materia nº 39/1989

Leme Mseicçõal A Lapa
AA EA Mané
PROJETO DE LEI Nº :7/89.
Súmula: Dispõe sobre autorização per: ab rtura
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara |lMunicipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a a-
brir no Orçamento Geral do Corrente Exercício, um Crédito Adicio-
nal Suplementar até o limite de Ng 265.000,00 (duzentos e sesser-
ta e cinco mil cruzados novos), para vaforço das seguintes dotações
do Orçamento Vigente:
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE: 0301 - Serviço de Administração.
3000 - Despesas Correntes.
* 3100 - Despesas de Custeio.
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil........ccccccccc cc... NC$ 25.000,00
[d
ÓRGRO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0501 - Serviços de Urbanismo.
4000 - Despesas de Capital.
4100 - Investimentos.
4110 - Obras e Instalações............ coco o NC 40.000,00
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE: 0502 - Serviço de Utilidade Pública.
3000 — Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3120 - Material de Consumo............... savasb se - « NCZB 30.000,00
ÓRGÃO: 0500 — DEPARTAMENTO DE URBANISMO:
UNIDADE: 0502 - Serviço de Utilidade Pública
3000 - Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos...... checo NCzb 35.000,00
Sub-Total a Transportar..............0.b. 0. NCG$ 130.000,00
Lomara Menccipal da Lapa
Citado de Iran
ÓRGÃO: 0500 - DEPASTAM JTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0503 - Serviço *odoviário Municipal.
3000 -. Despesas Correntes.
3100 - Despesas de Custeio.
3120 - MATERIAL DE CONSUMO... .... 00000000 «NCZS
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
3000 - Despesas Correntes,
3100 - Despesas de Custeio.
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.
3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.........NCZ$
TOTAL. coscracococororo coco cacos. NCZR
115.000,00.
20.000,00,
265.000,00.
ARTº 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será cober-
to com os recursos provenientes da redução parcial das dotações!
Ed . : . : . : * :
orçamentarias abaixo discriminadas e na mesma importancia.
ÓRGÃO: 0400 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO = CULTURA.
UNIDADE :0401 - Serviço de Educação.
4000 - Despesas de Capital,
4100 = Investimentos,
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES, ecosse auto ass NEZD
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0502 - Serviço de Utilidade Pública.
4000 - Despesas de Capital.
4100 - Investimentos.
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES... .cccc oco c o. NCZS
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
4000 - Despesas de Capital.
4100 = Investimentos,
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES... . coco cce NCZS
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
UNIDADE :0601 - Serviço de Saúde Pública,
4000 - Despesas de Capital,
4100 - Investimentos,
4110 - DBRAS E INSTALAÇÕES...............NCZ$
SUB=TOTAL À TRANCPORTAR.......... -NCZ$
70.000,00.
19.000,00.
40.000,00.
SOCIAL.
- 26.000,00.
155.000,00.
Loma Marnnicipad da Lapa &
Cotude do eram
ÓRGÃO : 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 0602-— Serviços de Assistência Social
4000 - Despesas de Capital
4100 —- Investimentos
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES. ............... 0... NCZB 30.000,00
ÓRGÃO : 0600 —- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 0602- Serviços de Assistência Social
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ... NCZ$ 80 .000,00
TOTAL ooo corno: or os iassrsremrençios 6 essas é masa NOZO 265.000,00
“
ARTº 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação re-
vogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de Dezembro de 1.989
Presidente
Cs
CESAR AU TO LEONI
1º Secretário
Lermesta Menccipado A Lapa
Cotude PA Dame
Requerimento:
Sr Presidante:
Os vereadores abaixo assinados no uso de suas
atribuições legais e regimentais,requerem que seja dispensado *
interstício para que seja discutido e aprovado o projeto de lei!
nº 39/89 em fee 2º discussão e votação nesta sessão,
Sala de sessões em 11 de Dezembro de 1.989
º s + Heféctera Manicipal de Lopa
PO: Citado RA Laná )
Ofício nº 1451/89 - Lapa, 07 de dezembro de 1989.
-
Senhor Presidente:
Pelo presente encaminho, para apreciação, Proje-
to de Lei nº 39/89, que dispõe sobre Abertura de frédito Adicional
» Suplementar. má
Na oportunidade, renovo a V.Sa. e dignos pares ,
El protestos de apreço e consideração.
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
; LAPA-PR.
PROTOCÔLO no 48/99
E cara DP | 12/85
EXMO. SR.
MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL |
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL é |
Ee litro Mencicipal da de La apa
Coitado PÇA Lrant : .
PROJETO DE LEI Nº 39/89
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
crédito adicional suplementar.
(8) prefeito Municipal da Lapa, no uso das suas atri-
buições legais apresenta à consideração da Camara Municipal"
o seguinte Projeto de Lei:
Arte 1º - Fica o Executivo Mundi autorizado a abrir!
no Orçamento Geral do Corrente exercício,um Fa adicige.,
nal suplementar até o limite de NCZ$ 265. 000,00. (Duzentos e
Sessenta e Cinco Mil Cruzados návos) para a das coguin
tes dotações do Orçamento vigentes
ÓRGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
UNIDADE :0301 - Serviço de Administração, ”
3000 = Despesas Correntes. ,
3100 - Despesas de Custeio. 4
3110 - Pessoal, “ É |
PIiis - JGESSDAL.CIVIL eos rosadas «NCZS 254000,00.
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0501 = Serviços de Urbanismo. |
4000 - Despesas de Capital. |
4100 = Investimentos. á
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES... ... «NCZ$ 40.000,00,
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO. | à
UNIDADE :0502 - Serviço de Utilidade Pública,
3000 - Despesas Corfentes,
3100 - Despesas de Custeio,
3120 —- MATERIAL DE CONSUMO. ..... «NCZ$ 50.000,00,
ÓRGÃO: 0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
UNIDADE :0502 - Serviço de Utilidade Pública,
3000 - Despesas Correntes. d
3100 - Despesas de Custeio,
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos.
3132 - QUIROS SERVIÇOS E ENCARGOS.NCZS 55.000400.
=
SUB=TOTAL À TRANSPORTAR... .NCZ$ 150.000,00,
vm
ef
ÓRGÃO:
UNIDADE
3000 -
3100 -
3120 -
ÓRGÃO:
UNIDADE
3000 -
3100 -
3130 -
3132 -
ART 2
to com
orçamen
ÓRGÃO:
UNIDADE
4000 -
4100 -
4110 e
ÓRGÃO:
UNIDADE
4000 =
4100 -
4110 -
ÓRGÃO:
UNIDADE
4000 -
4100 -
4110 -
ÓRGÃO:
UNIDADE
4000 -
4100 -
4110 -
Aefectera Menicgpal de Lepa
Cited aó Pano .
0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
:0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
Despesas Correntes.
Despesas de Custeio,
MATERTAL. -DE CONSUMO , cescrcs seres vo sNCZO 115.000,00,
0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
:0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
Despesas Correntes,
Despesas de Custeio,
Serviços de Terceiros e Encargos,
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... ..... .NCZ 20.000,00.
TOTAL odio camios ss ve ever Eco NCZ 265.000,00.
EA : : : id
º - O credito autorizado no artigo anterior sera cober=
os recursos provenientes da reduçao parcial das dotações!
Ed . . . . . . a .
tarias abaixo discriminadas e na NS
0400 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
:0401 - Serviço de Educação.
Despesas de Capital. :
Investimentos, £ |
OBRAS E INSTALAÇÕES cc crio cc oro co c «NCZ$ 70.000,00,
0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
:0502 - Serviço de Utilidade Pública,
Despesas de Capital. E
Investimentos.
OBRAS E INSTALAÇÕES. . cos co ce. cs co -NEZÊ 19.000,00.
0500 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
:0503 - Serviço Rodoviário Municipal.
Despesas de Capital.
Investimentos,
OBRAS E INSTALAÇÕES... ..cc core ooo «NCZS 40.000,00,
0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
:0601 - Serviço de Saúde Pública,
Despesas de Capital.
Investimentos,
DBRAS E INSTALAÇÕES........0......NCZS| 26.000,00.
SUB=TOTAL À TRANSPORTAR. ...00 0000 «NCZS$| 155.000,00,
“ati Hefeitura Maricipal de Lapa
t Citado as Maná A
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE :0602 — Serviços de Assistência Social.
4000 - Despesas de Capital. |
4100 - Investimentos,
4110 - OBRAS E INSTALAÇÕES NCZ$ 30.000,00.
LS CE
o
ÓRGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
UNIDADE :0602 - Serviços de Assistencia Social.
4000 - Despesas de Capital,
“
4100 - Investimentos.
4120 - “EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ..NCZ$ 80.000,00,
TER E sda aa dvd oro siri atieisa Se sNCÃS 265.000,00,
a .
, . E. : -
ARTº 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação!
. mito . Es | ”
revogadas as disposiçoes em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Dezembro de
1.989,
Prefeito Municipal
—e me ss Tl
abecta teta Henicipal da SA apa
: Eae PA Derand e
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/89 ”
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Ne 39/89
Senhor Presidente,Senhores Vereadores: ú
é . y =.
Incluso,tenho a honza de “submeter à apreciaçao de
Vossas Excelências, o Projeto ee Lei nº 39 89,qu autoriza o
ExecutivoMUnicipal a abrir o Cródito? adicional RL ari 1%
até o limite de NCZ$ 265.000,00, (Duzentos e Sessenta & Cinco !
Mil Cruzados Novos),para atendimento de despesas q
o cas ã ' E .
ã aiii Os recursos previstos na Lei Orçamentária para *
o corrente exercício, destinados ao atendimento das despesas as
ue especifi-
sinaladas no Projeto de Lei em pauta, se revelaram inbitterena a
tes no restante do exercício, daí a necessidade de sua suplemen
| t oO, a fim de possibilitar condições para melhor dessmpanho:
SE Aa inerentes ao Serviço Homgcipal.
A referida suplementação sera feita através de.
redução parcial de outras dotações Orçamentárias que não serão
usadas no presente exercício. ,
| *
Por se tratar de matéria de real interesse,pois '
visa angariar recursos para combustíveis, peças ep vimentação!
o espero que o presente Projeto de Lei, mereça o dev do apoio e
consequente aprovação por parte dessa Casa de Lei.
. o . - | -
|
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Dezembro de
Lema Menccipad da Lapa
Cotad da Drané
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 39/89
Dispõe o projeto em exame,pedido de autorização do Exe
cutivo Municipal para Abertura de Crédito Adicional Suplementar !
até o limite de NCZ$ 265.000,00(Duzentos e Sessenta e Cinco Mil !
Cruzados Novos)para reforço das dotações que especifica do Orçamen
to vigente,usando como recursos em créditos a serem abertos prove-
nientes a redução parcial das dotações orçamentárias mencionadas !
no artigo 2º,
Tal procedimento é normal na administração pública, quando
os recursos existentes dentro do orçamento não serão utilizados no
exercício,podendo os recursos serem aproveitados como reforço de !
outras despesas previstas no orçamento.
O projeto de lei tem suporte legal no artigo 40 da lei !
4.320 de 17/03/64, cabendo ao plenário se manifestar quanto a sua !
oportunidade.
É o Parecer
Lapa, 11 de dezembro de 1989.
<q a
Cesar Augusto Leoni
Presidente-Relator
. a
Os do Bentdi (o) rgo
Membro
os Santos Neto 1
Membro
Loma Municgpad da Lapa
AA dá ram
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 39/89
O Cancelamento total ou parcial de determinadas
dotações do orçamento para serem utilizadas em outras rubricas
é procedimento normal da administração pública.
Verifica-se no presente projeto a existência de
recursos a serem cancelados,bem como a destinação dos mesmos ,
dentro do orçamento vigente.
Esta Comissão nada tem a opor ao solicitado, des-
de que extritamente observados os preceitos contidos na Lei Fe
deral de nº 4.320.
É o Parecer.
Lapa, 11 de dezembro do 1.989.
Os o alo Cafargo
Presidente
I C&brini
Membro
Arthur Og O MC ira
Membro