materia nº 35/1989

eme Manicipal. da Lapa
Cotacde da Maná
PROJETO DE LEI Nº 33/89.
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertur:
Crédito Adicional Suplementar:
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,APROVA:
Artº 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a a-
brir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adiciona
Suplementar até o limite de NCZ$ 2.301.000,00(Dois Milhoês, Trezen
- tos e Um Mil Cruzados Novos),para reforço das seguintes dotações
do Orçamento vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO : 0100 — CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE:0101 -— Câmara Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 -— Pessoal
3111 = PESSOAL CIVIL, sea ams as ss sê 00» «NCZ$ 55.000,00 í
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE:0301 -Serviço de Administração.
3000 -Despesas Correntes.
3100 -Despesas de Custeio.
3110 -Pessoal.
3211 =PESSOAL CIVIL.áce esubmas SU Bams so NCZ& 60.000,00
ÓRGÃO : 0300 —DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE :0301 -Serviço de Administração
3000 - Despesas Correntes “
3100 - Despesas de Custeio
3110 —- Pessoal
3113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........... NCZ& 200.000,00
Sub-Total à Transportar...... « NCZ$ 315.000,00
Cercado Menccipad A Lapa
Cotedo de Irani
ORGÃO: 0300 - AMENTO ADMIN" STRATIVO E FINANC
UNIDADE :0301 - Serviços de Adrini tração.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
3120 - MATERIAL DE CONSUMO... .cccec co. NCZS 80.
ÓRGÃO: | 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
UNIDADE:0301” - Serviços de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.
3131 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.NCZ$ 15.000,00.
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE :0301 - Serviços de Administração.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.......NCZ$ 40.000,00.
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE :0301 - Serviços de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3200 - Transferencias Correntes.
3250 = Transferencias à Pessoas.
3251 - INATIVOS....ccccccc cocos sor 00 0 o NCZS 22.000,0€
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE :0301 - Serviços de Administração.
3000 - Despesas Correntes,
3200 - Transferencias Correntes,
3250 - Transférencias à Pessoas.
3252 — PENSIONISTAS. ..coco coro coro. 00 0 sNCZS 4.000,0€
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
UNIDADE :0301 - Serviços de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
3200 - Transferencias Correntes.
3250 - Transferencias à Pessoas.
3280 - PASEP..ccoccc coeso oo co 0 o oNCZS 10.000,0t
SUB=TOTAL À TRANSPORTAR... ...... NCZ$ 486.000, 0(
Lorne Menccipad A Lapa
Dotado da Mramé
vo , . ÓRGÃO: 0300 —- LEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
[Ega O UNIDADE :0302 - Serviço de Contab: lidade.
| : 5000 - Despesas Correntes,
| , 3100 - Despesas de Custeio,
5110 - Pessoal, , .
3111 - PESSOAL CIVIL......ccccr creo. NCZS 10.000,00.
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
=[[D[[][]"]""— IDO dO tAnANtIARO
| UNIDADE :0302 - Serviço de Contabilidade,
3000 —- Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal,
Vo 3115 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........NCZ$ 10.000,00.
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
=[D[]"]—— DDT vo co tinANtEIRO
UNIDADE :0303 - Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalizaç
35000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
5110 - Pessoal,
3111 - PESSOAL CIVIL eso coeso s same NCZE 25.000,00.
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO,
=D] TD vo É FANANCEIRO
UNIDADE :0303 - Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalizaço
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
5110 - Pessoal,
31135 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......00 00 «NCZ$ 30.000,00.
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
=D ]2]]"———o vu t TiNANCEIRO
UNIDADE :0304 —- Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação
35000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal,
3111 - PESSOAL CIVIL ........000.0.... «NEZS 5.000,00,
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
=" DD DI AvU td PINANCEIRO
UNIDADE :0304 —- Serviço de Tesouraria, Controle e Arrecadação
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal.
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......... «NCZ$ 15.000,00.
SUB=TOTAL À TRANSPORTAR....... NCZ$ 581.000,00,
Citado de Iiraná
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINA C!
UNIDADE :0305 - Serviço de Compras e Almoxarifado.
3000 - Despesces Correntes.
3100 - Despesss de Custeio.
3120 - MATERIAL DE CONSUMO........0.00.. -NCZ$S 10.000,06
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE :0306 - Serviço de Pessoal,
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
35130 —- Serviços de Terceiros e Encargos.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.....,.NCZ$ 5. 000,0
“ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE :0401 - Serviço de Educação.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL........000.000000. -NCZ$ 300.000,00
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE :0401 - Serviço de Educação,
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3113 - DBRIGAÇÕES PATRONAIS............ «NCZS 400.000,00
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE :0401 - Serviço de Educação.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3120 - MATERIAL DE CONSUMO.........0.000 -NCZ$ 10.000,00
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE :0402 — Serviço de Cultura, Turismo e Esporte.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal,
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS....... 0000 «NCZ$ 5.000,00.
SUB=TOTAL À TRANSPORTAR..........NCZ$1.311,000,00.
Lsemecica Menccipad A Lapa
Citado de Gean
ÓRGÃO: 0400 - DEPART/MENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE :0402 - Servic de Cultura, Turismo e Ceportes
3000. - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio. .
31350 - Serviços de Terceiros e Encargos.
3131 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS.....NCZS 5.000,0
ÓRGÃO: D400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE :0402 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes.
3000 —- Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio,
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS...........NCZ$ 5. 000,0
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE :0402 —- Serviço de Cultura, Turismo e Csportes.
3000 - Despesas Correntes.
3200 - Transferencias Correntes.
3230 - Transf. à Instituições Privadas,
3233 - Contribuições Correntes.
Q1 - APOIO FINANCEIRO À CREDEM=
LEI Nº 5997/05/12 74... cce cre c co. NCZS 5.000,0€
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0501 - Serviço de Urbanismo.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal,
3111 - PESSOAL CIVIL..ccccoccocorcro ro coco cleNCZS 50.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0501 - Serviços de Urbanismo,
35000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal,
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS, cococrorser se os NCZS 10.000,00
ty
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE :0501 - Serviços de Urbanismo,
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
3120 - MATERIAL DE CONSUMO. cerco cerco cc sNCZS 50.000,00
——][— |" come me
SUB=TOTAL À TRANSPORTAR. ............ ,NCZ$1.436.000,00
Loma Manccipad da Lapa
Citado de Ivana
ÓRGÊ : 0500 = DEPART SENTO URBANISMO.
UNIDADE :0501 - Serviços de LU canisfhd.
3000 .- Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio,
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.
3132 - OUTROS SERVICOS E ENCARGOS......NCZ$ 80.000,01
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0502 - Serviço de “tilidade Pública,
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
, 3110 - Pessoal,
3111 - PESSOAL CIVIL..................NCZ$ 20.000, 0€
ORGÃO: 0500 —- DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0502 - Serviço de Utilidade Pública,
3000 - Despesas Correntes.
35100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....0 000. «NCZ$ 25.000,0C
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0502 —- Serviço de Utilidade Pública,
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
( 5120 - MATERIAL DE CONSUMO... 0000000 o «NCZ$ 10.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal,
3111 - PESSOAL ClVIL cocos co coco o NCZ$ 185.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO. Í
UNIDADE :0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal,
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. .....000 0 NCZS$ 315.000,00
SUB=TOTAL À TRANSPORTAR........NCZ$ 2.071,000,00.
Lmmeita Menicipad o La Lapa
Dotado
aGÃO:
UNIDADE
3000
.3100
3130
“3132
ÓRGÃO:
UNIDADE
3000
3100
3110
3111
ÓRGÃO :
UNIDADE
3000
3100
3110
3115
ÓRGÃO:
UNIDADE
3000
3100
3120
ÓRGÃO:
UNIDADE
3000
3100
35120
ÓRGÃO :
UNIDADE
3000
3100
3130
3131
da Mraná
50 - DE-ARTAMENT. DE URBANISMO,
05
:050 - Serviço Rodoviário Municipal.
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio.
“Serviços de Terceiros e Encargos.
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........00. NCZ$ 50.000, 0L
0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
:0601 - Serviço de Saúde Pública.
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio.
Pessoal.
PESSOAL CIVIL..........cc cc coco co NCZS 35.000,0€
0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
:0601 - Serviço de Saúde Pública,
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio,
“Pessoal,
OBRIGAÇÕES PATRONAIS coco ccsscosarsso NCZS 35.000,0€
0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
SE TO OVO LMAMENIO SULIAL
:0601 - Serviço de Saude Pública,
Despesas Correntes,
Despesas de Custeio.
MATERIAL DE CONSUMO ......cc coco coco co NCZS
MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
:0602 - Serviço de Assistencia Social.
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio.
MATERIAL DE CONSUMO .......00..000.00.000 0 -NCZ$ 40.000,00
0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
=D"D""2" DotA DeNtO SOCIAL
:0602 —- Serviços de Assistencia Social, +
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio,
Serviços de Terceiros e Encargos,
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS......NCZ$ 30.000,00
TOTAL cecorrororcoco recorre soe corso e sNCZS 2.301.000, 0:
LCémeaia Menicçpal ida Lapa
Citado de Huanã
ARTº 2º. O Crédito Autorizado no artigo anterior, será coberto com
” recursos provenientes do excesso de arrecadação das rubricas espe-
cíficas das receitas, transf. da União,do Fundo de Participação '
P.P.M. e do Fundo de Participação ICM,conforme resolução nº 11294
89, de 09 de Novembro de 1.989,do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
ART, 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo-
gades as disposições em contrário.
FEaificio da Câmara Municipal da Lapa em 12 de Dezembro de 1.989.
Manoel Fr: encisto Moreira Vidal
Ce Presidente
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário
PN
Hetectcra Manccipal da Lopa
Dotado ab Dean
Ofício nº 1434/89 Lapa, 1º de dezembro de 1989.
Senhor Presidente:
Pelo presente encaminho, para apreciação, Pro —
jetos de Lei nº 35/89 e 36/89, que dispõem sobre Abertura de Cré-
dito Adicional Suplementar.
Na oportunidade, renovo a V. S&. e dignos pares,
protestos de apreço e consideração.
Cordialmente,
Secretário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCÓLO n.º
paira O Li As Es
es o
EXMO. SR.
IANOEL FRANCISCO M. VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL IN DAE
ui! iodo UM tentado
A.
NESTA
de suas
nicipal
Arte 19
camento
Ed tar até
Hum Mil
çamento
ÓRGÃO:
UNIDADE :
3000 =
3100 =
5110 -
Doda, om tai
ÓRGÃO:
UNIDADE :
a 3000 -
3100 -
3110 -
3111 -
ÓRGÃO:
. UNIDADE :
3000 +.
3100 -
3110 -
' E SB
ad AM,
Aefectcra Mericgpal de Lopo
Budd Pr
E +.
PROJÉTO DE LEI Nº 35/89
o “
Súmula: Dispoe sobre autorização para abertura de cré-
dito adicional suplementar:
s e -
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná no uso!
atribuições legais, apresenta a consideração da Câmara Mu
o seguinte Projéto de Leis
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Or
Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplemen
o limite de NCZ$ 2.301.000,00.,(Dois Milhoes, Trezentos e
Cruzados Novos) ,para reforço das seguintes dotaçães do Or
vigente a seguir caracterizadas:
0100 = CÂMARA MUNICIPAL.
0101 - Camara Municipal.
Despesas Correntes, |
Despesas de Custeio, &
Pessoal,
PESSOAL CIVIL ossec ss css ico vce sNCZS 55.000,00,
0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
0301 - Serviço de Administração,
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio.
Pessoal.
PESSOAL CIVIL ...cccococo coro oo -NCLZS 60.000,00.
0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0301 - Serviço de Administração,
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio,
Pessoal.
*
OBRIGAÇÕES PATRONAIS, o ss bró iosjo o NEZS dA
+
SUB=TOTAL À TRANSPORTAR........NCZ$ 315.000,00.
E
ORGÃO:
UNIDADE
3000 -
3100 -
3120 -
ÓRGÃO:
UNIDADE
3000 -
3100 -
3130 -
E 3131 -
ÓRGÃO:
UNIDADE
e 3000 -
3100 -
3130 -
3132 -
ÓRGÃO:
UNIDADE
3000 -
3200 -
e 3250 -
3251 -
ÓRGÃO:
UNIDADE
3000 -
y 3200 -.
3250 -
3252 -
ÓRGÃO:
UNIDADE
3000 -
3200 -
3250 -
3280 -
|
Hefeitera Menicgpal de Lopo
Cited RA rama
0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
:0301 - Serviços de Administração.
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio.
MATERIAL DE CONSUMO +. cc cc oc ooo. o «NCZS 80.000,00.
0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
:0301 - Serviços de Administração.
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio.
Serviços de Terceiros e Encargos.
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS .NCZ$ 15.000,00.
0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
:0301 = Serviços de Administração.
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio.
Serviços de Terceiros e Encargos.
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS +... . o «NCZ$ 40.000,00,
0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
:0301 = Serviços de Administração.
Despesas Correntes.
Transferências Correntesg
Transferências à Pessoas.
INATIVOS... cccococ coco coco co co 0 o «NCZS 22.000,00.
0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
:0301 - Serviços de Administração.
|
|
Despesas Correntes.
a
Transferencias Correntes.
a a
Transferencias a Pessoas,
PENSIONISTAS... coeso oo coco rio oe o «NCZS 4.000,00.
á
0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
— so |
:0301 - Serviços de Administraçao.
Despesas Correntes.
Transferencias Correntes.
a a
Transferencias a Pessoas,
PASEP.cecccoo ocorrer ocorre 00 + NCZS 10.000,00.
SUB=TOTAL À TRANSPORTAR........ .NCZ$ | 486.000,00.
Hefeitura Municipal de Lopa
Cote do aô Len
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE :0302 - Serviço de Contabilidade.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL..cccoco cor co 0 00 o «NCZS 10.000,00.
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE :0302 - Serviço de Contabilidade.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
2 3113 - DBRIGAÇÕES PATRONAIS.......0 0. «NCZ$ 10.000,00.
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE:0303 - Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL.cccccoc oco or cos o «NCZS 25.000,00.
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE :0303 - Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
o 3110 - Pessoal,
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS... cc cc co o NCZS 30.000,00.
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE :0304 - Serviço de Tesouraria, Controla e Arrecadação.
3000 = Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal.
3111 - “PESSDAL CIVIL.cccoc coco 0000000 «NEZS 5.000,00,
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE :0304 - Serviço de Tesouraria, Controlé e Arrecadação.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal. A
3115 - DBRIGAÇÕES PATRONAIS. . co 00 000 o «NCZ$ 15.000,00.
SUB=TOTAL À TRANSPORTAR. .......NCZ$ 581.000,00.
Geteitura Mnicgpal da Lapa
Cited as Draná
ÓRGÃO: 0300 -- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE :0305 - Serviço de Compras e Almoxarifado.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3120 - MATERIAL DE CONSUMO... 0.0 00000000 «NCZS 10.000,00.
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE :0306 - Serviço de Pessoal,
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS .......NCZ$ 5.000,00.
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE :0401 - Serviço de Educação. |
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio, |
3110 - Pessoal.
3111 - PESSOAL CIVIL....0 000000 00000000 «NCZ$ |300.000,00,
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE :0401 - Serviço de Educação.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal,
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..... 000000 o «NCZ$ 400.000,00,
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE :0401 - Serviço de Educação.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio,
3120 - MATERIAL DE CONSUMO... cc coco cc oo NCZÊ 10.000,00,
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE :0402 - Serviço de Cultura, Turismo e Esporte.
3000 —- Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal,
31135 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 00 0 osso co NCZS 5.000,00.
SUB=TOTAL À TRANSPORTAR... 0.00 o o «NCZ$1,311,000,006
E,
Grefitura Maricipal da Lopa
Cotude PA Laná
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE :0402 -= Serviço de Cultura, Turismo e Esportes.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos,
3131 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS. . co «NCZ$ 5.000,00,
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE :0402 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes.
3000 = Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.
a 5132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGO adevuta cesiNDES 5.000,00.
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNIDADE :0402 - Serviço de Cultura, Turismo e Esportes.
3000 = Despesas Correntes. |
3200 - Transferencias Correntes.
3230 - Transf. à Instituições Privadas,
3233 - Contribuições Correntes.
Q1 - APOIO FINANCEIRO À CREDEM=
LEI Nº 5997/05/12 74... co coco or ora co o NCZS 5.000,00,
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0501 —- Serviço de Urbanismo,
[a 3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal,
3111 = PESSOAL CWILecvosenvews csvero sus e css NELES 50.000,00.
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0501 —- Serviços de Urbanismo,
3000 - Despesas Correntes,
3100 = Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal,
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ererrerer enero nNCES 10.000,00.
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE :0501 - Serviços de Urbanismo,
3000 = Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
2120. = MATERIAL: DE CONSUMO oco sontins ooo s + NERS 50.000,00.
RA AAA SAAE
SUB=TOTAL À TRANSPORTAR....... 0.0... «NCZ$1.436,000,00,
E
ÓRGÃO:
UNIDADE :
3000 -
5100 =
3150. «
3132 -
ÓRGÃO:
UNIDADE :
5000 -
5100 -
5110 -
Sid, -
ORGÃO:
UNIDADE :
3000 -
5100 =
35110
3113 -
ÓRGÃO:
UNIDADE :
3000 -
5100 -
3120 -
ÓRGÃO:
UNIDADE :
3000 -
3100 -
3110 -
3111 -—
ÓRGÃO:
UNIDADE :
3000 -
3100 -
2160 =
5115 =
Hefeitura Manicipal da Lapa
Cited PA Lane
0500 = DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
0501 - Serviços de Urbanismo,
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio.
Serviços de Terceiros e Encargos.
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS......NCZ$
0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
0502 - Serviço de Útilidade Pública.
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio,
Pessoal.
PESSDAL CIVIL eo covenicasv ocre co NCZS
0500 —- DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
0502 - Serviço de Utilidade Pública,
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio,
Pessoal.
OBRIGAÇÕES PATRONAIS... 000000 o «NCZS$
0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
0502 - Serviço de Utilidade Pública.
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio.
MATERIAL DE CONSUMO... coco. 000 NCZS
0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
Despesas Correntes,
Despesas de Custeio.
Pessoal.
PESSOAL CIVILc coco cow ce vous «oNCZS
0500 —- DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio,
Pessoal,
OBRIGAÇÕES PATRONAIS... .. 000. « «NCZS
SUB=TOTAL À TRANSPORTAR... .... NCZ$
80.000,00.
20.000,00.
25.000,00.
10.000,00.
185.000,00.
315.000,00.
2.071,000,00.
E
Grefeitura Mricipal de Lopa
Eotude EA ani
ÓRGÃO: 0500 = DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... ...0 000 o «NCZS 50.000,00.
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE :0601 - Serviço de Saúde Pública,
3000 = Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal.
3111 = PESSOAL CIVILo-csrcerecsss swssii cos NCES 35.000,00.
ÓRGÃO: 0600 = DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO | SOCIAL.
UNIDADE :0601 - Serviço de Saúde Pública,
3000 = Despesas Correntes.
3100 = Despesas de Custeio,
3110 - Pessoal, |
3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS + erre ereerneo ooo NCES 35.000,00,
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE :0601 - Serviço de Saúde Pública,
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
[e 312075 MATERIAL. DE. CONSUMO osso várco cmo so wi é NELS 40.000,00,
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE :0602 - Serviço de Assistencia Social.
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3120 - MATERIAL DE CONSUMO .....0 0000 00000000 «NCZS 40.000,00.
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE :0602 - Serviços de Assistência Social.
3000 = Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio,
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.
3131 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS... .c «NCZS$ 50.000,00.
TOTAL coccosesoocococarro co cre co soso o NDZ$ 2.301.000,00,
Geféituna Manicgpal de Lopa
Dotado A Dani
Artº 24 - Q Crédito autorizado no artigo anterior, será cober-
to com recursos provenientes do excesso de arrecadação da rúbri
cas específicas das receitas, transf. da União, do Fundo de par-=
ticipação F.P.M. e do Fundo de Participação ICM, conforme reso-
lução nº 11294/89,de 09 de Novembro de 1.989,do Tribunal de Con
tas de Estado do Paraná.
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-!
çao,revogada as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da,Lapa, em 30 de novembro de
1.989.
s 10 cam Lota
Prefeito Municipal
Heféctera Menicgpal de Lopa
Coted eé Lrant
JUSTIFICATIVA AD PROJÉTO DE LEI Nº 35/89
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Incluso, encaminho à apreciação de Vossa Excelência e
dos dignos pares, o projeto de lei que autoriza o Poder Executi-
vo a abrir crédito adicional suplementar até o limite de NCZ$"!
2.301.000,00.,(Dois Milhões, Trezentos e Um Mil Cruzados Novos )
para atendimento de despesas que especifica,
e No Orçamento para o corrente exercício financeiro, as
dotações consignadas para atendimento das despesas em referência
se revelaram insuficientes, com recursos já esgotados, havendo !
por consequente a necessidade de suplementá-las, visto tratar-se!
de despesas inadiáveis,para término de despesas j er em "
1.989, e portanto necessárias à manutenção dos meliciançis Adminis-
trativos.
Sua Suplementação far-se-á, todavia, à conta de recur-
sos provenientes do excesso de arrecadação, soment das verbas re -
[À passadas do Fundo de Participação dos Municípios(FPM) e da Parti
cipação do ICM, que se verifica no Montante de NCZ$ 2.482,713,5
5.s(Dois Milhões, Quatrocentos e Ditenta e Dois Mil,Setecentos e
o Treze Cruzados Novos e Cinquenta e Cinco Centavos), conforme de-!
termina a Resolução de nº 11294/89, do Tribunal de Contas do Esta
do do Paraná, que assim permitiu este procedimento por parte das
Prefeituras,em razão das dificuldades orçamentárias a que se en
fis £ E É .
contram no presente exercicio.(0B: em anexo copia da referida re
|
solução do Tribunal de Contas,
o o E
O presente pedido de suplementaçao se faz necessario!
em decorrencia de que o excesso de arrecadação apurado pelo to=!
. PE q 2 md : se
tal das receitas deste Municipio ja nao permitem suplementaçoes!
das dotações.
o Heféitra Menicgpal de Lopo
k Citado PRA Draná
2? : À A “
Certo de que o presente Projeto de Lei, ora encaminhado a es-
psd ” Led id : :
sa Egregia Camara de Vereadores, merecera o seu devido apoio!
'
co ' .
e consequente aprovação, reafirmo, na oportunidade, a Vossa
Excelência, meus protestos de alta estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da/Lapa, em 30 de novembro !
de 1.989,
Prefeito Municipal
»
Kd Refecitura Aeninisal de Lepa
Joá Citado A Derana
E
1 >=-+
-
à Ofício nº 1443/89 Lapa, 04 de dezembro de 198.
Senhor Presidentes:
Encaminho a Vossa Excelência, cópia da Reso lução nº E
, F 11.294/89, do Tribal de Contas do Estado, para conhecime to e juntada aos
Projetos de Lei nº 35 e 36 ja encaminhados à essa Egrégia Casa.
Na oportunidade, reitero protestossão « elevada considera —
ção e distinguido apreço.
Atenciosamente,
bd .
Prefeito Municipal
o R]
Ê 1
A CÂMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
«e
; s PROTOCOLO no VP
+ EMO. SR. nO RES
t a NANCEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
é DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
PROTOCOLO No. : 49.999/89-TC.
INTERESSADO = ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO DESTE DO PARANÁ
ASSUNTO = CONSULTA
INFORMAÇÃO No.: 456/89-DCM
O ilustre Prefeito Municipal de Foz de Iguação e
Presidente da Associação dos Municípios do Deste do Paraná, Dr.
ALVARO APOLLONI NEUMANN, em nome do seu Município e de todos os
outros integrantes dessa Associação, encaminha a este Tribunal
consulta nos seguinte termos:
“Tendo como fulcro gerador a instabilidade
econômica que atinge o nosso Pafs, os fndice
inflacionários vem atingindo percentuais jamais
acontecidos na história da nação brasileira, com
deterioração diária do poder aquisitivo de nossa
moeda, atingindo em cheio os segmentos.
As administrações municípais, como é óbvio, é
uma das mais atingidas, visto que, se O comércio e
a indústria tem o poder de repassar ao consumidor
essas elevações, o município é cerceado em tais
iniciativas, sejam por aspectos legais, sejam por
aspectos sociais.
Portanto, há um confronto direto entre a Receita
e a Despesa que estão preceituadas na lei
orçamentária exigindo-se dos administradores
municipais esforços hercúleos na conciliação entre
o possível e o desejável pela população.
Mesmo com todos os esforços por nós dispendidos,
encontramo-nos num sério dilema de suportes de
dotações orçamentárias que venham a absorver de
forma natural o carreamento de despesas derivadas
de folhas de pagamento até o Tinal do corrente
exercício Financeiro:
1) Os saldos das dotações consignadas no
orçamento vigente, não comportarão, de acordo com
projeção por nós formulada, na absorção das folhas
de pagamentos do mês de dezembro, bem assim nas dos
pagamentos do 130. salário;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
RESOLUÇÃO No. | 41.294/89
PROTOCOLO No. = 19,999/89-Tl.
REP. DE ORIGEM :- ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ
INTERESSADO - À MESMA
ASSUNTO : CONSULTA |
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA, por
unaminidade de voto,
RESOLVE
Responder à consulta constante às folhas 04 e
02, formulada pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
OESTE DO PARANÁ - A M OP, nos termos do voto anexo, elaborado
pelo Excelentíssimo Senhor Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO.
Participaram do julgamento e Conselheiros
RAFAEL IATAURO (Relator), JOÃO FÉDER, CANDIDO MARTINS DE
OLIVEIRA, JOÃO OLIVIR GABARDO, JOÃO CANDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e
NESTOR BAPTISTA.
Foi presente o Procurador Geral, junto a este
Tribunal, HORÁCIO RACCANELLO FILHO.
Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1989.
ANTONIO FERREIRA RUPPEL
Presidente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
PROTOCOLO No: 19.999/89-TC. Qdo
2» Não contamos com saldos de dotações para
carreá-las aos fins acima especificados, através de
Abertura de Créditos Suplementares;
3) Não dispomos de superávit financeiro e ou
excesso de arrecadação para esses mesmos fins,
através, também, da Abertura de Créditos
Suplementares. |
Tendo em vista que tal problemática envolve
Salários e o 430. Salário, portanto, prioritário e
de caráter social, os Municípios que compõem a AMOP
(Associação dos Municípios do Deste do Paraná)
solicitam “a V.Exa., um Parecer a respeito do
assunto que colime o equacionanento da questão
relatada.”
No mérito, torna-se necessário salientar que Oo
assunto trazido à elevada consideração do Egrégio Tribunal Pleno
desta Corte de Contas tem constituído o cerne das preocupações
dos Municípios do Paraná, haja vista O total desequilíbrio que se
opera no âmbito da execução orçamentária, ocasionado pelos
malefícios resultantes da espiral inflacionária.
Ainda que no plano técnico se vincule o Orçamento
à figura do planejamento, o processo de escalada da inflação
inibe qualquer compatibilização entre ambos, impossibilitando
melhor estruturação dos planos setoriais específicos.
Os orçamentos atualmente em vigor Foram elaborados
entre Junho e setembro de 1988, aquando os preços e a conjuntura
econômica sinalizavam determinada performance monetária, o que
serviu de parânetro para que os orçamentistas municipais fizessem
as projeções para 1989.
À realidade percentual inflacionária, contudo,
manifestada até agora, frustou todas as expectativas, arrasou o
planejamento orçamentário e Financeiro dos Municípios, levando-os
a uma situação indiscutivelmente insustentável e, até certo
ponto, preocupante dado que o saldo das dotações da Lei de Meios
rapidamente se esgotou.
a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
PROTOCOLO No: 19.999/89-TC. -03-
Esse fenômeno, na prática, leva a uma situação
verdadeiramente surpreendente e atípica: o Município dispõe de
tecursos financeiros, decorrente da arrecadação normal de
tributos e do recebimento de receitas de transferências, porém
não possui tecursos orcamentários para o empenhamento das
despesas, já que se exauriram os recursos convencionais
capitulados na Lei Federal No. 4.320, de 17.03.64, como hábeis
para a cobertura de créditos adicionais (Cancelamento de Dotações
Orçamentárias, Excesso de Arrecadação, Operações de Crédito,
Superavit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercfeio
Anterior).
Os Municípios, por razões de natureza
administrativa e social, não podem interromper seus serviços
operacionais básicos, à luz das intransteríveis responsabilidades
do Poder Páblico. Essa é uma situação fática, concreta e que,
enguanto perdurar o fenômeno da inflação exarcerbada, o Tribunal
sempre será chamado a se manifestar sobre seu conteúdo.
Desta maneira, para que a administração municipal
não interrompa abruptamente o Fluxo de seu compromissos em geral,
é possível, como ánico encaminhamento técnico para o problema
levantado, a aceitação, por este Tribunal, exclusivamente para o
exercício financeiro de 4989, à semelhança de caso análogo, fruto
da resolução No. 11.982/88, da utilização do excesso de
arrecadação por fonte e alínea de receitas, e não somente do
somatório global de receitas, como regularmente
se procede, vinculado , não obstante, as duas exigências,
de resto trancendentais Da) a utilização dos recursos
deverá ser limitada ao montante das reais disponibilidades
Financeiras; b) a prévia autorização legislativa para a
materialização dos créditos adicionais necessários.
É a Informação.
Encaminhe-se à Procuradoria do Estado junto a este
Tribunal.
D.C.M., em 03 de novembro de 1989.
DUILIO LUIZ BENTO
Diretor
o)
« TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA
PROTOCOLO No. : 49,.999/89-TC.
INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO DESTE DO PARANA
ASSUNTO = CONSULTA
PARECER No. 13.881/89
Consulta a Associação dos Municípios do Deste
Paraná sobre a Forma de procedimento contábil di
disposição de recursos financeiros - e a carência de recursos
orçamentários; o que acarreta às Administrações Municipais
impotência operacional - diante de inadiaveis compromissos
A Diretoria de Contas Muncipais em bem lançada
Informação No. 156/89, invoca a Resolução No. 41.982/88, deste
Tribunal, que em caso semelhante autorizou a utilização do
excesso de arrecadação por fonte e alínea de receitas, mediante
exigências elencadas naquele julgamento e constantes da
Informação mencionada.
Dessa forma, poderá a consulente orientar os
muncípios associados, segundo o texto da mencionada Resolução que
permite a abertura de crédito adicional suplementar após a
autorização do Poder Legislativo.
É o parecer.
Procuradoria do Estado, 07 de novembro de 1989.
TULIO VARGAS
Procurador
Visto. Encaminhe-se
HORÁCIO RACCANELLO FILHO
Procurador Geral
al
* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO No. 2 49 nom ==
INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO DESTE DO PARANA
ASSUNTO = CONSULTA
O Prefeito Muncipal de Foz do Iguaçu é Presidente
da Associação dos Muncicípios do Deste do Paraná, ÁLVARO APOLLONI
NEUMANN, envia consulta a este Tribunal, solicitando um
encaminhamento operacional para suplementação de dotações
orçamentárias, em face do esgotamento dos saldos consignados no
Orçanento.
A matéria, vista sob o prisma da execução
orçamentária, tem pertinência técnica, haja vista que a inflação
prevalecente na economia brasileira não permite que o
Planejameno orçamentário atinja adequadamente os objetivos €
metas nele programados.
Em função disso, os orçamentos governamentais, em
especial os municipais, têm suas dotações rapidanente esgotadas,
agravadas agora pela vigente política salarial, que prevé
correções mensais para a garantia do salário real.
A Lei Federal No. 4.320, de 47 de março de 1964,
em seu artigo 43, parágrafo to, indica os recursos para a
abertura de créditos adicionais, identificados no superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
o produto do excesso de arrecadação, os resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias eo produto de
operações de crédito autorizadas.
Acontece, porém, que tais recursos estão
presentemente esgotados na execução dos orçamentos municipais.
Porém, o Município dispõe de Fontes Financeiras de receitas
próprias arrecadadas e de outras, transferidas, como o ICMS, e
necessita utilizá-las para o atendimento de suas despesas
convencionais.
No exercício de 1988, apreciando problema
semelhante, este Tribunal, pela Resolução No. 11.982, de 20 de
outubro de 1988, autorizou a que os Municípios utilizassem o
excesso de arrecadação de rubricas de receitas para a cobertura
dos créditos adicionais, para o efeito de encerramento do
exercício.
* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO No. : 49,.999/89-TC
Agora, a questão se repete, dado que os orçamentos
de 4989 foram elaborados entre junho e setembro de 1988 e esse
lapso temporal, numa economia inflacionária, € fatal para os
planos Financeiros.
Desta maneira, entendo possível o atendinento
técnico do assunto trazido à deliberação deste | Tribunal, em
caráter excepcional, atendidas as seguintes condições: a) os
recursos utilizados devem obedecer ao montante da real
disponibilidade financeira; b) a prévia autorização legislativa
para a abertura dos créditos adicionais necessários.
*
É o voto.
Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1989.
Conselheiro Rafael Iatauro
Relator
Cecsnmi Menccipad da Lapa
Colade de Iinaná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 35/89
O Projeto de Lei em referência, tem o seu suporte
legal na Resolução nº 11.294/89, de 09 de novembro de 1989, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que autoriza as Prefei-
turas Municipais, após exauridas os recursos convencionais capi
tulados na Lei Federal 4.320, de 17.03.64, e para que, as admi-
nistrações não venham a sofrer solução de continuidade, a abri
rem, exclusivamente, para o corrente exercício financeiro de”
1989, desde que com autorização legislativa, Crédito Adicional
Suplementar para utilização do excesso de arrecadação por fonte
e alínea de receitas.
Para o Crédito solicitado serão utilizados os re-
cursos provenientes do excesso de arrecadação das transferências
da União, do Fundo de Participação do ICM e do Fundo de Partici-
pação dos Municípios (FPM), ficando dessa forma o Executivo com
recursos orçamentários para fazer frente às despesas finais do
Exercício financeiro de 1989.
Esta Comissão opina pela arpovação do Projeto 35/89,
sem o que os funcionários públicos do Municipio não receberão seus
proventos do mês de dezembro e complementação do seu 13º salário,
o mesmo acontecendo com o pessoal civil deste Poder Legislativo.
É o parecer.
Lapa, 07 de dezembro de 1.989.
Bee
CESAR AUGUSTO LEONI
ara Di
OSVALDO BEBE
Menos
Cesmeener sra gal Le Lapa
Cstado de Dani
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Parecer ao projeto de Lei nº 35/89
Esta Comissão nada tem a opor ao Projeto de Lei nº
35/89, porquanto a Re solução nº 11.294/89, do Tribunal de Con -
tas do Estado do Paraná, se manifesta favorável a abertura do
Crédito Suplementar na forma solicitada, cabendo ao Executivo Mu
nicipal abrir os créditos até o limite do excesso de arrecadação
por rúbrica efetivamente realizadas.
É o parecer.
Lapa, O7 de dezembro de 1.989.
osvV. BENEDITO C GO
AB INI Presidente
Membr
ALA
ART SCAR VIDAL MOREIRA
: Membro