materia nº 32/1989

Coma Manicipad ida Lapa
Cotade de Iinand
PROJETO DE LEI Nº 32/89.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter
ao patrimônio do doador, área que recebeu
para construção de escola e não aproveitou
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a promover
a reversão ao patrimônio dos doadores JOSÉ MARTINS MEIRA e sua mu
lher, Senhora JULIA AFONSO MEIRA, a parte ideal de 2.167,00 m2 ,
situada na localidade de Água Azul, deste Município, que deles
recebeu por doação, conforme Registro nº 3, na Matrícula nº 3.082,
do Registro Geral de Imóveis, desta Comarca.
Parágrafo Único - A reversão autorizada justifica-se
pela não utilização do terreno para o fim que foi doado, de cons -
trução de uma escola.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de dezembro de 1.989.
CESAR Iê LEONT
1º Secretário
Hefetura Municipal da Lopa
Citado oó Cas
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Ofício nº 1359/89 Lapa, 13 de novembro de 1989.
dd
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho, para apreciação, Pro-'
jeto de Lei nº 32/89, que autoriza o Poder Executivo a fazer rever
ter ao patrimônio do doador, área que recebeu para construção de !
+ escola e não aproveitou, e dá outras providências; Projeto de Lei!
nº 33/89, que cria uma creche no Bairro da Cohapar, e dá outras '!
providências; e Projeto de Lei nº 34/89 que autoriza o Poder Execu
tivo a firmar Convênio com o município de Porto Amazonas e dá ou -
tras providências.
Na oportunidade, reitero protestos de apreço e !
t consideração. :
Coto e
ILUSTRÍS$IMO SENHOR:
MANOEL F. MOREIRA VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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Hefeitera Mreicipal da Lopo
+ Cited ab EL na
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PROJETO DE LEI Nº 32/69
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer re-
verter ao patrimônio do doador, área que rece-
teu para construção de escola e não aproveitou
e dá outras providências.
Art. 1º — É o Poder Executivo autorizado a promover a '!
reversão ao patrimônio dos doadores JOSÉ MARTINS MEIRA e sua mu-
lher, senhora JULIA AFONSO MEIRA, a parte ideal de 2.167,00 mº,'
situada na localidade de Água Azul, deste Município, que deles !
recebeu por doação, conforme Registro nº 3, na Matrícula nº3.082,
do Registro Geral de Imóveis, desta Comarca.
Parágrafo Único - A reversão autorizada justifica-se pe
1a não utilização do terreno para o fim que foi doado, de cons-
trução de uma escola.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de novembro de
1989.
Prefeito Municipal
(O
Aedectura Mnicgpal da Lopo
Cote PÇA Po ma,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/89
A doação da área cuja reversão é pretendida, foi procedi
da com a finalidade específica de sobre ela ser construída uma ca
sa escolar.
Como não há qualquer interesse da administração na cons-
trução da escola, nada mais justo que fazer retornar o imóvel ao
patrimônio dos doadores.
Espera-se por isso a aprovação do presente projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de novembro de
1989.
Prefeito Municipal
Lemea Municipal. La Lapa
Cota da rand
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 32/89
Esta Comissão, para que melhor possa analizar o
projeto em referência, solicita à Mesa, seja oficiado ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de solicitar cópia
da matricula nº 3082 do Registro Geral de Imóveis, desta
Comarca, reservando-se a dar o seu parecer, após cumprido o
ora solicitado.
Lapa, 27 de novembro de 1.989.
Ea
CESAR AUGUSHO LEONI
Ho, - Presidente
ALDO B T CAMAR Rela
Membro y
+,
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Gefeitura Mnicipal da Lapa
Eta PA Land
Ofício nº 1.430/89 Lapa, 30 de novembro de 1989
Senhor Presidente:
:
Em atenção ao contido no ofício nº 175/89, en-
caminho a Vossa Excelência, cópia da matrícula nº 3082, do Re-
gistro Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Na oportunidade, firmamo-nos
4
Atexíciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO n.º
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MANOEL F. MOREIRA VIDAL eae e 7 AS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JA
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| +» CERTIDÃO DE PROPRISS Tim
Edi || ' "LIVRO NÚMERO DOIS"
., IR di ER A
|| TITULAR: Rua Barão dos Campos Gerais, 72
| AUGUSTO ALVES GUIMARÃES H
||| C.P.F. 002881109-78 f o del
| LAPA DS ARANHA MATRICULA Nº 3.082.
DATA:- 30 de maio de 1.978.
ó Ee REIESA “TI
reostmo OE mes (DERICTRO GERAL aço
IMÓVEL:- Um terreno de pastagem, com a área de dois alquei-
Vil lIres e quatro tro litros, ou seja, CINQUENTA IL E OITOCENTOS E VINTE
| | [METROS QUADRADOS (5 ha, 08 ares e 20 centiares), situado no lugar
||| |denominado Água Azul, Distrito do mesmo nome, neste Município e Co
' | marca, e confrontando atualmente, com terras pertencentes a Sebas-
tião Ambrósio de Meira, Francisco Ferreira Machado, Hilário Zietek
vimento nº 260, da Corregedoria Geral da Justiça, do Estado do Pr.
|| PROPRIETÁRIO: — José MARTINS MBIRA, brasileirog, cesado,
ilagricultor, domiciliado e residente em fgua Azul, neste Município
|| Ile Comarca, e inserito-no CPF sob nº 109.111.549-49).
REGISTRO ANTERIOR:- Nº 21.812, feito às Fa «52, do Livro
ss nº 3-X, de Transcriçao das Transmissoes, deste Cartório.
s$ O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Lapa, 30 e maio, Ae 1.978
H : O Oficial: As
| LAR- Pela CSdu is Rural Pignoraticia e Hipotecaria, “We EAI- jo. ps
073-1, emitida em data de 29 de maio de 1.978, pelo proprietário
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k
À | |lqualificado na matrícula, sua mulher, dona JULIA AFONSO MEIRA,
brasileira, do lar,domiciliada e residente em Agua Azul, neste Mun
| cípio e Comarca, e dependente do CPF nº 109.111.549-49; - ao BANCO
| DO BRASIL S.A., inscrito no GGC/MP sob nº 00.000. eb iaigaça, vEce
cia desta cidade, ou à sua ordem; - no valor de gr$.10.000,00 (Dez
mil cruzeiros), deferido para financiamento de aquisi .çgao de uma mo
tosserra; crédito ésse coin vencimento para 31 de maio de 1.980, e
| ue será pago na praça desta cidade, do seguinte modo: em 31-05-79
o r$.5.000,00 e em 31-05-80 Crt.5.000,00; - cédula essa aos juros dd
É 13% ao ano; pagáveis em 30/6, 31/12, no reradnenia e/qu na liquida
sr cao da cédula, podendo ser capitalizado, e cuja remiçao é de 100%
do valor dos bens a liverar; - tudo sob as demais condiçoes consta
tes do referido instrumento; - os emitentes,dao aq Banco do Brasil
S.A. ,em Hipoteca Cedular de PRIMEIRO GRAU, e sem doncorrênciag de
terceiros, o imóvel constante da matrícula, pelo valor proporciona
"o ao total das terras constantes da cédula. - Contrato apresentado
| sem anexos. - Gustas;- Já tributadas no Registro Auxiliar nº 1.502
| | | O referido e verdade e dou fé. |
an Lapa, 30 de maio de 1.978 5
a O Oficial;- VA sá
AV.02/3.082- FROPOGOLOnS 29.746 do oé. de JUNHO de 1.988: AVERBAÇÃO DE
BAIXA:—- Procede-se a esta averbação nos-teérmos do memorando passado pelo Banco
do Brasil S/A. agencia desta Cidade, datado de hoje, e devidamente firmado pelos
administradores, e apresentado a este Oficio, e no qual o referido Banco autori —
za a baixa do ReO1/3.082 retro. Custas:-Avo czê 0,01. CID. O Referido é verdade
| | | e dou fé. Lapa, 08 de JUNHO de 1.988. A SUB-OFICIAL:—
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e finalmente com Clementino Vieira de Jesus. - OBSERVAÇÕES : - As corn-
frontações foram atualizadas pelo proprietário, del acordo com o Prq-
SN VINIIHLVA
|
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fierado Doação »Inter-vivos?.= FORMA DO TITULO: — Escritura pública
'onus reais, comprovante do ITR de 1.987 quitado, e declarado que os
=Esssss=s
iara ando AL do CEA =
CONBSÇAP 082 = PROTOCOLO N$.29.773 de 10/JUNHO[I.988:= ||
LIENAÇÃO DE PARTE IDEAL:- UMA PARTE IDEAL, com a area de 2.167,00
(DOIS MIL CENTO E SessBud E SETE METROS QUADRADOS)» no imóvel
aee matricula, cadas rado no INCRA, sob n2.705 020 026 077
ERA 4.To de 21,9 ha (em con, junto com outras áreas do mesmo proprie-
tário), cuja parte ideal foi alienada como se Neg ER a ADQUIRENTES
o) MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito público interno,
inscrito no CeC/ur sob nº,76 020 452 0001 05, o qual foi representa
do pp r seu Prefeito Dre Wilson Moreira Montenegro, brasileiro, casa:
dj, médico, residente e domiciliado nesta cidade, CIRG nº.76 073
II Pr.o- TRANSHIZENTES: = JOSÉ. MARTINS MEIRA, lavrador, é sua mulher
dona JULIA AFONSO MEIRA, do lar, brasileiros, domiciliados e resi=
dentes em Água Azul, neste Municipio, CPF comum nº. 109 I11 549 49,m
vrada em data de 09 de junho de 1.988, às f15.65 do Livro nº 222,
Tabeltonato desta cidade, mediante a apresentação da negativa de
doadores não são vinculados como empregadores ou produtores rurais
à Previdência Social, e ainda que os mesmos respondem sob as penas
ga Lei pela afirmativa de que a drea não se acha gravada de onus,
hipotecas, ações, inclusive de carater reipersecutório.= Cuja adqui
rente esta isento do pagamento do ITBI, conforme GR-4, caribmad,
digo carimbada em data de 09/06/88, pela Agência de Rendas Estadual
4 DOI a SRF foi expedida pelo Tabelionato.- VALÓR;- Cz8. 30.000,00
(TRINTA MIL CRUZADOS) estimado pelas partes para todos os fins de
direitos. & CONDIÇÕES: - Não teme= Cota (Isento na forma das Leis Orga
nica dos Municipios).- Registro do distribuidor nº, 527/88.= ACP.m
O REFERIDO É VERDADE E D FÊ, LAPA, PR; 10 PE JUNHO DE 1.988. O OFI
CIAL SUBSTITUTO: —
“uv LE MOVEIS
Alvio
|
ais: DA LAPA - PARANS COMARCA IDA LAPA, Vi
r 3ISTRO DE IMÓVEIS
paS ntisidade dá pres fou . Rua Barão dos Campos Gerais, 72
i=se arquivaQ s arte Laje.
; slém do qu ia dela CENTRO — * CEP 83.750
ferido é verdade e diga y fé. LAPA « PR. na
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Sub Oticial
REGISTRO DE IMÓVEIS
SERTIDÃAO DE px:
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mapa
E ado a
Ceerreria Mennicgpad da Lapa
Citado A and
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 32/89
Pelo Projeto em referência, solicita o Executivo Mu-
nicipal autorização para reverter aos doadores o imóvel objeto do
Registro nº 03 da Matricula nº 3.082, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca da Lapa,havido pela Municipalidade em data de
09 de julho de 1988, para que nele fosse construído uma casa egco-
lar, cuja edificação não é mais de interesse daquela administração.
Nada impede a pretenção do Executivo Municipal, uma vez atendido o
disposto no artigo 74, item VIII, da Lei Complementar nº 27 de 08
de janeiro de 1986, ou seja, por este Poder Legislativo, aprovado
o projeto em exame.
Cabe ao Plenário se manifestar quanto a oportunidade
da matéria.
É o parecer.
Lapa, Of de dezembro de 1.989.
CESAR AUGUSTO LEONI
4 Presidente
os DO B TO CAMARGO
Membro