materia nº 31/1989

Lesmata Mecseicipad de Lapa
Citado de ane
PROJETO DE LEI Nº 29/89
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal es-
tatutário, pensionistas e aposentados e
7 E -
da outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a con —
ceder um reajuste salarial a todo o pessoal estatutário, pensionistas
e aposentados do Município, nos seguintes moldes e percentuais:
I - Para os que recebem até 03 (três) salários mínimos: 46 %
(quarenta e seis por cento)
a II - Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte) salários '
mínimos o reajuste será de 46% (quarenta e seis por cento), até o li
mite de 03 (três) salários, e ao valor restante a correção de 51,72%
(cinquenta e um vírgula setenta e dois por cento).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão por conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de novembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 21 de
novembro de 1.989.
Presidente
Ca
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
Lamar Mesreicipad id Lapa
Cited DA ame
REQUERIMENTO:
Senhor Presidente:
Os vereadores que este subscrevem, no uso de
“a suas atribuições regimentais, requerem que seja dispensado o
interstício para 22 discussão dos projetos de Lei nº 30/89, que
dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional !
Suplementar; e nº 31/89, que concede reajuste salarial ao pes-
soal estatutário, pensionistas e aposentados do Município.
Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1989.
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tado oó DLrani
Ofício nº 1347/89 Lapa, 10 de novembro de 1989.
Senhor Presidente:
Pelo presente encaminho, para apreciação, &
Projeto de Lei nº 31/89, que concede reajuste salarial ao pes -
soal estatutário, pensionistas e aposentados e dá outras provi-
a dências. |
Na oportunidade, renovo a V.Sa. e dignos Pa -
res, protestos de apreço e consideração.
Cordi ente,
Prefeito Municipal
pau ICIPAE
ILMO. SR.
MANOEL F. MOREIRA VIDAL É
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL É
NESTA
- Hedectera Municipal de Lopo
Cote a Lene
PROJETO DE LEI Nº 31/89
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposenta
dos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no u-
so das atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta, &
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
*
Art. 1º - É o Poder Executivo sanar a conceder !
um reajuste salarial a todo o pessoal estatutário,pensionistas e
aposentados do Município, nos seguintes moldes e percentuais:
I - Para os que recebem até 03 (três) salários míni-
mos: 46,00 % (quarenta e seis por cento).
II - Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte) sa
lários o reajuste será de 46,00% (quarenta e seis por cento), a
té o limite de 03 (três) salários, e ao valor restante a corre -
ção de 51,72 % (cinquenta e um vírgula setenta e dois por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão!
5) por conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
novembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de novembro de
1989.
o
— —a
2
.
Hefeituna Municipal da Lapa
Citado PA Liss
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31/89
Novamente encaminho para essa Egrégia Câmara, propo-
sição solicitando reajuste salarial ao pessoal estatutário, pen -
sionistas e aposentados, nos mesmos moldes do que será concedido!
ao funcionalismo municipal e dentro da sistemática de reajustes '
mensais determinada pelo Governo Federal e e por essa Admi-
nistração. “
O reajuste pretendido é o constante do anteprojeto o
ra apresentado. |
Para melhor esclarecimento sobre a correção acima de
três salários mínimos, encaminho um exemplo, tomando-se como base
o salário de um funcionário municipal que perceba dentro desta !
perspectiva.
Exemplo:
Salário de outubro: NCZ$ 1.746,06 (um mil, setecentos
e quarenta e seis cruzados novos e seis centavos).
Desse valor retira-se três salários mínimos referen-
tes ao mês de novembro no total de NCZ$1.671,99 (um mil, seiscen-
tos e setenta e um cruzados novos e noventa e nove centavos).
Então, na parcela correspondente aos três mínimos, '
ou seja, NCZ$ 1.671,99 (um mil, seiscentos e setenta e um cruzados
novos e noventa e nove centavos), aplica-se a correção de 46,00 %.
(quarenta e seis por cento), resultando em NCZ$ 2.441,10 (dois
mil, quatrocentos e quarenta e um cruzados novos e dez centavos).
Na diferença entre o salário de outubro e os três mí
nimos (NCZ$ 74,07 (setenta e quatro cruzados novos e sete centa -
vos)) aplica-se a correção de 51,72 % (cinquenta e um vírgula se-
tenta e dois por cento), que resulta em NCZ$ 112,37 (cento e doze
cruzados novos e trinta e sete centavos).
O salário final será NCZ$ 2.441,10 (dois mil, quatro
centos e quarenta e um cruzados novos e dez centavos) + mia
Hefectcra Meanccipal da Lopa
Cited ao = da
oe «-02-
NCZ% 112,37 (cento e doze cruzados novos e trinta e sete centa -
vos) = NCZ$ 2.553,47 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três !
cruzados novos e quarenta e sete centavos).
RESUMO:
Outubro: NCZ$ 1.746,06 NCZ$ 1.671,99 x 46,00/% = NCZ$2.441,10
- NCZ$ 1.671,99 NCZ$ 74,07 x 51,72/% = NCZ$ 112,37
= NCZ$ 74,07
Salário Final: NCZ$ 2.553,47.
A correção de 51,72 % ( cinquenta e um vírgula se -
tenta e dois por cento) corresponde à reposição trimestral da
diferença entre a inflação acumulada dos três últimos meses e os
reajustes salariais pelo gatilho (IPC menos 5%).
É a mensagem que ora se apresenta à consideração '!
desta ilustre Casa, para aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de novembro de
1989.
Lima Mancicipal da Lapa
Citado de Iran
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS , FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Parecer ao projeto de Lei nº 31/89
O reajuste salarial é indispensável tendo e;
vista a inflação que assola nosso País. Neste projeto o Execut:
vo Municipal reajusta o salário do pessoal estatutário, pensio-
nistas e aposentados do Município, tomando como base a sistemá-
tica de reajustes mensais determinada pelo Governo Federal.
Esta comissão nada tem a opor go Projeto,poi:
os recursos para as despesas decorrerão por conta da própria
Lei Orçamentária.
É o parecer.
Lapa, 20 de novembro de 1.989.
festa o 0
Presidente
O” CABRINI
Relator
Lemeara Manccipal da Lapa
Citado de Ianama
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao projeto de Lei nº 31/89
Pelo projeto em referência o Executivo Munic
pal volta a propor reajuste salarial ao seu pessoal estatutári
pensionistas e aposentados, de acordo com a sistemática de re
justes mensais determinada pelo Governo Federal.
A competência da iniciativa deste projeto é
de exclusividade do Poder Executivo, não tendo esta Comissão n
da a opor quanto ao seu aspecto legal, estando o mesmo em con-
dições de ser apreciado pelo senhores vereadores.
É o parecer.
Lapa, 20 de novembro de 1.989.
a, a
Presidente
(oa
ALDO BE. 1 CAMAR
Relator