lapa
Citado de Iinaná
PROJETO DE LEI Nº 18/89
Súmula: Altera legislação sobre a Taxa de Ilumina-
ção Pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
&rt. 1º - Fica alterada a pattir de 1º de janeiro
do ano de 1.990 a forma de cobrança da Texa de Iluminação Pública, !
criada peãa Lei 609, de 30 de dezembro de 1.976, destinada a atender
despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e me-
lhoramento: dos serviços de iluminação pública, prestados pelo Municí-
pio.
Art. 22º - A Taxa de Iluminação Pública tem como *
fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços menciona
dos no art. 12, prestados aos contribuintes ou postos à sua dispo -
sição, em vias ou logradoutos públicos.
Art. 3º - A Taxa de Ilúminação Pública será devi-
da pelos proprietários, titulares de domínio útil ou ocupante de imó
veis urbanos, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou
indêretamente, com o serviço de Iluminaçõa Pública.
Parágrafo Único - Ficam excluídos da cobrança da
Taxa as consumidores rurais e os órgãos públicos municipais.
Art. &º - A base de cálculo do tributo será a Uni
dade de Valor para Custeio-UVC, importância estabelecida como refe -
rêncial para rateio entre os contribuintes das despesas mencionadas
no artigo 1º desta Lei,
Art. 5º - O valor da fnidade de Valor para Custei
-UVC, a partir de setembro de 1989, será de Nt$ 13,00 (treze cruzado
novos).
Rebágrafo Únic6 “* Para os meses subsequentes,a Un
dade de Valor para Custeio-UVC, será reajustada no mesmo percentual
do gumento da tarifa de iluminação pública ocorrida no mês anterior.
Art. 62º - O Poder Executivo fica autorizado a, =
diante Decreto, estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade
de Valor para Custeio-UVC, a fim de atender ao princípio de capacida
da econômica do contribuinte.
Lorna Municipal. da Lapa
Colade de Ienamá
Fl. 02
Art. 6º - A arrecadação da Taxm de Iluminação Pú -
vlica sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de
energia elétrica será feita pela Companhia Paranaemse de Energia -
COPEL, através de parcelas memmais.
212º - Para fins de cumprimento ao disposto neste
artigo fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Com-
panhia Paranaense de Energia-COPEL, transferindo-lhe os encargos de
arrecadação e controle da Taxa de Iluminação Pública.
84 2º - O produto da arrecadação mensal, efetuada *
pela Companhia Paranaense de Energia-COPEL, será por ela contabiliza-
A, do em conta própria, ficando a referida Empresa desde logo autorizada
É a utilizar os montantes arrecadados na liquidação total ou parcial das
contas de formecimento de energia elétrica e custos de manutenção, ex-
panção e melhoramentos do sistema de Iluminação Pública do Município.
4 3º - O Convênio de que trata este artigo será '!
firmado sob condição de que os serviços de arrecadação e controle da
Taxa sejam desempenhados pela COFEL sem ônus para o Município.
Art. 8º - A Arrecadação da Taxa de Iluminação Pú -
blica em relação aos imôveis nção ligados à rede de distribuição de
energia será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamente
com o Imposto Peedial e Rerritorial Urbano, e será cobrada mediante a
alíquota de 0,35% do valor referência por metro lénear ou fração ao an0Os
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,da Câmara Municipal da Lapa, em 18 de setembro de 1989
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Lermeara Manccipal AA Lapa
Citado de Ieranã
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃ
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 16/89.
Súmula: Altera legislação sobre a Taxa de Iluminação Pú-
tlica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterada a partir de 1º de janeiro do anc
de 1.990 a forma de cobrança da Taxa de Iluminação Pública, criada
pela Lei 609, de 30 de dezembro de 1976, destinada a atender des -
pesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melho
ramento dos serviços de iluminação pública, prestados pelo Munici-
pio.
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública tem como fato ge-
rador a utilização efetiva ou potencial dos serviços mencionados '
no artigo 1º, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposi-
ção, em vias ou logradouros públicos.
Art. 3º - A Taxa de Iluminação Pública será devida pelos
proprietários, titulares de domínio útil ou ocupante de imóveis ur
tanos, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indi-
retamente, com o serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo Único - Ficam excluídos da cobrança da Taxa os
consumidores rurais e os órgãos públicos Municipais.
Art. 4º - A base de célculo do tributo será a Unidade de
Valor para Custeio - UVC, importância estabelecida como referencia.
para rateio entre os contribuintes das despesas mencionadas no art
1º desta Lei.
Art. 5º - O valor da Unidade de Valor para Custeio -UVC,
a partir de setembro de 1989 será de Nc& 13,00 (treze cruzados no-
vos).
z
Paragrafo Único - Para os meses subsequentes, a Unidade
de Valor para Custeio - UVC, será reajustada no mesmo percentual !
do aumento da tarifa de iluminação pública ocorrida no mês anteric
e Loma Manicipad ida Lapa
) Citado DA ame F1. 02
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a, mediante
Decreto, estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade de Ve
lor para Custeio - UVC, a fim de atender ao princípio de capacid:
de econômica do contribuinte.
Art. 78 - A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública sc
bre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de ener-
gia elétrica será feita pela Companhia Paranaense de Energia-COPE!
através de parcelas mensais.
81º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigc
fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Compa -
nhia Paranaense de Energia - COPEL, transferindo-lhe os encargos
de arrecadação e controle da Taxa de Iluminação Pública.
52º - O produto da arrecadação mensal, efetuada pel:
Companhia Paranaense de Energia - COPEL, será por ela contabiliza-
do em conta própria, ficando a referida Empresa desde logo autori-
zada a utilizar os montantes arrecadados na liquidação total q
parcial das contas de fornecimento de energia elétrica e custos de
manutenção, expansão e melhoramentos do sistema de Iluminação Pú -
blica do Município.
$ 3º - O Convênio de que trata este artigo será firm
do sob condição de que os serviços de arrecadação e controle da
Taxa sejam desempenhados pela COPEL sem ônus para o Município.
Art. 8º - A Arrecadação da Taxa de Iluminação Pública er
relação aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia
será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamente com «
Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrada mediante a
alíquota de 0,35% do valor referência por metro linear ou fração
ao ano.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ:
cação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, 14 de setembro, de 1
D6 lo 7 SAR AUGUSTO LEONI
; pq >». Presidente
Membro A Relator
NES AN TOS NETO!
/ sã Gefeitura Menicgpal de Lapa
Cited RA Lan o
Ofício nº 915/89 Lapa, 28 de julho de 1989
Do Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Anexo estou remetendo, para a apreciação de
douta Casa Legislativa , o Projeto de Lei nº 16/89 que alte-
ra a legislação sobre a Taxa de Iluminação Pública.
Na oportunidade reitero a V.Ex2 e dignos
Pares protestos de apreço e consideração.
Prefeito Municipal
Hefectera Meanccipal da Lopa
Citado PA Lan
PROJETO DE LEI Nº 16/89
Súmula: Altera legislação sobre a Paxa po Iluminação
Pública e dá outras providências.
Pá
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no !
uso das atribuições 1egais que lhe são egaceriliaa apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a partir de 1º de setembro
de 1989 a forma de cobrança da Taxa de Iluminação Pública, cria-
da pela Lei nº 609,de 30 de dezembro de 1976, destinada a aten-
der despesas de consumo de energia elétrica, operação, manuten -
ção e melhoramento dos serviços de Iluminação Pública, prestados
pelo Município.
Art. 2º — A Taxa de Iluminação Pública tem como fato
gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços menciona- =
dos no artigo 1º, prestados aos contribuintes ou postos à sua dis-
posição, em vias ou logradouros públicos.
Art. 32º - A Taxa de Iluminação Pública será devida
pelos proprietários, titulares de domínio útil ou ocupante de !+
imóveis urbanos, beneficiados ou que venham a se beneficiar, di-
reta ou indiretamente, com o serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo Único - Ficam excluidos da cobrança da !
Taxa os consumidores rurais e os órgãos públicos municipais.
Art. 4º - A base de cálculo do tributo será a Unida-
de de Valor para Custeio — UVC importância estabelecida como refe-
rencial para rateio entre os contribuintes das despesas menciona-
das no Art. 1º desta Lei.
Art. 52º - O valor da Unidade de Valor para Custeio-
UVC, a partir de setembro de 1989 será de NCzê 13,00 ( treze cru-
zados novos).
refectcra Mearicipal de Lopa
Cited a Dean
Fis 02
Parágrafo Único - Para os meses subsequentes, a Unidade
de Valor Para Custeio - UVC, será reajustada no mesmo percentu-
al do aumento da tarifa de iluminação Pública ocorrida no mês an-
terior.
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a , mediante De
creto, a estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade de Va-.
lor para Custeio -UVC, a fim de atender ao princípio de capacidade
econômica do contribuinte.
Art. 7º - A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública so-
vre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de ener-
gia elétrica será feita pela Companhia Paranaense de Energia-CO-
PEL, através de parcelas mensais.
Le = Para fins de cumprimento ao disposto neste arti-
go, fica o Poder Executivo sutorizado a firmar Convênio com a Com-
panhia Paranaense de Energia- COPEL, transferindo-lhe os encargos
de arrecadação e controle da Taxa de Iluminação Pública.
2” -— O produto da arrecadação mensal, efetuada pela
Companhia Paranaense de Energia-COPEL, será por ela contabilizado
em contra própria, ficando a referida Empresa desde logo autoriza-
da a utilizar os montantes arrecadados na liquidação total ou par=
cial das contas de fornecimento de energia elétrica e custos de !
manutenção, expansão e melhoramentos do sistema de Iluminação Públi-
ca do Município.
$ 3º - O Convênio de que trata este artigo será fir -
mado sob condição de que os serviços de arrecadação e controle da
Taxa sejam desempenhados pela COPEL sem ônus para o Município.
Art. 8º - A Arrecadação da Taxa de Iluminação Pública em
relação aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia
será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamente com o
Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrada mediante a
alíquota de 0,35% do valor referência por metro linear ou fração
ao ano.
Heteitura Meanccipal de Lapa
Citado PA = A,
Fls 03
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de julho de 1989
Prefeito Municipal
Aiefeciticra Manccipal de Lopa
Dotado A Laná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/89
+
.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso projeto de Lei nº 16/89, visa restabelecer o
sistema de cobrança da Taxa de Iluminação Pública, mediante con-
vênio a ser firmado com a Companhia Paranaense de Energia Elétri-
ca- COPEL, destinada a atendervas despesas de consumo de energia
elétrica, operação, manutenção e melhoramentos dos serviços de !
iluminação pública, prestados pelo Município.
Como deve ser do conhecimento de todos os senhores Verea-
dores este sistema já era adotado pela administração anterior,
tendo sido revogado em março de 1986, por ato desse Poder Legis-
lativo, através da Lei nº 001/86 , restabetecendo-se o sistema !
ditado pela Lei nº 649, de 30.12.76, que estabelece a cobrança da
Taxa de Iluminação Pública juntamente com o Imposto Predial e Ter-
ritorial Urbano, e que não é suficiente dra cobrir os gastos com
a manutenção dos serviços, haja visto que neste ano a arrecadação
foi de NCzÊê 5.542,94( cinco mil quinhentos e quarenta e dois cru-
zados novos e noventa e quatro centavos), para um gasto mensal ,
estimado para o mês de julhP em NCzê 8.390,37( oito mil trezentos
e noventa eruzados novos e trinta e sete centavos) (estimativa da
COPEL).
Se o sistema de cobrança não for alterado, o Município te-
rá que sacrificar dotações destinadas a outros setores importan -
tes, tais como Saúde e Assistência Social, para cobrir tais des -
pesas. Anexo, para conhecimento, orçamento de custos estimados !
pela Copel, para o mês de julho.
* Na certeza de que os nobres Edís compre
Lei.
LEONI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
ORCAMENTO ESTIMADO PARA JULHO/89
WATTS/CONSUMIDOR: 86
Situacao Proposta No. 2
Numero de Taxas
FAIXAS Consumidores I.P.(*) Receita
0 - 30 696 0,18 125,28
31 = 50 401 0,24, 84,21
51 E 70 580 0,61 353,80
ma E 90 614 1,24 761,36
91 = 120 765 1,83 1.399,95
121 E 200 1.019 2,80 2.883,20
201 he 350 513 3,07 1.574,91
351 = 600 127 Suite 472,44
601 - 1.000 14 4,04 56,56
Acima de 1.000 17 4,37 74,29
COMERCIAL
501 se 600 15 5,58 83,70
601 -" 1.000 35 6,06 212,10
1.001 = 1.500 14 6,55 91,70
Acima de 1.500 13 8,74 113,62
INDUSTRIAL
1.001 =" 2.000 7 6,55 45,85
Acima - 2.000 10 8,74 87,40
4.540 8.390,37
Tarifa I.P. = 0,03184 (19.05.89)
Consumo I.P. = 137.348 kwh
DESPESA CONSUMO (kWh)
DESPESA I.C.M.s.
DESPESA MANUTENCAO
DESPESA TOTAL
NCzs 4.373,00
NCzS 1.458,00
NCz$ 1.312,00
Nczs 7.143,00
RECEITA “= NCzS 8.390,00
SALDO = NCzS 1.247,00
EFICIENCIA =
17%
OBS: Considerando uma U.V.C de NCzS: 13,00
DESPESA ANUAL PREVISTA
(Julho a Dezembro/89 - Situacao Proposta No. 2)
Despesa Consuno kwh -
Despesa 1.
Despesa Ma
DESPESA TO
RECEITA
SALDO
EFICIENCIA
- % de crescimento do
- % de crescimento do
C.Mm.s. ins
nutencao =
TAL
numero de c
Consumo kwh
Nczs: 27.153,00
Nczs: 9.050,00
Nczs: 8.146,00
NCzs: 44.349,00
Nczs: 51.872,00
Nczs: 7.523,00
: 17%
onsumidores = 0,5 g (a.m.)
(I.P.) = 0,573243 (a.m.)
- Considerado: 30,00 & sobre o faturamento de IP, como manuten-
cao.
VALORES DAS CONTAS NO MES
30 0,42 a
36 0,64 0,21
91 1,18 0,39
na 1,91 0,64
91 2,63 0,88
121 3,90 1,30
201 7,54 2,51
351 24,79 8,26
601 57,07 19,02
DE JULHO/89
(1) (2) 43)
TAXA T.TRIB. T.FAT. PERC.
0,18 0,18 0,60 30 &
0,21 0,42 1,06 40 &.
0,61 1,00 2,18 46 %
1,24 1,88 3,79 50 &
1,84 2,72 5,35 51 $
2,80 4,10 8,00 51 %
31,07 5,58 13,12 43 &
3,72 11,98 36,77 33 $
4,04 23,06 80,76 29 &
(3) = (1) / (2) --> perce
+ tribu
- Tarifas de importe e im
cao integral)
— Taxas de I.P. adotando-
creto proposto pela Cop
ntual -de rep
to em relaca
resentatividade do total de
o ao total da conta.
posto vigentes no dia 19.05.89 (aplica-
se a tabela de desconto constante no De-
el (minuta).
Lmata Menicipad da Lapa
Cutado de Iavaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .
Parecer ao Projeto de Lei nº 16/89
Pelo projeto em referência, pretende a Prefei-
tura Municipal restabelecer o sistema de cobrança da Taxa de
a ILUMINAÇÃO PÚBLICA mediante convênio a ser firmado com a Com-
panhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, destinada e
atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação,
manutenção e melhoramentos dos serviços de iluminação publica
prestado pelo Município.
É de nosso entendimento que a presente matéria
não ultrapassa os limites do poder de tributos fixados em 1i-
nhas gerais no artigo 150 da Constituição Federal.
Quanto ao mérito, caberá ao Plenário apreciá-l
É o parecer.
Lapa, 14 de agosto de 1.989.
Cute
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Relator
E pum Be (o) RGO
e
Membro
Ceres Municipal. a Lapa
Citado de Tina
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADAS DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 16/89
Quanto ao aspecto legal do projeto esta comissão nada te
Quanto ao mérito o plenário é soberano para decidir.
É O Parecer.
Lapa-Pr., 15 de Agosto de 1.989
ss Loma
0 do Be ado nara
Presidente
I Cabatha Arthur Tear Y Moreira
elato
embro
Cirresrea Manccipado da Lapa
Citado da raná
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Parecer do Projeto de Lei nº 16/89
Quanto ao aspecto legal do projeto ,esta Comissão na
4 . 4 .
a opor,sendo que o plenário é soberano para decedir.
É o parecer
Lapa-Pr., 15 de Agosto de 1.9
Marcos Bach Gg ebastião V.Martins
Relator Membro
VIMOS?
Citado de Ienaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Emenda ao Projeto de Lei nº 16/89.
A Comissão de Justiça e Redação, para que nã
seja suscitado dúvidas quanto o aspecto de bi-tributação sobre
TAxa de Iluminação Pública, bem como visando melhor disciplinar
a arrecadação da mesma, apresenta à consideração do Plenário
seguinte Emenda:
O Art. 1º do Projeto de Lei nº 16/89, passa a
ter a seguinte redação:
" Fica alterado a partir de 1º de janeiro do ano de 1.990,a for-
ma de cobrança da texa de Iluminação Pública , criada pela Lei :
609 de 30.12.76, destinada a atender despesas de consumo de ene:
gia elétrica, operação manutenção e melhoramento dos serviços «
iluminação pública prestados pelo Município.
Lapa, Ol de setembro de 1.989.
Crê
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
e do > Relator
SVALDO BENEDITO CAMARGO,
MEMBRO