materia nº 22/1989

nisi Municipal. A Lapa
AA PA Lan
PROJETO DE LEI Nº 19/80.
Concede reajuste dalsrisl ao pessoal estatutário,
pensionistas e aposentados e dá outras providên-
cias.
A Câmara Municipal da Lapa, Bstado do Parsná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder
um reajuste sclarial a todo o pessoal estatutério, pensionistas e
aposentados do Município, nos seguintes moldes e percentuais:
I- Para os que recebem até 03 (três) salários Míni-
mos 29,34%;
II-“Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vintêdsa-
lários mínimos o reajuste será de 28,34% até o limite de 03 (três)
salários, e ao valor restante a correção de 23,18%.
Arte 2º - AS despesas decorrentes desta Lei corre-
rão ppr conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de setembro de 1.989, revogadas as disposições em contrário,
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 26 de setembro de 1.989.
CRE Presidente
SAR TO LEONI
1º Secregário
Heféitura Municipal de Lopo
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.
mi PROJETO DE LEI Nº 22/89
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposenta
| dos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à considera -
“ ção da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um rea
fo juste salarial a todo o pessoal estatutário, pensionistas e aposen
k pos
tados do Município, n eguintes moldes e percentuais:
I - Perde que recebem até 03 (três) salários mínimos ...
Es 29,34 %;
II - Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte) salários
mínimos o reajuste será de 29,34 %, até o limite de 03
(três) salários, e ao valor restante a correção de ...
Ê- 23,18 %.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
9 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Se -—
tembro de 1.989, revogadas as disposições em contrário.
é Edifício da Prefeitura Municigãl da Lapa, em 08 de Setembro de 1.989.
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Pobectesa Menicgpal da Lepa
Citado PA Draná
sto
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/89
senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei visa conceder um rea-
juste salarial ao funcionalismo municipal, conforme índices
indicados no referido Projeto, com vigência a partir de 1º de
setembro do corrente ano.
Esta medida tem por objetivo, dentro das possi
vilidades do erário municipal, corrigir os salários, o que é
justo, devido ao alto índice inflacionário que vem ocorrendo
constantemente.
Por essa razão espero contar com a compreensão
e o apoiamento dos ilustres Edias que compõem essa Colenda Ca
sa de Leis.
PREFEITO MUNICIPAL
Loma Menccipad dia Lapa
Cstade A raná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 22/89
Pelo projeto em referência, o Executivo Municipal
propõe aumento salarial ao pessoal estatutário, pensionistas e apo-
senta-dos do Municipio, tomando como base referencial para o aumen
to os índices percentuais determinados na Lei nº 7788, de 03 de ju-
lho de 1989, publicada no Diário Oficial da União no dia 04.07.89.
A matéria é de competência do Poder Executivo e,
esta Comissão nada tem a opor quanto o seu aspecto legal.
É o parecer.
Lapa, 18 de setembro de 1.989.
ja Creio
CESAR AUGUSTO LEONI
/
s cadela ) Presidente
ALDO BE! TO/C
Membro
TO
Membro
Loma Menccipad da Lapa
Citado de Ianamá
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 22/89.
O reajuste salarial é providência indispensável
diante da inflação que assola nosso País. O Executivo Municipal
toma como parâmetro para o reajuste as normas previstas na Lei
-—- 7.788, de o3 de julho de 1989.
Esta Comissão nada tem a opor ao Projeto,pois
os recursos para as despesas decorrerão da própria Lei Orçamen-
tária.
É o parecer.
Lapa, 18 de setembro de 1.989.
dlo vÁRGO
os DO BENEDITO
Presjdent
Relator
fui
VÍDAL MORE
Membro