materia nº 11/1986

treme
Cote do Siranã
PROJSTO DIS LEI Nº 10/86
Autoriza o chefe do Poder uxecutivo a firmar convê-
nio com a PL sCOuUN LC açõeaDo PARANÁ SeAj- TELSPAR,
e estabelece outras providências..
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à Câmara lunicival da Lapa, ustado do Paraná, APROVA
Arte 1º - rica o chefe do Poder isxecutivo autorizado a firmar con-
vênio com a ul sCOuUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A.+ TSLEPAR, no valor de até
Cab 217.784,16 (duzentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e qua-
tro cruzados e dezesseis centavos) nara interligação das localidades de
Lagoão, Colônia iunicipal, Bonito, Butiá, Palmital de Baixo, Alves, Rio
da Areia, Faxinal dos Castilhos, Joanesdorff, Canão Bonito, São dFoão
do Caíva 5 Rede Interurbana gstadual, atraves de um circuito interurba-
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o Arte 2º — gica igualmente o chefe do Poder executivo autorizado a
efetivar a doação ou a celebrar contrato de comodato fa area destinada
a instalação de equipamentos É) prestação de serviços| de teleíonia,
árte 3º —- “ara cumprimento das obrigações decorrentes da execugão
desta Lei, fica o chefe do ?oder usxecutivo uunicipal Autofpizado a si-
plementar a dotação orçamentaria vigente do corrente xercécio:
4.0.0.0 — Despesas de Capital
| 4.1.1,0 — Obras e instalações no valor de Gz8 ext =1BAHO (duzentos e
dezessete mil, setecentos e oitenta e quatrp cruzados e de-
zesseis centavos), utilizando como recurso dos itens enu-
merados no artigo 43, 9 1º da Lei Federal n 4.320) de 17.
03.64,
$ Único - O chefe do “eder sxecutivo fica ainda butorizado a
firmar como forma de pagamento alternativa, contrato te exploração
de Posto de Serviço sem a remuneração prevista no contrato de agen-
a ciamento de TuLs?AR no prazo de 36 (trinta e seis) meses.
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Arte4º — usta Lei entrara em vigor na data de Bua publicação,
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ficando revogadas as disposições em contrario.
sdificio da Câmara Municipal da Lapa, em 02 de ganho de 1986
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el Silveira Xavier
Presidente
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bofeiticra 4 spo! ida Lapa
Citado de Tevand
R Ofício nº 220/86 Lapa, 12 de maio de 1986
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
V Manoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Câmara Muni ci pal
Assunto: Projeto de Lei (encaminha)
Senhor Presidente:
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Pre
Em anexo estou remetendo para apreciação dessa Colenda
Casa de Leis, o projeto de Lei nº 011/86 que autoriza psvnto com a
TELECOMUNI CAÇÕES DO PARANÁ S/A — TELEPAR.
Na oportunidade renovo a V.Exê? e Dignos Pares, protestos
de apreço e consideração .
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Atenciosamente
MOREIRA MONTENEGRO
Prefeito Municipal
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feitura Manccipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 11/86 -
Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio
com a TELECOMUNICAÇÃ6S DO PARANÁ S.A.- TELEPAR,e esta-
: ad .
d belece outras providencias.
O Prefeito Municipal da Lapa, no uso de suas atribuições legais —
apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autori sado a firmar convê
nio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. - TELEPAR, no valor de até Cz$
217.784,16 (duzentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e quatro cruza
dos e dezesseis centavos) para interligação das localidades de Lagoão, Co
lônia Municipal, Bonito, Butiá, Palmital de Baixo, Alves, Rio da Areia, Fa
xinal dos Castilhos, Joanesdorff, Capão Bonito, São João do Gíva à Rede
Interurbana Estadual, através de um circuito interurbano,
Arte 2º - Fica igualmente o chefe do Poder Executivo autorizado
”
efetivar a doação ou a celebrar contrato de comodato da área destinada a
instalação de equipamentos â prestação de serviços de telefonias
Art. 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução -
desta lei, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suple -—
mentar a dotação orçamentária vigente no corrente exercicio:
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.1.0 - Obras e instalações no valor de Cz$ 217.784,16(duzentos e deze
ssete mil setecentos e oitenta e quatro cruzados e dezesseis centavos) ,
utilizando como recurso um dos itens enumerados no artigo 43 $ 1º da Lei
Federal nº 4320, de 17.03.64.
8 Único: O chefe do Poder Executivo fica ainda autorizado a firmar
como forma de pagamento alternativa, contrato de exploração de Posto de
Serviço sem a remuneração prevista no contrato de agenciamento da TELEPAR
no prazo de 36(trinta e seis) meses.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi-
cando revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da hapa, em 09 de maio de 1.986.
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PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO. DE LEI Nº
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
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É com satisfação que estou encaminhehão o Projeto de
Lei nº 11/86 para a instalação de 11 (onze) postos
serviços telefô
nicos no interior do Município.
Os locais escolhidos foram em razão de diversos fato
res tais como: distância da séde, população existente, pedidos de mem
tros das comunidades, locais para instalação, existê cia de mini-pos=
tos e melhor distribuição geográfica possível. .
N -Justificar a necessidade é até desnecessário pois o
ideal é podermos ter um posto de serviço telefônico em cada comuni da-
de. Nos dias de.hoje o telefone é um veículo. répido útil para o ho-
mem do campo. o PA Ja o
, Berta de que esta medida terá a aprovação dos ilus -
tres Vereadores de nossa Câmara. Municipal, aproveito
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novar votos de protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal
maio de 1.986.
Lapa, em 09 de
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
4 1º; |
O projeto retro é legal e constitucional. Nada temos a opor.
É o parecer. |
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. Salar das Sessões, em de maio de 1986
z Eduardo Kuss ins- Presidente
ento de Farias -,spcrbtário o
i Pedro F.Bia Jre — membro - ]
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS. | À
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Esta comissão nada tem a opor quanto a aprovação do presente projeto, ú
tendo em vista os benefícios que virá trazer às comunidades nele citadas.
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É o parecer. !
. Sala das Sessões, em 19 dd maio de 1986 A
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