materia nº 5/1986

Lsnaia Maznicipadido Lapa
Estude de Serum
PROJ sTO DE LBI nº 05/86
Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Arte 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir no Orçamento Geral do cobrente exercício o Crédito /
Adicional Suplementar até o limite de Cz$ 60.000,00 (ses-
senta mil cruzados), para reforço da seguinte dotação do
orçamento vigente:
ORGÃO: O 300- Di PART AMSNTO DE ADib IN ISTRAÇÃO
UNIDADE: 0 301-ADILLNISTRAÇÃO
3 O. Ds 0- Despesas Correntes
Dele O *0-Despesas às Gusteio
3.1.3.0-Serviços Je Terceiros e uncargos
31.3 2-Qutros SPT e encargos
07.Seguros em geral. ccccrcc oro ec «CRS 60. 000, 00
Art 2º-0 crédito autorizado no artigo ante-
rior, será coberto com o recurso proveniente do Supadáris
*inanceiro apurado no Balanço ?atrimonial do exercício de
1985, nos termos do artigo 43, 91º, item 1, da Lei Pederal
nº 4320 de 17 de março de 1964.
arte 3º-usta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
sdificio da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de abril del986
el Silveira vier
Presidente
â
Drefeitura Municipal: ida Lapa
Citado de Hran
Ofício nº 125/86 Lapa, 31 de março de 1986
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
Manoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha (projeto de lei)
Senhor Presidente: |
Em anexo estou encaminhando para a apreciação dessa
Colenda Casa de Leisy o Projeto de Lei nº 05/86, que autoriza a abertu-
ra. de crédito adicional suplementar.
Na oportunidade, renovo a V.Exº e dignos pares pro-
testos de apreço e consideração,
tenciosamente
a
R
A N MOREIRA MONTENHO RO
Prefeito Municipal
— Se ep
— e ——— eme o o e —— =
perpidoca Marcicgpad ida Lapa
D), Estude A Lan «
PROJÉTO DE Lei Nº 05/86
Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa,Estado do Paraná usando
das atribuições que lhes são conferidas por lei,apresenta à considera
ção da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
Orçamento Gersl do corrente exercício o Crédito Adicional suplementar
até o limite de Cz% 60.000,00 (sessenta mil cruzados),para reforço da
seguinte dotação do mxipnioniho vigente:
ORGTO:0300-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
UNIDADE:0301-ADMINISTRAÇÃO
3.0.0,0-Despesas Correntes
3.1.0.0-Despesas de Custeio
3.1.3.0-Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos
07-Seguros em Geral....cccorcccccorc rc oo e bo... CZÊ 60.000,00
Art.2º-0 crédito autorizado no artigo anterior, será
coberto com o recurso proveniente do Supersvit Financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 1985,nos termos do artigo 43
818, ítem l,da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 39” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,em 31 de março de 1986
Prefeito Municipal
Ed
“4
Citado de Decano
Rofoidura Masvicopal da Sora
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/86
Senhor Presidente:
+
Incluso,
cia e dos seus dignos Pares
o Poder Executivo a abrir o
Cz$ 60.000,00 (sessenta mil
que e6póSifica
. Trta-se
se ais À ao pagamento de
encaminho à apreciação de Vossa Excelên
o projéto de lei nº 05/86, que autoriza
crédito adicional suplementar de Cz&
cruzados)), para atendimento de despesa
de despesas consideradas inadiáveis que
seguros dos veículos da municipalidade,
Como a dotação orçamentária consignada na lei º
de meios,para o corrente exercício financeiro, é insuficiente para
atender essa despesas, ha consequentenent,ascossiliads de suplementa-la.
Sua suplementação far-se-à, todavia,à conta de re
cursos originários do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patri
moniel do exercício de 1985,não sendo, portanto,necessário recorrer ao
disposto no item 111,$ 1º,do artigo 43 da Lei nº 4320/64, isto é - ao
cancelamento de dita da:
Certo da aprovação, em tempo hábil, do projéto de
lei em pauta, por essa Egrégia Câmara de Vereadores,reitero,no ensejo
a Vossa Excelência a expressão de meu mais elevado apreço e estma,
raifício da Prefeitura Munieipal da Lapa,em 31 de março de 1986
Parecer da Comissão de Justiça e Redação Á
é
*
O Projeto retro é legal e constitucional, nada temos a opor.
É o parecer.
4* - dá
" Pedro ne Jre membro É
: / di
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Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. +
É 8
“ O projeto retro esta dentro das determinações Lei 4320, que regula
. se E *
as matérias de origem financeira. Pede ele autorização para abertura de credito adicio-
: me |
| nal suplementar e preve de onde os recursos Serão provenientes, ou deja do superavit
havido no exercício anterior. 9
Opinamos pela sua aprovação,
E
” + *