materia nº 34/1989

Lorena Munccipad Le Lapa )
Citado de Smam bad
PROJETO DE LEI Nº 31/89.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o Município de Porto Amazonas e dá ou-
tras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar '
Convênio com o Município de Porto Amazonas, destinado à manutenção
dos serviços de travessia por balsa do Rio Iguaçú, de que se uti -
lizam os lapeanos.
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 1.989.
CESAR A TO LEONI Presidente
1º Secretário
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efectua Menccipal e: Lepa
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Ofício nº 1359/89 Lepa, 13 de novembro de 1989.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho, para apreciação, Pro-'
jeto de Lei nº 32/89, que autoriza o Poder Executivo a fazer rever
ter ao patrimônio do doador, área que recebeu para construção de !
escola e não aproveitou, e dá outras providências; Projeto de Lei'
a nº 33/89, que cria uma creche no Bairro da Cohapar, e dá outras '!
providências; e Projeto de Lei nº 34/89 que autoriza o Poder Execu
tivo a firmar Convênio com o município de Porto Amazonas e dá ou -
tras providências.
Na oportunidade, reitero protestos de apreço e !
consideração.
Cordiais Sa
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cap E
ILUSTRÍSS$IMO SENHOR:
MANOEL F. MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Coitado A E uai
FROJEIO DE LEI Nº 34/89
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Con
vênio com ô Município de Porto Amazonas e dá ou
tras providências.
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar convê-
nio com o Município de Porto Amazonas, destinado à manutenção dos
serviços de travessia por balsa do Rio Iguaçu, de que se utilizam
os lapeanos.
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Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
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Edifício da Prefeitúra Municipal de Lapa, em 13 de novembro de
1989.
Prefeito Municipal
Heteitura Municipal da Lopa
Cotedo PEA Laná
t JUSTIFICATIVA AO FROJETO DE LEI Nº 34/89
A título de justificativa do presente projeto, vai ane-
xada cópia do ofício nº 368/89-A, recebido do Exmo. Sr. Prefeito
de Porto Amazonas, no qual ele destaca a importância e os gastos
com a manutenção dos serviços de travessia por balsa do Rio Igua
gu, há muitos:-anos utilizados pelos habitantes dos dois municí -
pios vizinhos.
Entendendo ser de interesse dos lapeanos a manutenção '!
de tal serviço e, ao mesmo tempo, que o Município deve contri -
» buir para o atendimento das despesas decorrentes, foixelaborado"
o presente projeto, cuja aprovação espera-se dos eminentes Mem -
tros desse Egrégio Poder Legislativo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de novembro de
1989.
I
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
ESTADO DO PARANA
OF.Nº 368/89-A Porto Amazonas, 16 de outubro de 1.989
PREFEITURA MUNICIPAL
, PROTOCOLO Nº L4Q2
RECEBIDO EM AS / Jo / EM
Senhor Prefeito
Como é de vosso conhecimento, Porto Amazonas e La-
pa, interligam-se pelo rio Iguaçu através de travessia por balsa,
com tradição de mais de 80 anos.
Este serviço sempre foi prestado por nosso Munici-
pio, com renovação de embarcações, manutenção e funcionários.
Porém, neste período com a intensa fiscalização e
exigências da Marinha, com intuito de prevenção de acidentes, fo
mos obrigados a adquirir com recursos próprios, uma balsa metáli
ca e cumprir outras exigencias mais, onerando em grande monta es
te Município.
Para conclusão e melhoria no serviço de travessia,
se faz necessária a construção em concreto armado, de rampas bi-
laterais, com um custo aproximado de NCz!; 15.000,00 (quinze mil
cruzados novos).
Solicitamos então, participação financeira dessa
municipalidade para a execução desta obra tão importante como a
própria balsa.
Gratos pela atenção aguardamos pronunciamento e do
ensejo nos valemos para enviar protestos de elevada estima e mui
a distinta consideração.
Atenciosamente
Di A David d Santos Cassoli
) Prefeito Municipal
/ a
w
Ilmº Sr.
SÉRGIO LEONE
MD. Prefeito Municipal
LAPA-PR.
o ae ia ve
Lorena Municgpad. da Lapa
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Parecer ao Projeto de Lei nº 34/89
Pelo projeto em referência,o Executivo Municipal
— solicita autorização para firmar com o Município de Porto
Amazonas, Convênio com a finalidade de manutenção dos ser-
viços de travessia por balsa do Rio Iguaçú.
Esta Comissão nada tem a opor quanto a este pro-
jeto, desde que haja recursos orçamentários para tal fim.
É o Parecer.
Lapa, 27 de novembro de 1.989.
ds altas
, Presidente
)
IVO ICABRANT
Relbtor
ARTHUR OSCAR YZ MOREIRA
Membirio
(3
Lbemazsa Menccipad da Lapa
Citado de Iavaná
COMISSãO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 34/89.
É de competência do Executivo Municipal firmar con-
vênios com a União, Estados, Municípios ou entidades particula-
res ad-referendum ou com autorização prévia da Câmara (Art. 93,
Item VI, da Lei Complementar nº 27 de 08.01.86). Conforme a
justificativa anexada ao projeto, entende essa Comissão ser ne-
cessário a efetivação do Convênio, porquanto beneficiará as
populações que utilizam a balsa de travessia do Rio Iguaçú, exis
tente há muitos anos, e que, entendemos, ser de justiça sua ma-
nutenção pelos Municípios da Lapa e Porto Amazonas.
É o parecer.
Lapa, 27 de novembro de 1.989.
Cho
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
OSVALDO B TQ/CAMARG Relator
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