materia nº 28/1989

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PROJETO DE LEI Nº 24/8º
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Sumula: Concede reajuste salarial ao pessoal es-
tatutário, pensionistas e aposentados e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conce-
der um reajuste salarial a todo o pessoal estatutário, pensionistas
e aposentados do Município, nos seguintes moldes e percentuais:
I- Para os que recebem até 03 (três) salários mínimos 35,95%
(trinta e cinco vírgula noventa e cinco por cento).
II- Para os que recebem de O3(três) a 20(vinte) salários mini
mos o reajuste será de 35,95% (trinta e cinco vírgula no-
venta e cinco por cento), até o limite de 03 (três)salá -
rios,e ao valor restante a correção de 29,48( vinte e nove
vírgula quarenta e oitopor cento) acrescida de mais NCz$..
74,14 (setenta e quatro cruzados novos e quatorze centavos).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão por conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de outubro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 24 de outubro de 1.989.
Cet
CESAR AUG O. LEONI
1º Secretario
Hefectcra Meanaccipal da Lapa
Cotede PA Lsaê
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Ofício nº 1.258/89
Senhor Presidente:
Lapa, 12 de outubro de 1.989.
Pelo presente encaminho, para apreciação, o Pro
jeto de Lei nº 28/89, que concede reajuste salarial ao pessoal es
tatutário, pensionistas e aposentados e dá outras providências.
Na oportunidade, renovo a V.Sa. e dignos Pares ,
protestos de apreço e consideração.
ILMO. SR.
MANOEL F. MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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efeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL
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F Iefeciticra Mancicipal de Lopa
PROJETO DE LEI Nº 28/89
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposenta
dos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso '!
das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à considera
ção ãa Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um rea
juste salarial a todo o pessoal estatutário, pensionistas e aposenta-
dos do Município, nos seguintes moldes e percentuais:
I - Para os que recebem até 03 (três) salários mínimos.....
35,95 % (trinta e cinco vírgula noventa e cinco por cen
to).
II - Para os que recetem de 03 três) 42420 (vinte) salários
mínimos o reajuste será de 35,95 % (trinta e cinco vír
gula noventa e cinco por cento), até o limite de (03)
três salários, e ao valor padtaíito a correção de......
29,48 % (vinte e nove virgula quarenta e oito por cen-
to), acrescida de mais NCZ$ 74,14 (setenta e quatro cru
zados novos e quatorze centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º | de
Ea
outubro de 1.989, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipa/da Jápa, em 12 de outubro de 1.989.
PREFEITO MUNICIPAL
efetua Menccipal de Lopa
Cotado A Lana
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/89
Os elevados índices de inflação, ocasionam enor
mes perdas no poder aquisitivo da população e, em particular, do
funcionalismo público municipal, atrelado em sua maioria, ao seu
vencimento único, ou seja, o salário percebido como empregado do
Município.
Enfrentando crescentes e enormes dificuldades !
que corroem seu orçamento, a Administração, por sua vez, procura
dentro das possibilidade do erário municipal, conceder reajustes
que, se não repõem, procuram estabilizar o poder de compra de
seus trabalhadores.
Dentro dessa premissa, adotou-se, baseado em de
terminação legal, a sistemática dos reajustes mensais em índices
fixados pela Legislação Federal, que são os constantes da proposi
ção anexa. E
É a mensagem que ora se apresenta à considera -
ção dessa Ilustre Casa, para aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de outubro de
Preito Municipal
Aturremos Manccipad da Lapa
Cutado de Inema
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao projeto de Lei nº 28/89
Pelo projeto em exame, o Executivo Municipal vol
ta a propor aumento salarial ao seu: pessoal estatutário, pensioni
tas e aposentados, tomando como base referencial para o aumento o
índices percentuais determinados na Lei 7.788, de 08 de julho de
1989, publicada no Diário Oficial da União de 04.07.89.
A competência da iniciativa deste projeto é de
exclusividade daquele Poder, não tendo esta Comissão nada a opor
quanto ao seu aspecto legal , estando o mesmo em condições de ser
apreciado pelos senhores vereadores.
É o parecer.
Lapa, 17 de outubro de 1.989.
Co
CESAR AUG O LEONI
Presidente
ho ' Relator
ALDO NEDITO/CAMARG
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ESTO E = R
Loma Manicipalida Lapa
Cotade de Guamá
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANAÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº ,28/89
O reajuste salarial é providência indispensáve.
da inflação que assola nosso país.0 Executivo Municipal tom
como parêmetro para o reajuste as normas previstas na Lei
7.788 de 03 de Julho de 1.989.
Esta Comissão nada tem a opor ao Projeto,pois
os recursos para as despesas decorrerão da Própria Lei Orça
mentária.
É o Parecer.
Lapa-Pr., 23 de Outubro de 1.989
desde amargo
Presidente
Rezator
Scar HE Moreira
Membro ,
Lima Municipal da Lapa
Cotude sá. ane
REQUERIMENTO;
Os vereadores abaixo assinados requerem que seja
dispensado intersticio no Projeto de Lei,para que o mesmo se
aprovado em 12 e 22 discussão nesta sessão.Projeto de Lei nº
28/89.
Sala de sessões em 23 de Outubro de 1.989
o Osvaldo Benedito Camargo
Marcos Bach
João Renato Leal Afonso
Arthur Oscar Vidal Moreira
Sebastião Vi Martins
Ivo Cabrini
Ernesto dos Sentos Neto