materia nº 1/1986

Citado de Ivani
PROJETO DE LEI Nº 01/86
Súmula : Dispõe sobre autorização para abertura de Crédi-
to Adicional Suplementar,»
A Câmara Municipal de Lapa, Estedo do Paraná |, aprova :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suple-
menter, eté o limite de Cz$ 90.000,00 ( noventa mil cruzedos) pars reforço das
seguintes dotações do orçamento vigente :
Drgêo 10300 = DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 0301 - ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 —- Despesas Correntes
31.060 —- Despeses de Custeio
361.30 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 -— Outros Serviços e Encargos
09 — Publicações e enpugutaiaa cos vusnaraasv oia 25,000, 00
Orgão — :0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade :0601 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0 — Despesas de Capitel
4.1.060 — Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
01 - Aquisição e desapropriação de imóveis eontercelzô 40.000, 00
Orgão :0700 — Departamento De Ssúde e Saneamento |
Unidede 10701 - Divisão de Saúde e Saneamento
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações
02 - Extensão da rede de esgoto cesescscescssssssslzb 25.000,00
Art. 2º — O crédito autorizado no artigo anterior, seré coberto com o recurso
proveniente do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 1985, nos termos do artigo 43 , $1º , item 1, da Lei Federal nº 4320 de 17 de
março de 1964.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação, revogadas es dis-
posições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 31 de merç
o ds 1986 Fa
Ê ofeitrra Manccipal da Lapa
Eta da Land
PROJETO DE LEI Nº 01/86.
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribui-
ções legais, apresenta a consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de Cz$ 90.000,00 (noventa
mil cruzados) para reforço das seguintes dotações do orçamento vigen -
te:
Orgão: 0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 0301 - ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
09 - Publicações e Propagandas... . cc... 0,0 0c«CZ$ 25.000,00
Orgão: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Unidade: 0601 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos '
4.1.1.0 - Obras e Instalações
01 - Aquisição e desapropriação de imóveis. ...Cz$ 40.000,00
Orgão: O700 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade: O701 - DIVISÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
02 - Extensão da rêde de a 25.000,00
TOTAL, ccccrocccroconoc ronco riso coeso nro co soro soc cos cos CZE 90.000,00
Arte 2º - O crédito autorizado no artigo anterior |,
será coberto com o recurso provâniente do Superavit Financeiro apurado
"no Balanço Patrimonial do exercicio de 1985, nos termos do artigo 43
$ 1º, item I, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapg, em O7 março de 1986,
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efeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/86.
Senhor Presidente:
Incluso, encaminho a apreciação de Vossa
Excelência e dos seus dignos Pares, o projeto de lei nº 01/86, que
autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Suplementar
de Czf 90.000,00 (noventa mil cruzados), para atendimento de despe
sa que especificas
. Os recursos constantes na Lei de Orçamen
to para o corrente exercicio financeiro, previstos nas dotações -
assinaladas no projeto de lei em pauta, já se revelaram insuficien
tes, no inicio de sua execução, para ocorrer as despesas ali consi
gnadas, daí a necessidade de sua suplementação.
O Superavit Financeiro referente ao exer
cicio de 1985, que servirá de recursos para a abertura do crédito
em apreço, atingiu o montante de Cz$ 806.695,82, como resultante,
nos termos do artigo 43 $ 2º da Lei nº 4320/64, da diferença posi-
tiva entre o ativo financeiro que foi de 028 1.374.029,46, e o pa-
ssivo financeiro, de Czê 567.333,64.
. . .
Como tais recursos não são originários
do próprio orçamento, não vão modificá-lo, permanecendo, consequen
temente, inalterável à sua estrutura.' ú
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protesto de estima e
consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da o em O7 de março de 19866
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efeito Municipal
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PARECER DA COMISÕAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- O projeto retro é legal e constitucional, Nada temos a opor.
Quanto a sua oportunidade o plenário é soberano para decidir. ”
4.
É o parecer.
Sala das Sessões, em' 17 de rço dé has N . q
- “ dos é E uar wa Marins- presidente
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Bento de Farias —
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4320 , art. 43 e seus parágrafos, nada temos a opor.
é y