materia nº 3/1986

Lomeasa Maenicgpad. ida Lapa
Citado de Diuani
PRODETO DE LEI Nº 003/86
Súmula : Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Especial
A Cêmere Municipal de Lapa, Estado do Perená ,APROVA |:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial até o
limite de C>$ 300,000,00 ( trezentos mil cruzádos), pars atendimento das des-
peses com o pagamento decorrente da aquisição de um Ônibus, usado, destinado
ao serviço do trensporte de alunos das escolas do Município.
Arte 22º —- O crédit o, eutorizado no artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes do Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exerci-
cio de 1985, de conformidade com o estatuido no mrtigo 43,3 1º , item I, da Lei
Federel nº 4320 de 17 de março de 1964,
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sue publicação, revogadas as dis-
posições em contrários
Edifício de Cêma re Municipal da Lapa, em 31 de março de 1986
id: a co fi
ira Xavier
Presidente
Gofeitrra Mantcipal da Lapa
ADA do Pan
PROJETO DE LEI Nº 03/86.
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Credito Especial
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribui-
ções legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte pro
jeto de Lei:
Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o
Crédito Especial até o limite de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados)
» para atendimento das despesas com o pagamento decorrente da aquisição
de um ônibus, usado, destinado ao serviço de transporte de alunos às es-
colas municipais.
Art, 2º - O crédito, autorizado no artigo anterior,
será coberto com recursos provenientes do Superavit Financeiro, apurado
no Balanço Patrimonial do exercicio de 1985, de conformidade com o esta-
tuido no artigo 43 $ 1º, item I, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março
de 1964.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de março de 1986,
WI MOREIRA MONT GRO
Prefeito Municipal
Qu. um
2afp13b
Dofeitura Manccipel da Lapa
Ctule da E aê
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/86.
1
Senhor Presidente:
Incluso, tenho a honra de submeter a apreciação e de
liberação de Vossa Excelência e dos ilustres representantes dessa Casa
Legislativa o projeto ão lei nº 03/86, que autoriza o Executivo Munici
«pal a abrir o Crédito Especial de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruza-
dos), para atendimento de despesa que especifica. |
No contexto do orçamento vigente para o corrente exe
rcicio financeiro de 1986, no setor às Educação, Divisão de Ensino,não
foi prevista dotação específica para a aquisição de equipamentos,
A difusão do ensino de 1º grau vem sendo uma das -—
prioridades básicas do governo municipal; buscando, na medida de suas
necessidades e possibilidades financeiras, ampliar a rede de ensino pe
los vários recantos de nosso município.
A eficiência dessa iniciativa tende, necessariamente
, à encontrar equivalência na melhoria do serviço de transportes, a -—
fim de proporcionar meios adequados à afluência dos alunos às escolas
municipais. . | É
O projeto de-Lei em pauta objetiva alocar recursos
ao Orçamento Municipal, através de crédito especial, destinados a com —
pra de um ônibus, embora usado, mas em bom estado de conservação, des-
tinado ao atendimento das medidas assinaladas no nã 1º do presente
projeto de lei, ora encamimhado à apreciação e exame dessa Egrégia ca-
mara de Vereadores.
Certo de seu apoio e consequente aprovação, no ense-
jo reitero a Vossa Excelência protestos de apreço b consideração,
Edificio da Prefeitura Municipal da A em 24 de março de 1986,
id
Ne Dus ,
WILSQN MOREIRA MONTE: (o)
Prefeito Municipal
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro quanto ao seu appécto legal e constitucional se
coaduna com a legislação vigente. Quanto a redação sugerimos que no Art, 1º
no lágar das palavras " às escolas Municipais; seja alterado para "escolas do
de março de 19) Va
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rdo Kuss Marins- presidente
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entolde Farias- ' membro (secretário)
Município",
É o parecer.
Sala das Sessões, em
Fes
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“ É Pedro Fran hini Jr. - membrp
PARECER DA COMISSÃODE ORÇAMENTOS
Nada temos a opor quanto a aprovação do projeto 03/66.
Lapa, 31 de março de 1986 a :
SO Ca
Aátonio Ruiz Paloma- Presidente é
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