materia nº 24/1989

Citado de Iamami
*. PROJETO DE LEI Nº 23/89
Súmula: Cria o Parque Municipal da Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal da Lapa,
com sede no imóvel de propriedade do Município, localizado no Quar
teirão de Passa Dois, contando com a área superficial de 167.840 ma.
Art. 2º - O Parque Municipal da Lapa será utili-
zado para promoções e eventos destinados a incrementar, a estimu-
lar e a oferecer condições de melhor desenvolvimento ao turismo na
Lapa.
Art. 3º - O Parque Municipal da Lapa será adminis
trado por Comissão composta por Ato do Poder Executivo.
$1º - Os cargos da Comissão não serão remu-
nerados.
8 2º - Na formação da Comissão será observado !
que dela participe um representante da Associação dos Ruralistas ,
da Cooperativa Mista Bom Jesus, da Associação dos Empresários e
do Sindicato Rural da Lapa.
$ 3º - O mandato da Comissão não poderá ser supe
rior ao mandato do Prefeito que a desigrou, podendo este dissolve-
la a qualquer tempo.
$ 4º - No prazo de 60 dias após a formação da
Comissão esta apresentará à consideração do Prefeito Municipal
o seu regimento interno e o regulamento de uso do Parque.
e . PR O
re
Loma Mecreicipal da Lapa
Citado de Ivani
Fi. 02
Art. 4º - A receita do Parque Municipal da Lapa,
será composta por disponibilidades orçamentárias do Município ,
por doações, por convênios e de Taxas e serviços inerentes !
às suas atividades.
Art. 5º — Ag despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa,em 24 de outubro de
1989.
OS.
MANÇEL F.X
eee (My;
IOREIRAY VIDAI
C e
CESAR AUGUSTO LEONI Presidente
1º Secretário
Cessna Manccipad da Lapa
Citado de Iinaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 24/89
Redação Final.
Art. 1º - Fica criado o Parque Municipal da Laps
com sede no imóvel de propriedade do Município, localizado no Quais
teirão de Passa Dois, contando com a área superficial de 167840 mí
Art. 2º - O Parque Municipal da Lapa será utili-
zado para promoções e eventos destinados a incrementar, a estimu -
lar e a oferecer condições de melhor desenvolvimento ao turismo n:
Lapa.
Art. 3º - O Parque Municipal da Lapa será admin:
trado por Comissão composta por ato do Poder Executivo.
$ 1º - Os cargos da Comissão não serão remunera-
dos.
Ind]
2º - Na formação da Comissão será observado qu
dela participe um representante da Associação dos Ruralistas, da
Cooperativa Mista Bom Jesus, da Associação dos Empresários e do
Sindicato Rural da Lapa.
$ 3º - O mandato da Comissão não poderá ser sup:
rior ao mandato do Prefeito que a designou, podendo este dissolve-
la a qualquer tempo.
8 4º - No prazo de 60 dias após a formação da O
missão esta apresentará à consideração do Prefeito Municipal,o se
regimento interno e o regulamento de uso do Parque.
Art. 4º —- A receita do Parque Municipal da Lapa
será composta por disponibilidade orçamentárias do Município, por
doações, por Convênios e de Taxas e serviços inerentes às suas a -
tividades.
Art. 5º -“As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CESAR AUGU; BONI
Presidente
Relator
Heféitera Municipal da Lopo
of O »
Ofício nº 1.146/89 Lapa, 18 de setembro de 1989
*
Senhor Presidente:
o E Pelo presente encaminho, para apreciação,
o Projeto de Lei nº 24/89, que Cria o Parque Municipal da La
4 pa, e dá outras providências.
Na oportunidade, renovo a V.Sp. e dignos
Pares, protestos de apreço e consideração.
, <A MAR
L ara UNICIPa, Cordialmente.
Fr ESNALDO GEMIN
Ei eito Municipal ”
em exercício
ILMO. SRe .
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
4
Gefeitura Municipal da Lapa
Etade PA Lan .
“fa
PROJETO DE LEI Nº 24/89
EMENTA: Cria Ô Farque Municipal da Lapa e da
outras providênciase + »
x
Artº 1º - Fica criado o PARQUE MUNICIPAL DA LAPA, com sede no
imóvel de propriedade do Município, localizado no *
Quarteirão de Passa Dois, contando com a área super
ficial de 167 840 m2, ni)
fete 2º - O PARQUE MUNICIPAL DA LAPA será utilizado para pro-
moções e eventos destinados a incrementar, a estimu
lar e a oferecer condições de melhor desenvolvimen-
to ao turismo na Lapas
Artº 3º - O PARQUE MUNICIPAL DA LAFA será administrado por co
missão composta por ato do Poder Executivos
Artº 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Artº 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de setembro
de 1989,
eito Municipal
em exercício
Gateitra Me uncicipal” da Lapa
Coto ao Saraná É
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/89
“e
Senhor Presidente:
: “
A área de terreno que servirá de sede para o PARQUE
MUNICIPAL DA LAPA, estava cedido em comodato para o Centro de
Tradições Gaúchas 'Esteio da Tradição', desta cidade, para que
dele fizesse uso para a realização de rodeios crioulos e ativi-
dades correlatas, tudo com o fito de incrementar o turismo em
nôssa cidade.
+
Diante do propósito da administração municipal, de
utilizar-se da área para centro de atividades, sempre destina-
das ao incentivo das atividades turísticas no Município, esse *
contrato de comodato foi rescindido amigavelmente, com o com-
promisso de ser criado o Parque Municipal e ali ser instalado.
A comissão que administrará o Parque Municipal da
Lapa será composta obrigatóriamente de um elemento indicado pe
lo Centro de Tradições Gaúchas "Esteio da Tradição" desta Cida
de, da Associação dos Ruralistas, da Cooperativa Mista Bom Je-
sus Ltda, do Sindicato Rural da Lapa e da Associação dos Empre
sários da Lapa.
. O Parque Municipal oferecerá condições sem dúvida
ideais para que sirva de palco a eventos não só da tradição !
gaúcha, mas de outra natureza, possibilitando a presença de
turistas em elevado número, a fim de assistir e participar de
tais empreendimentos.
Trata-se de uma iniciativa que se auto-financiará,
mormente tendo em conta as instalações já existentes, que se
integraram ao imóvel, por força de contratos.
- O —
Aefectura Manccipal” de Lopa
Citado PA ani ;
.
O
f
Dadas as finalidades do. Parque Municipal, espera-
-se seja o projeto aprovado por essa colenda Casa de Leise
* 4
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapas, “em 18 de setembro de
1989.
Pr E to Municipal
em exercício
Ceenene Masnicçpad La Lapa
Citado de Herant
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Parecer ao projeto de Lei nº 24/89
Esta Comissão nada tem a opor quanto ao proje
de Lei nº 24/89, que cria o Parque Municipal da Lapa. Quanto
mérito o Plenário é soberano para decidir.
É o parecer.
Lapa, 25 de setembro de 1.989.
gt
. OBVALDO (BENEDITO C G
Presidente
E ABRINI
Membro
/ ARTHUR OS Tor MOREIRA
o Membro
Loma Municipal. da Lapa
Citado de Hran
. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
: Parecer ao Projeto de Lei nº 24/89.
Não resta dúvida ser louvável a iniciativa
do Executivo Municipal criando o Parque Municipal da Lapa, o
qual, por certo trará grandes venefícios ao nosso turismo e,
principalmente às classes produtoras.
Nada existe a sanar quanto ao aspecto legal
do Projeto, achando porém, esta Comissão ,deva ele ser compl
mentado com a seguinte Emenda Aditiva, visando dar maior con-
juntura à respectiva Lei:
" Art....- Os cargos da Comissão Administrativa não
serão remunerados sob nenhum aspecto.
Art.... - Na formação da Comissão será observado que
dela participe um representante da Associação dos Ru
ralistas, da Cooperativa Mista Bom Jesus, da Associa
ção dos Empresários e do Sindicato Rural da Lapa.
Art....-No prazo de 60 dias após a formação da Comis
são esta apresentará à consideração do Prefeito Muni
a cipal, o seu regimento interno e o regulamento de tb
do Parque.
Art.... - O mandato da Comissão não: poderá ser supe-
0 rior ao mandato do Prefeito que a designou, podendo
este dissolvê-la a qualquer tempo.
Art....- A receita do Parque Municipal da Lapa, será
composta por disponibilidades orçamentárias do Municí
pio, por doações, por Convênios e de taxas e serviço
inerentes às suas atividades.
É o parecer.
aa |
Ddr GUS LEONI
A Presidente
Relator