materia nº 38/1989

A
Lorem Mannicipad da Lapa
Cotde BA an
PROJETO DE LEI Nº 36/89.
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal estatutá
rio, pensionistas e aposentados e dá outras !
providências.
A Câmara Municipal da Lapa , Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder !
um reajuste salarial a todo o pessoal estatutário, pensionistas e
aposentados do Município, nos seguintes moldes e percentuais:
I - Para os que recebem: até 03 (três) salários mini -—
mos: 41,42% (quarenta e um vírgula quarenta e dois por cento).
II - Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte) sa-
lários mínimos o reajuste será de 41,42% (quarenta e um vírgula qua
renta e dois por cento), até o limite de 03 (três) salários, e ao
valor restante a correção de 34,68 (trinta e quatro vírgula sessen
ta e oito por cento).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta da dotação própria consignada na Lei Orçamantária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
dezembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de dezembro de 1.989.
Ce
CESAR AUG LEONI
1º Secretário
E 44
Gefeitura Municipal da Lapa
Citado A ans a
as
Ofício nº 1.443/89 Lapa, 04 de dezembro de 1989
Senhor Presidente:
. Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
por essa Egrégia Casa, projeto de Lei nº 38/89, que concede rea-
juste de vencimento ao pessoal estatutário, Pensionistas e apo”
sentados e dá outras providências.
Solicito seja este Projeto examinado em Convoca-
ção Extraordinária, juntamente com os projetos de Lei nº 32, 35
36 e 37/89, objetos de meu ofício nº 1.440/89 der 04-12-89.
Ao ensejo apresentamos protestos de estima e
consideração.
Prefeito Municipal
|
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
emorocoLo| nº 4/6/€5
para JIpIZIÃ
EXMO. SR.
MANOEL F. MOREIRA VIDAL a RR
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA |
“a Gefeitura Manicgpal da Lopa
Dotado PÇA an
PROJETO DE LEI Nº 38/89
Súmula: Concede reajuste salarial ao pessoal
estatutário, pensionistas e aposentados e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à considera-
ção da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
vê Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder um rea-
juste salarial a todo o pessoal estatutário, pensionistas e aposen
tados do Município, nos seguintes moldes e percentuaisz
I - Para os que recebem até 03 (três) salários mínimos:
41,42% (quarenta e um vírgula quarenta e dois por cento);
II - Para os que recebem de 03 (três) a 20 (vinte) salários
mínimos o reajuste será de 41,42% (quarenta e um vírgula quarenta
e dois por cento), até o limite de 03 (três) salários, e ao valor
restante a correção de 34,68 (trinta e quatro virgula sessenta e
oito por cento).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação própria consignada na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de de-
zembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Ilunicipal de Lapa, em 04 de dezembro
de 1989.
Prefeito Municipal
Hefeitura Menccipal da Lapa
Cotedo BRA Merans :
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/89
O incluso Projeto de Lei visa conceder um reajuste sala-
rial ao funcionalismo municipal, conforme indices indicados no
referido Projeto, com vigência a partir de 1º de dezembro do !
corrente ano. |
Esta medida tem por objetivo, dentro das possibilidades
do erário municipal, corrigir os salários, o que é juste, devido
ao alto índice inflacionário que vem ocorrendo constantemente.
Por essa razão espero contar com a compreensão e o '!
apoiamento dos ilustres Edias que compõem essa Colenda Casa de
Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de dezembro de
1989.
UG
Prefeito Municipal
Conzuz Manccipado A Lapa
Cotade de Irani
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao projeto de Lei nº 38/89
A politica salarial adotada pelo Municipio da Lapa,
está consubstanciada na Lei nº 7.788 de 03 de julho de 1989, ca -
tendo ao Poder Executivo, a iniciativa de Leis que tratem de as —
a,
. sunto salarial, o que tem acontecido mensalmente.
Esta Comissão nada tem a opor quanto o aspecto legal
do projeto, cabendo ao Plenário se manifestar quanto ao seu mérito
É o Parecer.
Lapa, 07 de dezembro de 1989.
Ca EE
CESAR AUGUSTO LEONI
4 Presidente
OSVAL CAMARGO Relator
Membro
Lcnmara Manccipado da Lapa
Citado de an
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS e TOMADA DE CONTAS.
Parecer ao Projeto de Lei nº 38/89
Pelo projeto em referência, o Executivo Municipal
propõe um reajuste salarial ao pessoal estatutário, pensionistas,
e aposentados do Município, tornando-se este reajuste indispensá-
vel tendo em vista a inflação que assola nosso País. Para tal !
es reajuste o Executivo toma como base a sistemática de reajustes
mensais determinada pelo Governo Federal.
Esta Comissão nada tem a opor com relação ao proje-
to, pois or recursos para as despesas decorerrão por conta da Lei
Orçamentária.
É o parecer.
Lapa, 07 de dezembro de 1989.
'
OSVALD) CAMARGO
a INT Presidente
embrol
Mem
ART CAR VIDAL MOREIRA
Membro