materia nº 23/1989

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na Mannicinad A Lapa
Citado e ane
PROJETO DE LEI Nº 21/89
I Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa,Estado do Paraná,A PROVA:
Art. 1º- Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do corrente exercício,Crédito Adicional Especial
até o limite de NCZ$ 300.000,00(Trezentos Mil Cruzados Novos) ,desti
nado a atender despesas com a aquisição de um imóvel com a finalida
de cultural,na seguinte dotação:
ORGÃO : 0400 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- UNIDADE:0402 -SERVIÇO DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS........ Eis se eso -NCZ$ 300.000,00
Loba ess pEssTEEas FESHSSÕOS » enlélváios e md -NCZ$ 300.000,00
Art. 2º- O crédito autorizado no artigo anterior,será co
berto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, que se !
vem verificando no corrente exercício,de conformidade com o dispos-
to no artigo 43,8 1º,iínciso II,da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção,revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa,em 03 de Outubro de 1.989
Ce
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Cesar Augu Leoni
1º Secretário
Dotado é Dani É
o E e te, Municipal da Lopa
Ofício nº 1.128/89 Lapa, 1ll:de setembro de 1.9889.
fa
/ Senhor Presidente:
e Pelo presente encaminho, para apreciação, o Pro-
, jeto de Lei nº 23/89 que dispõe sobre autorização para a abertu-
e ra de Crédito Adicional Especial.
Na oportunidade, renovo a V.Sa. e dignos Pares ,
protestos de apreço e consideração.
o .
“
Prefeito Municipal
*
| . ICIPAL
CAMARA MUN
LAaPA-PR
PRO Ed q
musa NASA
ILMO. SR.
“MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
» DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA ”
. *
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Gefeitara Menicgpal da Lopo
Citada PÇA = A
PROJETO DE LEI Nº 23/89
SÚMULA : Dispõe sobre autorização para a abertura de
Credito Adicional Especial
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta a -
consideração da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. º 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicio —
nal Especial até o limite de NCz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados
novos), destinado a atender despesas com a aquisição de um imóvel com
a finalidade cultural, na seguinte dotação:
ORGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 0402 - SERVIÇO DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.2.0.0 —- Inversões Financeiras
4.2.1.0 — AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS.......ccccc oco co cc NCZ$ 300.000,00
Total.cccoccsosorsercocoso soro soccer oo. NOZÊ 300.000,00
Art.º 2º - O crédito autorizado no artigo ante-
rior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada -
ção, que se vem verificando no corrente exercício, de conformidade -—
com o disposto no artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº -
4320/64.
Art.º 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Laps4 setembro de 1989.
+ O
a
Hefeitara Mearicipal de Lopo
Citado oó Land
a
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/89
Senhor Presidente:
Incluso, tenho a honra de encaminhar à apreciação
“de Vossa Excelência e dos dignos representantes dessa Egrégia '
Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 23/89 que au
toriza o Executivo Municipal a abrir o Crédito Adicional Espe -
cial até o limite de NCZ$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados no
vos) para atendimento de despesas que especifica.
O Projeto de Lei em pauta visa alocar recursos ao
Orçamento Geral do corrente exercício, visando a realizar despe
sas com a aquisição de um imóvel com finalidade cultural, tendo
em vista que as instalações da Biblioteca já não comportam mais
o atendimento ao grande número de pessoas que procuram aquela !
unidade. e
Pensou esta administração em construir um prédio
no terreno existente, porém o alto custo somado às dificulda -
des inerentes para tal, desaconselharam esta providência.
O imóvel que se pretende adquirir pertencente ao
sr. Hanna K. Isbert, por estar situado em frenteca Biblioteca |,
e por possuir inestimável valor histórico e arquitetônico, cons
titui numa excelente alternativa principalmente porque poderá '!
receber incentivo da Lei Sarney, tanto para sua resthuração co-
mo para compra de equipamentos para o fim a que se destina.
Em virtude do valor fixado pela Comissão e aceito
pelo vendedor ter que ser corrigido pela BTN FISCAL, o que nos
leva a solicitar o andamento rápido do referido Projeto.
Em virtude da inexistência da Lei Orçamentária de
dotação própria para atendimento dessa despesa, sómente poderão
ocorrer através de Crédito Adicional Especial, conforme o dis -
éderal nº 4.320/64.
posto no Artº 41, Ítem II da
Edifício da Prefeitura Muni
Loma Me Epa da Lo apa
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 23/89
Solicita o Executivo com o projeto em apreço
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de Nb..
300.000,00 (trezentos mil cruzados novos) para atendimento de
despesas que especifica.
[a O pedido tem suporte legal no artigo 41, Ite:
II da Lei Federal nº 4320/64, e será coberto da mesma forma qu
o projeto de Lei nº 21/89, em apreciação nesta Casa.
Esta Comissão nada tem a opor quanto a sua
constitucionalidade, cabendo ao Plenário se manifestar sobre
seu mérito.
É o parecer.
Lapa, 18 de setembro de 1.989.
“ Cremer
CESAR AUGUSTO LEONI
svelilo Presidente
OSYALDO DI oc Relator
Membro
*
Membro
Loma Menccipal ida Lapa
Citado de Iamané
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Parecer ao projeto de Lei nº 23/89
A abertura de Crédito Adicional Especial depe
de de Lei Própria que a autorize.
No presente projeto as normas para o pedido c
abertura estão corretas, os recursos estão previstos, cabendo
Plenário se manifestar sobre a sua oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 18 de setembro de 1.989.
ALDO Tere (o) (o)
)
Presidente
ARTHUR OSC MOREIRA. Relator
o
br
Membro
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