materia nº 30/1989

LC ceniztea Meanccipal de Lapa
Citode de Diane
PROJETO DE LEI Nº 28/89.
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício, um crédito adicio-
- nal suplementar até o limite de Ng) 467.000,00 (quatrocentos e ses -
senta e sete mil cruzados novos), para reforço das seguintes dota -
ções do Orçamento Vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL.
UNIDADE: 0101 - Câmara Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal :
3211 - Pessoal Civil. classes smsripiklossitas sab co NES 55.000,00
ÓRGÃO: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL.
UNIDADE: 0100 - Câmara Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
pe 3132 - Outros Serviços e Encargos....................NC$ 10.000,00
ÓRGÃO: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL.
UNIDADE: 0101 - Câmara Municipal
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3250 - Transferências à Pessoas
JeSl = InatiNOS: su pisa ese w amis ais Mi a 5 capri a NOS) 2.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO AIMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administração
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo............. Odduass sashs e NCZb 10.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPTº. AIMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administração
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviço de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos......seccccccccraoo NCzb 35.000,00
A Tidngportar..edessws » cms saplibho dimegrs se 9 afnai a Nczb 112.000,00
g
a és = E ear. E
Du === — = a = E E “ + T = + o
Lemao Menccipad da Lepa
Cita do Maná ”
Proj. de Lei 28/89 Fl. 02
ÓRGÃO: 0300 - DEPTS. ANUTNISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0303 - Serv. de Cadastro, Tributação e Fiscalização
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil... cor oo 0 000000000 + NZB 10.000,00
ÓRGÃO: 0300 - DEPTS. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0303 - Serv. de Cadastro, Trib.e Fiscalização
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos. .....ccccco 0000000 +-NlZb 10.000,00
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 0401 - Serviço de Educação
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
31 = Pegsõal Civil.sss causo e SB Dios coco 000000 -Nzb 100.000,00
ÓRGXO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE: 0401 - Serviço de Educação
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3113 - Obrigações Patronais........ccccc coco crer ooo NCZb 10.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0501 - Serviço de Urbanismo
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111) = Pobs0al Civilossesasiraanss as ceccrscccoes. Les er NUZS 10.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0501 - Serviço de Urbanismo
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos............... ooo oNCZÊ 20.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0502 - Serviço de Utilidade Pública
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil........ pás iss cansaça ms e queer e NE) 10.000,00
A Transportar..cccsscóisicsas ore cs asc csjisdio «NcZb 282.000,00
9
Ea Meseicçpad ida EA a
Cutado de Iemami
o. e Lei nº 28/89 Fl. 03
,
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE U:BANISMO.
UNIDADE: 0502 - Serviço de Utilidade Pública
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos...............0 0. NO 20.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0503 - Serviço Rodoviário Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111. - Pessoal Civil. sccocccsseetessasec adoece ad oo o NU 50.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0503 - Serviço Rodoviário Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3113 - Obrigações Patronais..........cccccccc coco NC 60.000,00
ÓRGÃO 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0503 - Serviço Rodoviário Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos.............0 000. NC 15.000,00
ÓRGÃO: 0600 - DEPTº. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE: 0601 - Serviço de Saúde Pública
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais............ NC 30.000,00
ÓRGÃO: 0600 - DEPTº DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE: 0602 - Serviço de Assistência Social
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo...........cccc coco NC 10.000,00
TOTAo suas eoieih os smd HO TADA E as ado coco 0 o NCZB 467.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que
se vem verificando no presente exercício, nos termos no artigo 43,pa-
rágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4320/64.
ad
SAR
Lata Mcseicipad ida Lapa
Cotude dá ani
Proj. de Lei nº 28/89 Fl. 04
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em
21 de novembro de 1.989.
Ce Presidente
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Leme Mencicipad. da Lapa
Citado de Irani
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
ds Og vereadores que este subscrevem, no uso de
suas atribuições regimentais, requerem que seja dispensado o
interstício para 2º discussão dos projetos de Lei nº 30/89,que
dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional *
Suplementar; e nº 31/89, que concede reajuste salarial ao pes-
soal estatutátio, pensionistas e aposentados do Município.
Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1989.
ETA T
Gefectura Manicgpal da Lapa
| A 4! Cotado ab Deraná
Ofício nº 1351/89 Lapa , 10 de novembro de 1989.
Senhor Presidente:
Pelo presente encaminho, para apreciação, o!
Projeto de Lei nº 30/89, que dispõe sobre a autorização para a
pertura de Crédito Adicional Suplementar. |
Na oportunidade, renovo a V.Sa, e dignos pa-
fi res, pretestos de apreço e consideração.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 44064
mata (3/14, 84
ILMO. SRe
MANOEL F. MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Gefecitiora Maricipal da Lopo
Cotade 4 Laná
PROJÉTO DE LEI Nº 30/89
*
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura de
Credito adicional suplementar.
. O Prefeito Municipal da Lapa, no uso das suas atribui-
ções legais, apresenta a consideração da Câmara Municipal o seguin
te Projeto de Lei:
Arte 1º - Fica o Exocutivo Municipal autorizado a abrir no Orça
mento Geral do Corrente Exercício, um crédito adicional Suplemen-"
tar até o limito de NCZ$ 467.000,00.,(Quatrocentos e Sessenta e Se
te Mil, Cruzados Novos), para reforço das peço dotações do Or
gamento vigente a seguir caracterizadas: Ei
ÓRGXO: 0100 - CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE:0101 - Câmara Municipal.
3000 - Despesas Correntcs.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal,
au ici PESSOAL CIVIL. . cocos cosco crer o co 0. NCZ$ 55.000,00.
ÓRGEO: 0100 —- CÂMARA MUNICIPAL,
UNIDADE:0101 - Câmara Municipal.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - Serviços de Terceiros c Encargos.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... co. o« CAS 10.000,00.
ÓRGEO: 0100 - CÂMARA MUNICIPAL.
UNIDADE:0101 - Câmara Municipals
3000 - Despesas Correntes.
3200 - Transferências Correntes.
3250 - Transferências a Pessoas.
3251 - EMO encosto ss soc dress siso iOÃE | 2.000,00
ÓRGÃO; 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3220 —- MATERIAL DE CONSUMO,, ... 0000000000 NCZ$ 10.000,00.
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - Serviço de Terceiros c Encargos.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.......«NCZ8 35.000,00,
SUB=TOTAL À TRANSPORTAR, .......0 + NCZ$ 112.000,00
: Dofectera Manicipal da Lopa
Estado PA Lane
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE:0303 - Serviço de Cadastro, Tributação e ão o Fiscnlização.
3000 —- Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeios
3210 - Pessoal,
3111 - PESSOAL CIVILo cererorrerorene ae NCES 10.000,00
ÚRGXO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0303 - Serviço de Cadastro, Tributação c Fiscalização.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - Serviços de Terceiros c Encargos.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, .. « «NCd$ | 10.000,00
ÓRGIO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADB:0401 - Serviço de Educação.
3000 - Depsesas Correntes,
3100 —- Despesas de Custeio,
3.110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL..cccoses voo cesso NOLL 100.000,00.
ÓRGEKO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E -SULTURA,
UNIDADE;:0401 -— Serviço iço do . Educação»
3000 - Despesas Correntes. |
3100 - Despesas de Custeios
3110 - Pessoal.
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE:0501 - Serviço de Urbanismo.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL....0 00 coco oo 000. NOZS 10.000,00.
ÓRGXO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDADE:0501 - Serviço de Urbanismo.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - Serviços de Terceiros ec Encargos.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... «. NCZ$ 20.000,00
ÓRGEO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDADB:0502 - Serviço “de Utilidade Públicas
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL... .0 0000 coco 00. NC&S 10.000,000
7) ) 1 SUB=TOTAL À TRANSPORTAR, .. .«««NC&S 282.000,00
E Hedectera Municipal” da Lapa
. AA PÇA Lean
ÓRGEO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDADE:0502 —- Serviço de Utilidade Publica.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - Serviço de Terceiros ce Encargos.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, ... co 000. + NOZ$ 20.000,00.
dRGRO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISHO,
UNIDADE:0503 —- Serviço Rodoviario Municipals
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal. |
3111 - PESSOAL CIVIL... ccccocoro cos 00000. NC4S 50.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE:0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeios
3110 - Pessoal.
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS, ... coco. 0000 co NCZ$ 60.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDABE:0503 —- Serviço Rodoviario Municipal,
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3230 - Serviços do Terceiros ce Encargos.
3132 - OUTROS SBRVIÇOS E ENCARGOS, . cc. 0. ce coNC&S - 15.000,00
ÓRGEO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
UNIDADE:0601 - Serviço de Saude Publicas
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3130 - Serviços de Terceiros ce Encargos,
3131 —- REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS... . «NCZ$ 30.000,00
ÓRGEO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADB:0602 - Serviço de Assistência Social.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custcios
3120 atos MATERIAL DE CONSUMO... .ccocorrorcoo o NCZ$ 2 [9)
TOTAL ccssnttoso tro door secos assess HOM 467.000,00.
Art? 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior, será cober
to com recurses provenientes do excesso de arrecadação que se !
vcm verificando no presente exereício, nos termos do artigo 43
parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
, iefeitcra Mareicipal da Lapa
Cited eo Dean
.
Arte 3º - Esta Leci entrará em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrário,
Edifício da Profcitura Municipál da Lapa, em 09 de Novembro de
1.989.
Prefeito Municipale
Gefectera Municipal da Lopa
Citado ab Lean
JUSTIFICATIVA AO PROJÉTO DE LEI Nº 30/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação de
Vossas Excolências, o Projéto do Lei nº 30/89, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplerentar ate
o limite de NCZ$ 467.000,00., (Quatrocentos e Sessenta e Sete *
Mil Cruzados Novos), para atendimento de despesas que especifi
cã.
Os recursos previstos na Lei Orçamentária para (o)
Corrcnte Exercício, destinados ao atendimento das despesas as-
sinaladas no Projéto de Lei em pauta, se revelaram insuficien-*
tos, daí a necossidado de sua suplementação, a fim de possibi-
litar condições para melhor desempenho das atividades ineren-*
tes ao serviço Municipal.
Este pedido do suplementação será coberto com recur
sos do excesso de arrecadação que se vem verificando no presen
te exercício conforme cálculo e de acordo com o quo determina!
a Lei nº 4.320/64,0m sau artigo 43, parágrafo 1º, incíso II.
Espero que o presente Projéto de Lei, mereça o devi-
do apoio e consequente aprovação por parte dessa Casa de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal/ãa L
+ em 09 a | eia de
1.989.
Prefeito Municipal
Lomaa Menccipal da Lapa
Cotado de Sirani
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS , FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 30/89
O pedido de Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar, tem por finalidade adequar o orçamento municipal
atual realidade inflacionária pela qual passa o País.
a Esta Comissão nada tem a opor ao solicitado
porquanto no quadro de excesso de arrecadação cabe esta abertu
É o parecer.
Lapa, 20 de novembro de 1.989.
ar oe
Ú Presidente /
M IVO
E Re ator /
Crea Menccipad da Lapa
Citado de Suaná
Comissão de Justiça e Redação.
Parecer ao projeto de Lei nº 30/89
Com o presente projeto, solicita o Executivo
Municipal, abertura de Crédito Adicional Suplementar até o 1i-
mite de Ncz$467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil cru-
zados novos) para reforço das dotações específicas no Orçamen-
to Vigente.
O pedido tem suporte legal na Lei nº 4320/64,
Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, estando em condições de ser !
apreciado pelo Plenário, pois não traz em seu bojo nenhuma ir-
regularidade de ordem constitucional.
É o parecer.
Lapa, 20 de novembro de 1.989.
Cor
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
Membro