materia nº 9/1986

Lomeasa Mencicipado ida Lapa
Citado de Tavani
PROJETO DE LEI Nº 09/86
Súmula : Autoriza o Poder Executivo & celebrer convênios e
contratos com o Banco Nacional de Habitação e seus
Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os
emprestimos e dá outras providências.
A Câmera Municipel de Lepa, Estedo do Perené , a prove:
Art. 1º — Fice o Poder Executivo autorizedo a assumir, mediante convênios e con-
tratos, os compromissos necessários & participação do Município nos Programas ge-
ridos pela Diretoria de Desenvolvimento Urbano- DIURB, do Banco Nacional de Ha-
biteção — BNH.
Art. 2º - Pera cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá :
8) Contreir , a partir do exercício de 1986, inclusive, perante os Agen-
tes Financeiros do Banco Nacional de Habitação ( BNH), emprêst imos
até o montente de Cz$ 4.500.000,00 ( cuatro milhões e quinhentos mil
cruzados).
b) apos os empréstimos concedidos diretamente so Município,
Parágrafo Único O Poder Executivo poderê + para efetivagão das garantias aceitas
pelo BNH, pe peer ao BNH ou a seus Agentes Financeiros, através de mandato nos /
própriás instrumentos contratuais, poderes para que as garantias possam ser pron-
temente exenuíveis no caso de inadimplemento,
Arte 3º - Os empréstimos de que treta o artigo anterior subordinar-se-&o às con-
diçoes previstes nas nppmas operacionais do BNH.
Arte 4º. O Poder Executivo fará incluir na proposta orçamentária | de cada exer-
cício, a pertir de 1987, dotações globais correspondentes as operações de crédito
ore autorizades e aos programas e projetos que deverão ser custeados,
Parágrafo Único: Pera o exercício de 1986, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Creditos suplementares até o montante das operações previstas nesta Lei.
Art. 5º - O orçamento do Município consignaréá, para cada exercício, dotações sufi-
cientes ao pagamento do principal, Juros, comissões, taxas e demais encargos finan-
Ceitos previstos nas operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
ções correspondentes & operações de crédito e à execução dos programas e projetos
previstos neste Leis.
Arte 68 - O orçamento plurianual de Investimentos do sm consignará as dota-
ppm
Arte 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
siçoes em contrário,
Edifício da Câmera Municipal da Lapa, em 28 de abril de 1986
Manoel Silveira mail
Presidente.
Doleátina Muntcipal da Lapa
14 | :
End da Mané à,
Ofício nº 192/86 Lapa, 18 de hua de 1986
|
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
Manoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente: ,
Em anexo estou remetendo para apreciação dessa Colenda Casa
de Leis, o projeto de Lei nº 09/86, que autoriza o Poder | Executivo a celebrar
convênios e contratos com o Banco Nacional de Habitação , para o qual solici-
to o apoio dos senhores vereadores.
Por se tratar de uma matéria que requer urgência na aprovação ,
pois existe um prazo para esta Prefeitura entrar com a documentação no BNH ,
de acordo com a Lei Orgânica dos Municipios, Lei nº 27 de/08 de janeiro de 1986,
em seu Art. 93, inciso XIII, convoco essa (Casa de Leis para um periodo de ses-
sões extraordinárias +, antes do dia 28, quantas forem necessáriasy para aprecia-
ção da materia em questão.
Na oportunidade, renovo a V.Exê e dignos Pares protestos de
apreço e consideração.
Atenciosamente
a
WILSPN MOREIRA MNT. RO
REFEITO MUNICIPAL
feitura Menccipal ida Lapa ,
Citado PÁ Mane
PROJETO DE LEI Nº 09/86
. . a.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenios e contra-
tos com o Banco Nacional de Habitação e seus Agentes Fi-
nanceiros, a oferecer garantias para os emprestimos assu-
º “a
midos e da outras providencias.
s
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais:
apresenta a consideração da Camara Municipal o seguinte:
Art. 1º - Fica o Púder Executivo autorizado a assumir, mediante
convênios e contratós, os compromissos necessarios à pafti ci'pação do Hunici-
pio nos Programas geridos pela Diretoria de Desenvolvimento Urbano-DIURB,do
Banco Nacional da Habitação - ENH. E
Art. 2º — Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo podera:
a) Contrair, a partir do exercicio de 1986, inclusive, perante os
Agentes Financeiros do Banco Nacional del Habitação (ENH), em-
préstimos até o montante de Cz$ 4.500.000,00 ( quatro mi lhoes
e quinhentos mil cruzados).
b) Garantir os emprestimos concedidos diretamente 9o Hunicipio.
.
Paragrafo Uni co-
garantias aceitas pelo BNH, outorgar ao BNH ou a seus Agentes Financeiros ,
. pi
O Poder Ixecutivo podera, para efetivação das
atraves de mandato nos próprios inatrvnentos contratuais, poderes para que
as garantias possam ser prontamente exequiveis no caso de inadimplemento.
Art. 3º - Os empréstimos de que trata o artigo anterior subordinarm-
se-ão0 as condições previstas nas normas operacionais do ENH.
Art. 4º - O Poder Executivo fará incluir na proposta orçamentária
de cada exercício, a partir de 1987, dotações globais gorrespondentes às ope-
rações de crédito ora autorizadas e aos programas e projetos que deverão ser cus-
teados.
Pardg rafo Único : Para o exercício de 1986, fica o Poder Executivo -
autorizado a abrir créitos suplementares ate o montante das operações previs-
tas nesta Lei. | ,
Art. 5º - O orçamento do Kunicípio consigna à, para cada exercícios
dotaçoes suficientes ao pagamento do principal, juros, comissoes, taxas e demais
encargos financeiros previstos nas operações de crédito autorizadas pela presen-
te lei. vá
Ge fo testo Aez pedcgpal da La,
Estude de 2 maná
Projeto de Lei nº 09/86 -— Fls 02
— Art. 6º — O Orçamento Plurianual de Investimentos do Huni cípio
consignara as dotações correspondentes à operações de crédito e à execução
dos programas e projetos previstos nesta lei.
Art. melo - Esta a entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Hifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de ve de 1986
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' WIL; MOREIRA MONTENHG
Prefeito Municipal
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bojo sltueica He retcgpad da. L PA
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1 4 » ,
JUSTIEICATICA AO PROJEIO DE LEI Nº 09/86 | º
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso projeto de Lei,nº 09/86; visa autorização por parte
desse Legislativo para que o Executivo possa celebrar convênio e contratos
com o dando Nacional da Habitação e seus Agentes Financeiros, objetivando
a execução de um Plano integrado de apoio aos Hunicipios- PRBRIEEELELO
[o gmfrestimo a ser concedido poda BNH a esta Prefeitura sera no mon-
tante de atecas 4.500.000, 00 ( quatro abs e quinhentos mil cruzados)
e será destinado a execução de projetos de melhoria na área urbana, tais
como: pavimentação Dá Tuas; iluminação pública, aquisição de terreno para
fins sociaia; numa area de tres ou quatro alqueires, construção de dez boei-
ros na área urbana, ampliação das escolas sa de Março e Pedro Passos Leoni.
(o) emprestimo k, ser concedido terá, uma carência de três anos e
quinze anos para sua liquidação. hd A . i Fa
Por se tratar de um projeto que visa dar melhores condições de
atendimento à área urbana da cidade, e pôr ter sido a Lapa um dos poucos
Muniçívios do Paranã a ser incluido neste plano integrado. de apoio aos Mu-
nicipios, espéro contar com o integral apoio dessa douta Casa de Es,
|
a ! Ed s
Wilãon Roreira Mont ne é
Prefeito Munici
é .
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro estã revestido das formalidades legais e constitucionais.
o :
De acordo com a Lei Organica dos Municipios |, Art. 93, inciso VI, uma das
+
atribuições do Prefeito Municipal é a selebração de Convênios com a União, Estados,
Municípios e entidades particulares, ad-referendum ou com autorização prévia da
Câmara Municipal.
Neste caso pede o Chefe do Poder Executivo autorização prévia para firmar
tal convênio, opinando esta comissão pela legalidade da matéria. Quanto ao mérito
“0 plenário é soberano para decidir.
É o parecer.
Sala das Sessões, e: abril de 1986
/
4
Clidis Marins- presidente
x
ento de Farias fa, Es =“Sêcretário
Pedro Francisco Bianchini Jr. - membro
. , » +. “
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
- A ant Ed x 1 -
Quanto a questao orgamentaria e financeira, opinamos pela aprovação
do presente projeto. Quasto à oportunidade, cabe ao plenário decidir.
É o parecer.
J Deda - membro
Pedro Mendes de Siqueira - membro
a
q
:
|
|
a "o A
E 7 ua
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI NO 09/86.
SOMULA: Fixa prazo para o pagamento das
Operações de Creditos previstas
no Projeto em referência.
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
.
|
Art. - As Operações de Credito contratadas
por autorização da presente Lei, deverão ser
liquidadas junto aos Agentes Financeiros con -
tratantes, impreterivelmente nos exercícios fi
nanceiro de 1987 e 1988.
|
,
1
Sala das Sessões, em 24 de abril de 1986.
Cesar Augusto Leone
Vereador
JUSTIFICATIVA- em Plenário. |
opotes po brio da asjatt
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A emenda proposta pelo vereador Cesar Augusto “eoni é
legale regimental. Quanto a oportunidade cabe ao plénario decidir *
É (o) r .
* AA :
; pduardo Áuss Marins- presidente
LN e—
ento de Farias - membro
Pedro Francisco Bianchini Jr. membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E TOMADAS
D& CONTAS,
EN apresentação de emendas , aditivas , supressivas ou
modificativas ao s projetos de Lei, é uma das atribuições do
vereador. Nada temos a opor quanto a sua tramitação .Sobre o
mérito o plenário é soberano para decidir. E)
É o parecer.
Lapa, 25 de abril de 1985
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da É umdiesê das mai iR é Rd
O Verez .c. cu ut creve
suas uribuições regimer' :is e cor fulcro em disposicoss contidas
pal: + crpasice dos Bonicípios, REQUE
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R, apos ouvido O Piera-
àe iccormações ao Exmo. E-.
rio. seje foruul do c seguinte pedião
Prefoito Funicipab:-
E: quai o contanfe dos c tog cneraciciais cor
Tr tres e dercis e co sr iandeiros que serio as-
Fo) ão disposto nº
V - Qual os
preencner as
Cc acima mencic-
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é! Ge asrii ce +S906
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4 arrojaí=a c ir sitada pretenção do ere-
anieimai em contrair empr.stimo iurto ao BNE na order de
cruzados) com carência pers
“> principal e Gemais encar-
maior aisenção e cuidados em
+ 2em cor
sedores er suss deliberações,
ie tais informações poderzo
projeto aprovado tão
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smo EO poder executiv:
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Ci.cio nº .c7/6 :) eo de abril à
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PE J.= ST
e ã& Câmara lunicipal
DR
As - pedido de informaçoes (º 85)
|
s
Senho:
é : -
x atençac ao contido em cu oficio nº| 58/85, atraves dc
cite infc agoee a respeito dc
ums ado
c-= — solic r : Gebconto nas cotas do ICk, se
Fer eu ie Participação dos Municipiç:
Je 5 er 55/& as dbretoria do ENE que versa
s. vre emprestimo.
4- rrojetr e memorizl descritivc em anexo.
eitura vera que er
5- Borque :
uma serie Gs Gocumentos, inclusive
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De açao de luminárias em pontos da cida.
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GTAO NO ATAC
de 35 meses
O mania DE custos - Emi -ANEXO ÚNICO
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