materia nº 6/1986

mara Manicipad da Lapa
Estude de Inani
PROJ STO DE LEI Nº 06/86.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito
Adicional uspecial.
A Câmara municipal da Lapa, Estado do Parana, APROVA:
ârt. 1º- Fica o Boder bxecutivo autorizado a abtir
o Credito sspecial até o limite de Cat 650.000,00 | ssiscentos “e
cinquenta mil cruzados) para atendimento das despesas com o paga-
mento decorrente dos serviços de construção do liatadouro ilunici-
- pal. |
ed Arte 2º- O Credito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do cancelamento parcial das
seguinte dotação do orçamento vigente na mesma smpborilinaias
Orgão: 0600 - DEPARTAMENTO Db URBANISMO
Unidade: 0601 - Divisão de Obras e Urbanismo.
4.0.0.0 —- Despesas de Capital |
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
03.- Fábrica de Artefatos e Cimento... .Cz$ 650.000,00
Art. 3º- usta Lei entrará em vigor na data de sua
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e publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario,
|
sdifício da Câmara Municipal da Lapa, em 28 po abril de 1986
Manoel Silveira o
Presidente |
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Fi Ptclma Manicgpal ida Lapa
P Dodo de uam
» PROJETO DE LEI Nº 06/86.
Dispõe sobre autorização para a abertura fe Crédito Adi-
cional Especial,
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, usando “o
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à consideração
da Camara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o
Crédito Especial até o limite de Cz$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta
mil cruzados)para atendimento das despesas com o pagamento decorrente -—
a dos serviços de construção do Matadouro Municipal.
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será -
coberto com recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte do
H tação do orçamento vigente na mesma importância: “4
Orgão: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
Unidade: 0601 - Divisão de Obras e Urbanismo, |
4.0.0.0 — Despesas de Capital
$ 3 4.1.0.0 - Investimentos |
. |
É y 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente |
as 2 03 - Fábrica de Artefatos e Cimento...cecoce cosa cs 0zb 650.000,00
as Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
a cação, revogadas as disposições em contrário.
N = Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de abril de 1986, :
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e efeito lhmnicipal :
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Sa a buos Mancicipado da Le apa
Estude DA A,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/86
Senhor Presidente:
Em anéxo, a fim de ser submetido à apreciação e deliberação
de Vossa Excelência e dos ilustres representantes dessa Casa de Leis, es-
tou encaminhando o projeto de lei nº 06/86, que autoriza o Executivo Munã
cipal a abrir o Crédito Especial de Cz$ 650.000,00(seiscentos e cinquenta
mil cruzados), para atendimento de despesa que especifica.
No orçamento para o corrente exercicio financeiro, não foi
prevista dotação própria para a construção do Matadouro Municipal.
Assim, a despesa em tela deverá correr à conta do respecti-
vo Crédito Especial, por se tratar de despesa não constante da Lei Orça —
mentária para 1986.
A construção do Matadouro Municipal é um empreendimento que
a muito requer solução, mas tem sido protelado, em face das dificuldades
financeiras da municipalidade. Atualmente, com os recursos oriundos do
PRAM- Programa de Ação Municipal, a sua viabilidade tornouáse exequível,
Os recursos para cobertura desse Crédito Adicional Especial
são originários do próprio Orçamento, mediante o cancplamento parcial de
dotações orçamentárias que não serão utilizadas nestel exercicios
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência, os meus protestos de apreço e
consideração,
Edificio da Prefeitura Municipal da Lafa, em 13 de abril de 1986,
Prefeito Municipal
Lonas Manicgpal ida Lapa
Citado de Duane
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA ! REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 06/86 |
o “o . amd
Dispõe sobre autorização para abertura de cedito adicional
especial.
O projeto de Lei nº 06/86, que solicita autorização para
À abertura de Crédito Adicional bspecial, está revestido das for-
malidades legais e constitucionaise
O crédito solicitado destina-se ao atendimento das despesas
E com o pagamento dos serviços de construção do Mini-latadouro Mu-
nicipal, dentro do projeto PraM ( Programa de Ação Municipal ),
despesa estalffcluida na Lei Orçamentária em vigor.
Tratando-se de uma obra ja lititada com recursos próprios do
Município, e de grande alcance para a saúde da população, opina-
mos pela sua aprovação. |
EA
k o parecer
Sala das Sessões, em 10 de de 19%
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arins -Presidente
Bento de) Farias - 1º Secretário
Pedro Bi Jr. -membro
Lema Manicipalida Lapa
Eta do and
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA
DE CONTAS
PROJSTO Ds LEI Nº 06/86
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adi
nal sspecial.
Solicita o projeto retro autorização para abertura de
crédito adicional especial, que é uma norma prevista na Lei nº
4.320 que estatui normas gerais de direito financeiro e elabo-
ração e cântrole dos orçamentos e balanços dos órgãos governa-
mentais. Em seu Art. 41, inciso II, a Lei nº 4,320 esclarece qu
um crédito especial é aquele destinado a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária,
De fato na Lei de Meios em vigor não constou dotação
para a construção do Matadouro Municipal, mas Sim para equipa -
mentos do matadouro, quedeviãa ter sido iniciado no ano anteri-
or e so não o foi face a demora do repasse das verbas do PraAM,
em cujo projeto aquela construção havia sido incluidas
Neste exercício aqueles recursos tornaram-se insuficia
tes havendo necessidade da cobertura de créditos, razão deste
pedido do Executivo Municipal.
Face ao «posto opinamnos pela sua aprovação «
A
E o parecer.
Sala das Sessões, em 16 de abriide
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