materia nº 25/1989

S
Edo 4 SO ua
PROJETO DE LEI Nº 22/89
Súmula: Modifica a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, estabelecida pela
Lei 819 de 09.12.1983, e dá outras pro-
. a .
videncias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica introduzida no Sistema Adminis -—
trativo da Prefeitura Municipal da Lapa, estabelecido pela Lei
219 de 09.12.1983, as seguintes modificações:
I - Fica criada a Subsecretaria Administrativa,
integrada no item IV - ÓRGÃO DE SUPERVISÃO GERAL -' constante | no
artigo 1º, da Lei 819 de 09.12.1983, subordinada diretamente ao
Secretário e ao Prefeito por linha de autoridade integral.
II - Fica criado o Serviço de Fomento, integrado
no item VI - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA, constante no arti
go 1º da Lei 819 de 09.12.1983, subordinado diretamente ao Depar-
tamento de Desenvolvimento Social e ao Prefeito Municipal por li-
nha de autoridade integral.
|
Art. 2º — À Subsecretaria Mininistretiva, com-
pete ao assessoramento ao sr. Prefeito Municipal e Secretário ,ne-
1es compreendidos: expedição de correspondência; recebimento, dis-
tribuição, controle e andamento de documentos. e processos, bem co
mo, arquivamento; registro de entrada e saída de tens patrimoniais;
elaboração de Decretos, Portarias, Projetos, Justificativas, deti
lografia; organização de concursos públicos; elaboração de contra
tos; registro e arquivo de óvitos; publicação de boletins ofici-
ais; busca e fornecimento de certidões; fornecimento de dados e
documentos aos Órgãos da Prefeitura e interessados .
“E "S/S FP. 4 m H cc
Cla DA rané
Proj.de Lei nº 22/89 Fl. 02
Art. 3º - Ao Serviço de Fomento, compete a
responsabilidade técnica e administrativa na produção de leite de
soja e seus derivados e a assessoria técnica relativa à assuntos
agrícolas, pecuários, florestais e os relacionados ao meio am -—
biente.
Ed
“Saia das Sessões da Câmara Municipal, em 10 de outubro de 1.989.
t
44 Vac Presidente
CESAR AU TO LEONI
1º Secretário
Afeta Mnicgpad de Lopa
Citado PA Lan
asfeat
Ofício nº 1165/89 Lapa, 25 de setembro de 1989.
Senhor Presidente:
.
Pelo presente encaminho, para apreciação o
Projeto de Lei nº25/89, que modifica a Estrutura Administrati
va da Prefeitura Municipal da Lapa, e dá outras providências.
” Na oportunidade, renovo a V. Sa. e dignos *
Pares, protestos de apreço e consideração.
coLO “oa do Prefeito Municipal
5:
ILMO. SENHOR:
MANOEL FRANCESCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
*
Aefectara Mnicipal da Lapa
Citado PEA Lrané
t PROJETO DE LEI Nº 2 .
Ementa: Modifica a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal, estabelecida pela!
Lei 819 de 09/12/1983, e dá outras providen
cias.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estadodo Fara
ná, no usodas atribuições legais que lhe são conferidas, apre
senta à Consideração da Câmara Municipal da Lapa, o seguinte *
Projeto de Lei: á
Art. 1º - Fica introduzida no Sistema Admi-
nistrativo da Prefeitura Municipal da Lapa, estabelecido pela!
Lei 819 de 09/12/1983, as seguintes modificações:
I - Fica criada a Subsecretaria Administra-
tiva, integrada no item IV - ÓRGÃO DE SUPERVISÃO GERAL - cons+
tante no artigo 1º, da Lei 819 de 09/12/1983, subordinada dire
tamente ao Secretário e ao Prefeito por linha de autoridade in
tegral. |
II- Fica criado o Serviço de Fomento, inte-
grado no item VI - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA, constan-
te no artigo 1º da Lei 819 de 09/12/1983, subordinado direta -
mente ao Departamento de Desenvolvimento Social e ao Prefeito!
Municipal por linha de autoridade integral.
Art. 2º - À Subsecretaria Administrativa, '
compete ao assessoramento ao Sr. Prefeito Xunicipal e Secretã-
rio, neles compreendidos: expedição de correspondência; recebi
' mento, distribuição, controle e andamento de documentos e pro-
/ /] cessos, tem como, arquivamento; registro de entrada e saída de
/ / 1] bens patrimoniais; elaboração de Decretos, Portarias, Projetos,
.
Aetectera Manicgpal da Lapa
Gotodo o eram
“a A
» E |
Justificativas; datilografia; organização de concursos públi -
Fl. 02
cos; elaboração de contratos; registro e arquivo de óbitos; pu
blicação de boletins oficiais; busca e fornecimento de certi -
des; fornecimento de dados e documentos aos Órgãos da Prefei-
tura e interessados.
Art. 3º - Ao Serviço de Fomento, compete a
responsabilidade técnica e administrativa na produção de leite
de soja e seus derivados e a assessoria técnica relativa à as-
- suntos agrícolas, pecuários, florestais e os relacionados ao '
meio ambiente.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de setembro de
1989.
Prefeito Municipal
Hefectera Municipal da Lopa
Citado à Iavani
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº, 25/89
Senhor Presidente:
Pela Lei nº 819 de 09/12/1983, foi organizada a Es
trutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Lapa.
Como toda estrutura administrativa, é natural que"
não permaneça imutável, necessitando com o decorrer do tempo,"
de modificações que a ajustem ao presente, e se adaptem as in-
tenções do atual titular do Poder Executivo, quer criando ou
extinguindo departamentos ou setores, quer moldando-os à nova '
realidade da administração.
Com relação a criação da Subsecretaria, ela se faz
necessária, uma vez já existente, e ainda não regulamentada e
indispensável, dado o volume de suas atribuições e a importân-
cia do Executivo contar com tal serviço de assessoramento admi
nistrativo.
Quanto ao Serviço de Fomento, também já existente!
e em pleno funcionamento, revela-se de grande utilidade na pro
dução de leite de soja e seus derivados e na assessoria ao Exe
cutivo em assuntos agrícolas, pecuários, sorertiia e meio am-
biente.
Esperando ter justificado plenamente o projeto, a-
guarda-se sua inteira aprovação pelos eminentes Membros desta!
Colenda Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de setembro de
1989. a
SERGIO À
Prefeito Municipal
Lermesea Manccipado da Lapa
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 25/89
Oriundo do Executivo Municipal, o Projeto de
Lei em referência modifica a estrutura administrativa da Pre -
feitura Municipal da Lapa, com a criação de uma sub-secretaria
Administrativa e do Serviço de Fomento, com os respectivos di-
ciplinamentos e regulamentações.
Justifica o Sr. Prefeito Municipal, que am -
bos os serviços já existem e em pleno funcionamento, faltando
somente as suas regulamentações, o que ficará sanado com fo)
projeto.
Quanto ao aspecto legal nada temos a opor ao
mesmo, cabendo o Plenário se manifestar sobre sua oportunidade.
É o parecer.
Lapa, 02 de outubro de 1.989.
lo CESAR AUGUSTO LEONI
0 - Presidente
O) DO B I CAMA. Re
/ Membro
OS NETO
Membro