materia nº 27/1989

Lemeata Menccipad da Lapa
Cotide dá ane
PROJETO DE LEI Nº 26/89
- Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
atualização monetária dos tributos pelos
“Índices dos Bônus do Tesouro Nacional, e
dá outras providências.
*
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
/ Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a efe -
tuar a atualização monetária dos valores dos tributos municipais ,
devidos a partir de 1.990, pelos índices dos Bônus do Tesouro Na-
cional (BTNs) ou outros que, em sua substituição, forem institui -
dos pelo Governo Federal, como indexadores da economia nacional.
Art. 2º —- Para os fins desta Lei, o lançamento !
poderá ser efetuado, alternativamente, em cruzados novos ou em nú-
meros correspondente de Bônus do Tesouro Nacional.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 31 de outubro de 1989
CESAR AUGUSTO LEONI Presidente
1º Secretário
Afeta Municipal da Lopa
AA & Lrané |
Lapa, 11 de outubro de 1.989.
; Ofício nº 1.238/89
Senhor Presidente:
+»
Pelo presente encaminho, para apreciação, o Pro-
jeto de Lei nº 27/89, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a
e atualização monetária dos tributos pelos índices dos Bônus do Te-
nd souro Nacional, e dá outras providências.
Na oportunidade, renovo a V.Sa. e dignos Pares |,
protestos de apreço e consideração. bd
+
t a
| CAMARA MUNICIPAL
LAPA .pPR
ILMO. SR.
MANOEL F. MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Cam
ART. 1º —
ART. 2º -
ART. 3º —
1.989.
Aefectcra Manicipal da Lopa
Citado do eia
PROJETO DE LEI Nº 27/89
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efe-
tuar a atualização monetária dos
tributos pelos índices dos Bônus
do Tesouro Nacional, e dá outras
providências.
É o Poder Executivo autorizado a efetuar a atualiza -
ção monetária dos valores dos tributos municipais, de
vidos a partir de 1.990, pelos indices dos Bônus do
Tesouro Nacional (BTNs) ou outros que, em sua substi-
tuição, forem instituídos pelo Governo Federal, como
indezadores da economia nacional.
Para os fins desta lei, o lançamento poderá ser efe -
+
tuado, alternativamente, em cruzados novos ou em núme
ro correspondente & Bônus do Tesouro Nacional.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de outubro de
Prefeito Municipal
Sam
'D
dit
Geleia Marcicipal da Lapa
Etedo PA Lens
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/89
-
O processo inflacionário que assola a economia do pais
é suficientemente conhecido de todos.
Aproximando-se uma provável hiper-inflação, cujos efei
tos deverão perdurar por mais tempo, sem possibilidade de contro- :
le, faz-se necessário que os valores devidos ao Município, sob a
forma de tributos, sejam de tal forma atualizáveis, que evitem !
com o longo decurso de tempo desde o seu lançamento até a sua 1i-
quidação, que os seus valores sejam violentamente corroídos pela
inflação, vindo resultar em valores tão ínfimos que nada represen
tem para a arrecadação municipal.
A forma hábil de prevenir esse efeito pernicioso da
inflação é, sem dúvida, estabelecer o pagamento dos tributos com
vinculação ao indexador atual da economia, o Bônus do Tesouro Na-
cional, que vem retratando a perda mensal do poder aquisitivo da
moeda, ao ponto de o Governo Federal adotar até mesmo o Bônus do
Tesouro Nacional Fiscal, com atualização aiária Pesa só se justi
ficaria, no âmbito do Município, nos casos de inadimplência, ou
seja, de falta de pagamento nos prazos pré-estabelecidos.
Assim, com o fito de proteger o ingresso de recurso '!
aos cofres municipais, preservando o valor aquisitivo da moeda |,
para que seja possível atender os compromissos permanentes com
despesas correntes e de capital, espera-se que esse Egrégio Cole-
giado Legislativo haja por tem acolher e aprovar o presente proje
to.
Lapa, 10 de outyfbro 1.989.
“Prefeito Municipal
Loma Manicipad ida Lapa
Citado de Irani
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 27/89
O projeto em exame, autoriza a atualização mone-
tária dos valores dos Tributos Municipais devidos a partir do ano
de 1990, vinculando-os ao indexador atual da economia, ou seja ao
Bônus do Tesouro Nacional, que nada mais é, do que a demonstração
da perda mensal do Poder Aquisitivo da moeda.
Diante da violência inflacionária por que passa
a economia nacional, outra não poderia ser a atitude do Municipio
protegendo também sua renda, de forma que seus tributos, a par -
tir da data de seus lançamentos até a sua liquidação, não sejam !
corroídos pela inflação.
O projeto é legal, nada havendo a ser sanado no
aspecto constitucional.
É o parecer.
Lapa, 17 de outubro de 1.989.
,
CESAR AUGUSTO LEONI
o folgó Presidente
LDO BENEBITO CAMA.
A
Membro
tá
— — Membro
suicuc Menccipad da Lapa
Citado de Iarand
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao projeto de Lei nº 27/89
Esta Comissão nada tem a opor quanto esta atitude
do Executivo,visto a enorme inflação por que passa o país.Dian
te disso nada mais justo que a Receita do Municipio fique sem-
pre atualizada, já em todas as outras áreas são feitas as atua-
- lizações através do Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
É o parecer
Lapa-Pr., 23 de Outubro de 1.989
0 ldo Benedito argo
Presidente
Relator
"em
Arthur O$car Vidal Moreira
Membro
Ivo Cabri
Membro