materia nº 37/1989

A ata Mecreicipada le Lapa
Citado de Ivana
PROJETO DE LEI Nº 35/89.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter
ao patrimônio da doadora, área que recebeu!
para construção de uma escola e não aprovei
tou e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a promover a
reversão ao patrimônio da doadora TEREZA CACHOROSKI SOSSELA,a parte
ideal de 1.878,00 n2, situada na localidade de Carqueja, distrito
de Água Azul, neste Município e Comarca, que dela recebeu por doa —
ção conforme matrícula nº 13.066, do Registro Geral do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único - A reversão autorizada justifica-se!
pela não utilização do terreno para o fim que foi doado, de constru
ção de uma escola.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
tlicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de dezembro de 1.989.
Presidente
1º Secretário
Hefectcra Menccgpal da Lopo
Cited PA EL cê
Ofício nº 1.435/89 Lapa, 04 de dezembro de 1989
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho para apreciação, Pro-
jeto de Lei nº 37/89 que autoriza o Poder Executivo a fazer re-
versão ao patrimônio da doadora área que recebeu para construção
de escola e não aproveitou, e dá outras providências.
É grata a oportunidade para renovar protestos
€& de elevada estima e especial consideração.
E ciosamente.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
EXMO. SR. PROTOCOLO nº ABAS
MANOEL F. MOREIRA VIDAL data 04 4, 49) £&
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ad dit
NESTA
S Hefectera Munccipal da Lopo
Cotado PA Deraná
PROJETO DE LEI Nº 37/89
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer rever-
ter ao patrimônio da doadora, área que recebeu '!
para construção de uma escola e não aproveitou e
dá outras providências.
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a! promover a rever-
são ao patrimônio da doadora TEREZA CACHOROSKI SOSSELA, a parte ide-
al de 1.878,00m2, situada na localidade de En distrito de
Água Azul, neste município e Comarca, que dela recebeu por doação ,
conforme matrícula nº 13.066 do Registro Geral do Cartório de Regis-
tro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único - A reversão autorizada justifica-se pela
não utilização do terreno para o fim que foi doado, de construção
de uma escola.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de dezembro de
1989.
Prefeito Municipal
Hefectcra Mnicgpal de Lopo
Cited PA ani
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/89
A doação da área cuja reversão é pretendida, foi proce-
dida com a finalidade específica de sobre ela ser construída uma
casa escolar.
Como não há qualquer interesse da administração na cons-
trução da Escola, nada mais justo que fazer retornar o imóvel ao
patrimônio dos doadores.
Espera-se por isso a aprovação do presente projeto.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de dezembro de
1989.
Prefeito Municipal
R " Tr o "e = quer o -
Me
agRTIDÃO DE prOPRIEDAF-
"LIVRO NÚMERO DOIS”
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Barão dos Campos Gerais, 72
TITULAR: 2
AUGUSTO ALVES GUIMARÃES
C.P.F. 002881109-78
LAPA
RUBRICA
ç A) Cautafindos
MNE
creo fm]
IDENTIFICAÇÃO: = UM TERRENO RURAL, cor a drega de PR LE gal
queires, ou seja 48.400,00n2, situado no lugar-denominedo LG À Rem
QUEJA”, distrito de Água Azul, neste Huntcipio e Comarca, e que
confronta de um lado, com a estrada Municipal da Carqueja; de
outro lado, com terras de Jose Augusto Koreira Leck; de outro
lado, com outras terras pertinentes a Tereza Cachoroskt Sossela,
e finalmente de outro lado, confina=se com terras do Sr. Benvin=
do Henrique dos Santos.- Cadastrado no INCRA, sob nº. 705 020 08
2 430, com AeT. de 4,8 ha- Imovel esse correspondente ao remane
te havido na forma da matricula anterior nº 2.714 (R.02), — cum
jos característicos supra citado, foram extraídos do instrumento
que deu origem a abertura da presente matricula, assumindo a
proprietária inteira responsabiltdade, na forma do permitido pe-
lo Provimento nº. 356/84.- PROPRIETÁRIA: — TEREZA CACHOROSKI SOSSE:
LA, brasileira, viuva, comerciante, domiciliada e residente em
Água Azul, neste Municipio e Comarca, portadora da CIRG. nº. 1. J0
9.865 Pr e inscrita no CPF/MF sob nº. 254 995 729 68.- RESISTRO
AuTERIORi= Nº.02, feito na matricula nº.2.714, ficha 01/02, do
Livro nº.02 de Registro Geral, deste Oficio.- O REFERIDO É VERDA
PARANÁ
R.01/14.066 - PROTÓCOLO Nº. 27.702 de 24/NOVEHBRO/1.9873-
DOAÇÃO DE PARTE IDKEAL:— UMA PARTE IDEAL, com a área de 1.878,00
me (HUM MIL à OITOCENTOS E SETENTA E OITO METROS QUADRADOS), em
comum com a ora transmitente no imovel caracterizado na presente
matricula, o qual acha-se com o ITR de 1.987 quitado, foi dita
parte alienada a titulo de doação, como se registra.- ADQUIRENTE.
O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juriiica de direito público interno
inscrito no CGC/U? sob nº, 76 020 452 0001 185, o qual fot repre
sentado por seu Prefeito Municipal Dr. Yilson Moreira Hontenegro
brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado nesta cidade
CIRG, n2.76 073 Pre= TRANSHITENTES— TEREZA CACHOROSKI SOSSELA,
identificada na matricula.= TITULO!- Doação "Inter-vivos”.- FO Rm
44 DO TITULO!- Escritura pública, lavrada em data de 20 de novem
bro de 1.987, às f1s,26 do Livro nº,220 do Tabelionato desta ci-
dade, mediante a apresentação da negativa de onus reais e compro
vante do ITR de 1987 quitado, e declarado que a transmitente não
se acha vinculada como empregadora ou produtora rural à “reviden
cia Social, e que o imovel não se acha gravado de quaisquer onus
hipotecas e ações, inclusive de carater reipersecutoório, declara
ção essa sob as penas de Lele- Isento do pagamento do ITBI, cone
forme GR-4, visada pela AR local.- 4 DOI a SRF foi expedida pelo
Tabelionato.= VALÓR:- C3$.20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS) estima-
do pura todos os fins de direitos.= CONDICOES: - Não teme Cota
(Isento de acordo com a Lei Organica dos Hunicipios).- Registro
Segue no verso”
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Citado de ramá
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 37/89
Pelo Projeto em referência, solicita o Executivo Mu-
nicipal autorização para reverter à doadora o imóvel objeto do Re-
gistro nº 01 da matricula nº 13.066, do Cartório de Registro de I-
móveis da Comarca da Lapa, havido pela Municipalidade em data de
20 de novembro de 1987, para que nele fosse construído uma casa
escolar, cuja edificação não é mais do interesse daquela adminis —
tração. Nada impede a pretenção do Executivo Municipal, uma vez a-
tendido o disposto no artigo 74, item VIII, da Lei Complementar nº
27 de 08 de janeiro de 1986, ou seja, por este Poder Legislativo,
aprovado o projeto em exame.
Cabe ao Plenário ee manifestar quanto a oportunidade
da matéria.
É o parecer.
Lapa, 07 de dezembro de 1.989. |
Copas
CESAR AUGUSTO LEONI
Presidente
CAMARGO Relator
“as