materia nº 7/1986

q cora Lapa
D *Biado de Iarani
PROJ STO Di Lul Nº 07/86.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Cre-
dito Adicional sspecial.
A Câmara lunicipal da Lapa, Estado do Paranã, APROVAS
Art. 1º- Fica o Poder iixecutivo autorizado a a-
brir o Credito ispecial até à limite de Cz$ 1.015.665,00 (num
miinão quinze mil e seáscentos e sessenta e cinco cruzados), pa
ra pagamento de despesas com aquisição de equipamentos de re-
transmissão de 3 (três) canais de televisão, nesta cidade, aser
montado na torre da Radipar instalada no alto do monge.
Art. 2º- Vervirá de recursos para atendimento das
despesas decorrentes deste Crédito special, a redução parcial,
no mesmo valor das seguigtes dotações do orçamento vigente:
Orgão: 0600 - DEPARTAMENTO Di URBANISMO |
Unidade: 0601 - Divisão de Obras e Urbanismo
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e llaterial Permanente
03 - Fabrica de Artefatos e Cimento... «cce «CZzÊ 355.600,00
04 - squipamentos para o matadouro. .ecccoceUZS 330 000,00
.
Orgão: 0800 - DIPARTANSNTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
Unidade: 0801 - Divisão de Serviços Rodoviário |
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações
01 - secuperação de sstradasprrsece coco oc cCZ$ 330 065,00
Total cccorc coro cc creo o o o CZb Le015. 065,00
Arte 32º- usta Lei entrará em EMA na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrárgo.
sdificio da Câmara Municipal da Lapa, sataa8 de abril de 1986
Manoel Silveira Xavier
»residente
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+ fita Manicpalda Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 07/86.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à consideração da cá
mara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crê-
dito Especial até o limite de 02% 1.015.665,00 (hum milhão quinze mil e.
seiscentos e sessenta e cinco cruzados) para pagamento de despesas com -—
aquisição de equipamentos de retransmissão de 3(três) canais de televisão,
nesta cidade, a ser e torre da Radipar instalada no alto do monge
Art. 2º — Servirá de recursos para atendimento das despe —
sas decorrentes dêste Crédito Especial, a redução parcial, no mesmo valor
das seguintes dotações do orçamento vigente:
Orgão: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO.
Unidade: 0601 - Dvisão de Obras e Urbanismo
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ,
03 - Fábrica de Artefatos e Cimento......eccc cocos e. CZÊ 355.600,00
04 - Equipamentos para o matadouro .esesccrccrr cos ce CZÊ 330.000,00
Orgão: 0800 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Unidade: 0801 - Divisão do Serviços Rodoviário
4.0.0.0 — Despesas de Capital o
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
ol
Recuperação de estradas, ...cccococccorsc cresce s0ZÊ 330.065,00
Total.cccccscercccrcrrero cerco rs cce CZÊ 1.015.665,00
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor ná data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário, +
Edificio da Prefeitura Municipal da a, em 13 de abril de 1986.
a
Gofeiduico Menicipad ida Lapa
Cotude da DPrand
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/86.
Senhor Presidente:
Incluso, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim
de ser submetido à apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislati-
va , o projeto de lei nº 07/86, que autoriza o Executivo Municipal a abri
r o Crédito Especial de Cz$ 1.015.665,00 (hum milhão, quinze mil e seis —
centos e sessenta e cinco cruzados) para atendimento de despesa que espe-
cifica, &
Como não consta no orçamento financeiro do corrente exercicio,
dotação própria, prevista para dar atendimento às despesas especificadas
no artigo 1º do presente projeto de lei, há,em consequência dessa circungs
tância, nescessidade da despesa em tela, correr à conta do respectivo cré
dito Especial,
O caráter desse empreendimento mencionado no projeto de lei em
pauta é de grande interesse coletivo. Como instrumento de comunicação de
larga difusão, levará aos lares de todas as camadas sociais, não apenas=-
uma simples forma de lazer, entretenimento, mas cultura, conhecimento, en
fim uma ampla visão do mundo,
Os recursos indicados no artigo 2º, a serem utilizados na aber
tura do crédito em apreço, são oriundos do próprio Orçamento; provenien —
tes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias que não serão utili
zadas no exercicio.
Na oportunidade,reitero a Vossa Excelência » expressões de apreço e consi
deração.
Edificio da Prefeitura Municipal da lkapa, em 13 de abril de 1986,
E (É
WILSON MOREIRA MONTEN (o)
Prefeito Municipal
PU a -
E" 2a ai tupi -— E
a?
Lomara Manccipad ida Lapa
Estude de Iran
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei nº 07/86
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
O projeto de Lei nº 07/86 que solicita autorização pa-
ra abertura de Crédito Adicional Especial, estã revestido
das formalidades legais e constitucionais.
Visa ele a abertura de um crédito especial para cobrir
despesas não incluidas no Orçamento Vigente. Tais despesas
tratam-se da aquisição de equipamentos para retransmissão
de TV, dentro do Programa da Ação Municipal (PRAW), proje-
to este que não estava incluído na Programação para este e-
xercício.
Tratando-se de um projeto de grande interesse coletivo
opinamos pela sua aprovação.
p
É o parecer
Lapa, 16 de abril de 1986
iz ardo Kuss Mariys
Presidente
Bento de Farias
a:
Secretario |
1
Lêmaia Munccipal da Lapa
ud 4 and
Parecer da Comissão de Orçamentos, Finanças e Tomada de Contas
Projeto de Lei nº 07/86
Assunto: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial
A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, em seus art. 41,
inciso II, diz que: "são especiais , os créditos destinados
a despesas para os quais não haja dotação orçamentária espe-
cifica”, .
O projeto de Lei nº 07/86, dispõe sobre autorização para
abertura de um Crédito Adicional Especial de Cz$ 1.015.665,00
(num milhão, quinze mil e seiscentos e sessenta e cinco cru-
zados) para pagamento de despesa com aquisição de equipamen-
tos de retransmissão de canais de TV, despesa asta que não
foi prevista no Orçamento em vigor e que consta da reformula-
ção dos projetos para 1986 do Programa de Ação |lunicipal(Pram)
Como na época em que foi aprovado o Orçamento para 1986, esta
reformulação do PRAM ainda não era conhecida deixou-se de in-
cluir dotação orçamentária, razão pela qual pede-se hoje este
crédito que será coberto com recursos da redução parcial de
outras dotações que no momento não serão utilizadas.
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do projeto de Lei
nº 07/86.
É o parecer
Sala das Sessões, em 16 de abril de 1986
di
AO oem
Jjão Deda
Ear
Secretario