materia nº 2/1986

; | emmena Marnicipal da Lapa
PROJETO DE LEI Nº 002/85
Súmula: Dispõe sobre autorização para a ebertura de Crédito
Adicional Especiels.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná , APROVA :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizedo a abrir o Crédito Especial do
Cz$ 100.000,00 ( cem mil cruzados), pare atendimento das despeses de parti-
cipação deste Prefeitura, com o pagamento de serviços de extensão de eletri-
ficação rurel nas seguintes localidades :Butiá, Faxirbl dos Pintos, Faxinal dos
Correas e Santo Amaro, neste Município,
Arte 2º — O crédito , eutorizado no artigo enterios será coberto com recurso
proveniente do Superevit Financeiro aperado no Balanço Petrimonial do exerc-
cio de 1985, nos termos do artigo 43, $1º, item I, da Leí Federal n 4,320 de
17 de merço de 1964.
Arte 32º — Este Lei entraré em vigor ne deta de sua publicação, revogadas as
disposições em contrérios
Edifício de iCmara.. « Wunicipal de Lapa, em G1 de março de 1986
noel Silveira Xavier
Presidente
A, cfoituroa Mnicipad A Lapa
Cade dá A,
PROJETO DE LEI Nº 02/86.
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial,
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribui
ções legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte -—
projeto de Lei: E
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
“o Crédito Especial de Cz$ 100.000,00 (Cem mil cruzados), para atendimen
to das despesas de participação desta Prefeitura, com o pagamento de
serviços de extensão de eletrificação rural nas seguintes localidades:
Butiá, Faxinal dos Pintos, Faxinal dos Correas e Santo Amaro, neste mu-
nicípio. ' 4
Arte 2º - O crédito, autorizado no artigo anterior ,
será coberto com o recurso proveniente do Superávit Financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 1985, nos termos do artigo, 43
$ 1º, item I, da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1964,
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Prefeitura Municipal da RO em O7 de | março de 1986.
a sois MOREIRA pl TENE
Prefeito sd al
no: 024/96 O postais 9 ee. 2:/3/Ph
S0/03/9h p/ im ba: nrdads
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. Orçamentária-para 1986,
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rofeitrra Manccipal A Lapa
Eta PÁ Lan
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/86.
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Senhor Presidente: á
Incluso, tenho a honra de encaminhar, à apreciação de Vossa
Excelência e dosilustres representantes dessa Casa Legislativa, o
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Es-
pecial de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) para atendimento de des
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pesas que específica. à :
No orçamento para o corrente exercício financeiro, não foi
prevista dotação própria para pagamento de serviço de extensão ru -
ral no Municípios .
Assim, a despesa em tela deverá correr à conta do respecti-
vo Orédito Especial, 'por se tratar de despesa não constante da Lei
.
“0 pedido de abertura do presente Crédito encontra amparo na
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legislação que regula a elaboração dos Orçamentos Públicos, devendo
o mesmo ser atendido pelos recursos indicados no artigo 2º do proje
to de lei em pautas, “ é ”
Esses recursos não são originários do próprio orçamento ,mas
provenientes do Shperavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 1985, de conformidade com o que preceitua (o) artigo
bed $ 1º, item I, da Lei Federal nº 4320/64,
“Na oportunidade, Ea a Vossa Excelêncial protestos de
estima e consideração,
Edificio da Prefeitura Municipal da tea em 07 de março de 1986.
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WILSON MOREIRA MONTENEGR
Prafeito Municipal
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PARECER, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO '
O projeto retro está revestido das fonalidade Légais e consti-
tucionais. Nada temos a opor, Quanto a oportunidade o plenário é soberano para
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ss Marins - presidente
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINÁNÇAS E TOMADA DE CONTAS |
Somos de parecer favorável ao, projeto de Lei nº 02/86, tendo ém
vista que trata-se de um crédito especial e necessário e estar dentro da Legislação que