materia nº 8/1986

Cstade dá ane
PROJETO DE LEI Nº 08/86
Dispõe sobre autorização para a abertura de Cfedito Adicional
Suplementar.
A Cêmere Municipal da Lapa, Estado do Paraná, a prova:
Arte 1º —- Fica o Poder Executivo Mutorizado a abrir no Orzamento Geral do corren-
te exercício o Crédito Adicional Suplementar até o limite de Cz$ 295.000,00 (du-
zentos e novente e cinco mil cruzados), para reforço das seguintes dotações do or-
camento vigente:
Órgão : 0380 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade : 0301 - Administração
3.0.0.0 —- Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 —- Material de Consumo
A 01 - Artigos de expediente cesoccccccc oo cre ces celZÊ 25.000,00
. 02 - Outros materiais de consumo .ecococo coco cce CZÊ 25
31.30 — Serviços de terceiros e encargos
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos
10 - Locações diversas cecssccvescrocecoc creo as UZÊ 25.000,00
Órgão 10800 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade :0501 - Divisão de Ensino
4.0.0.0 —- Despesas de Capital
4.1.0.0 —- Investimentos
4.1.1.0 — Obras e instalações
01 - Construção de Unidades Escolares poco coco osCZÊ 180.000, 00
Órgão 30700 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade : 0701 Divisão de Saúde e Saneamento
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investiment os PE ad
O 4.1.1.0 — Obras e Instalações
02 - Ex tensão da rêde de esgoto. .ceccccseseoes C2f 40.000,00
TOTAL cososcccncosunccocorcrooc cor orscccssass CZÊ 285.000,00
Arte 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos pro-
venientes do cencelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, na
mesma importência :
Órgão : 0700 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade : 0701 - Divisão de Saúde e Saneamento
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações
01 - Construção de galerias pluviais cesso sc sCZÊ 165.065,00
Órgão :. 0800 — DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Unidade 0801 - Divisão do Serviço Rodoviário
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações
Ol - Recuperação de estradas .ececcccsscccccessCz$ 129.935,00
Total pococo core corcocase css oco cerco ossos caso LZÊ 295.000,00
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Lemasa Manccipad ida Lapa
Estad A Dean
, Projeto de Lei nº 08/86 Fls 02
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrério.
Edificio da Câmera Municipal da Lapa, em 28 de abril de 1986
Manoel Silveira Xavier
Presidente
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efeitura Mseiciped da Lapa
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Estado A Dane PRO TOCULO 14
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PROJETO DE LEI Nº 08/86.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, apresenta à consideração da Cã
mara Municipal o seguinte Projeto de Leis:
Art. 1º - Fiea o Poder Executivo autorizado a abrir no Or-
çamento Geral do corrente exercicio o Crédito Adicional Suplementar até o
limite de Cz% 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil cruzados), para
reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
Orgão: 0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 0301 - Administração
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo
01 - Artigos de expediente... .ccccccrocorroro cce sbo ce CZB 25.000,00
02 - Outros materiais de consumo....cccccrcocorce se ce UZÊ 25.000,00
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
10 - Locações diversas. .ccrceconcorncoroseena caros as UZÊ 25.000,00
Orgão: 0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 0501 - Divisão de Ensino
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos . | a”
4.1.1.0 - Obras e Instalações Í
01 - Construção de unidades escolares... «cer cce. se e s0Z8 180.000,00
Orgão: OTO0 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO |
Unidade: 0701 - Divisão de Saúde e Saneamento
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 — Obras e Instalações
02 - Extensão da rêde de esgoto. ccccrcccccrssa co go ca0ZÊ 40.000,00
Dotalececcossccsssecescssrerescsobesa0Z8 295.000,00
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Hofoilura Manticipal da Lapa
Cad PA Land +, Fl. 02
PROJETO DE LEI Nº 08/86.
Arte 2º — O crédito autorizado no artigo anterior será
coberto com recursos provenientes do cancelamento percial das seguintes-
dotações do orçamento vigente, na mesma importância:
Orgão: O700 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO.
Unidade: O701 - Divisão de Saúde e Saneamento. .
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 —- Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
01 - Construção de galerias pluviais... .ccccc ce ce C28 165.065,00
Orgão: 0800 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
Unidade: 0801 - Divisão do Serviço Rodoviário.
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
01 - Recuperação de estradas... cccorcorco cc cc calo CZE 129.935,00
Total. ccccrcoconcos coco cc soco rss) CLS 295.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Papa, em 13 de abril de 1986,
Prefeito Mmicipal
E
Defectrra Mennicipad da Lapa
Citado de uam
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/86.
Incluso tenho a honra de submeter à apreciação e exa-
me de Vossa Excelência e dessa Egrégia Câmara de Vereadores o projeto de
lei nº 08/86, que autoriza o Executivo Municipal a abrir o Crédito Adicio-
nal Suplementer de Cz$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil cruzados
), para atendimento de despesa que especifica. $ '
As dotações assinaladas no projeto de lei em pauta ,,
se revelaram insuficientes, já no decorrer do primeiro trimestre da execu-
ção orçamentária, em consequência da exigencia do artigo 35, do Decreto -—
Lei nº 2283/de 27.02.86, que determinou a deflação do Orçamento Municipal
» em virtude da conversibilidade do cruzeiro em cruzado, e assim adequê-lo
à nova base monetárias +
Em decorrência dessa determinação legislativa ocorre-
ram reduções em vérias dotações orçamentárias, daí a nescessidade de suple
mentá-las, a fim de evitar solução de continuidade no atendimento de despe
sas inadiáveis, que vêm, por certo, em detrimento dos interesses adminis -
trativos.
Sua suplementação far-se-a, todavia, à conta de recur
sos originários do próprio orçamento, mediante o cancelesmento parcial de
dotações que não serão utilizadas no exercicio.
Na oportunidade, roafixião a Vossa Excelência protestos de estima e conside
ração.
Edificio da Prefeitura lyni cipal da Lapa, em 13 de abril de 1986,
” 5 Pad À
4 a
x N MOREIRA MONTENEGRO :
Prefeito Municipal
J
Cemzta Mennicipad da Lapa
ANDA dá ram
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Lei nº 08/86
ad Ed : y : .
Dispoe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A justificativa do Executivo Municipal ao projeto de
Lei nº 08/86, é clara e precisa, no que diz respeito a ne-
cessidade de suplementação das dotações nele discriminadas.
Considerando que tal medida vem em consequência do
Decreto Lei nº 2283, de 27-02-86, que determinou a defla-
ção do Orçamento Municipal,
Considerando a necessidade da suplementação de dota-
ções contidas no projeto para que as obras já iniciadas -—
neste exercício não sejam paralizadas,
Opinamos pela aprovação do presente projeto de Lei,
que é legal e constitucional
”
E o parecer
Sala das Sessões, em 16 de abril de 1986.
u o kuss Marins
Presidente
A findo
Bento de Farias
e
Secretario
N
Lermeatia Manicipalida Lapa
Estude de Ginaná
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Projeto de Lei nº 08/86
Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar.
O projeto retro, de abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar no total de Gz$ 295,000,00 (duzentos e noventa e cinco
mil cruzados), esta redigido de acordo com o que determina a
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, em seu Art. 40, 41 e in-
cisos. É um crédito Suplementar porque visa reforçar dotações
orçamentárias, face a deflação do Orçamento Vigente em decor-
rência do Decreto Lei nº 2284 de 10 de março de 1986, do Go-
verno Federal e Decreto Nº 1483 de 17 de março de 1986, do
Governo Municipal, que em seu artigo 2º, parágrafo Único, de-
termina que "caso ocorra saldo negativo em qualquer dotação,
por força deste ajuste, devera ser procedido a abertura de
créditos suplementares, afim de torna-la suficiente"
O gxecutivo Municipal, verificando que com esta deflação,
diversas dotações orçamentarias, principalmente aquelas des-
tinadas a continuidade de obras já iniciadas, se tornaram in-
suficientes, estã solicitandô a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, prevendo sua abertura e sua consequente cober-
tura, com o cancelamento parcial de outras dotações que não
serão utilizadas no momento.
Face ao exposto, opinamos pela aprovação do projeto de
Lei nº 08/86.
ego
oão Deda
4? .
Secretario