materia nº 12/1986

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sumular Autoriza o unicávio| da Lapa a
receber nor doação de Arthurluaria Ganzert
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uma taixa de terras foreira hunicipals
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| Camara junicipal da Lapa, ustado do Parana,jA ?P RO Va”
Arte 1º - Fica o chefe do pBofler uxecutivo
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iunicipal autorizado a receber nor doação uma drba de terras
com 1.530,00 m2 (nrolongamento da rua Hipólito alves de araú-
jo) a ser utilizada como via sública, doação estk a ser feita
do domínio útil uma vez que o domínio direto já ertence ao
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municipio donatarios
Arte 2º — Atendendo-se a quel tal doação
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transtorsou o imovel do doador em dois quinhoes nretendendo
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o mesmo doador desfazer-se da narte de um dos Igrbtuitamente
em favor de seu filho JOACIR GaN4axT, o municinip da Lapa co- ê
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mo forma de retribuição a doaçao do artigo 1º,
despesas de mister nara transferência das aludidhs.
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Arte 3º - usta Lei entrara eh vigor na da-
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ta de sua publicação, revogadas as disposições eh contrarios
sdificio da Câmara iunicinal da Lana, em 10 del junho de 1980
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bofecticia Menicipad a Lapa
Citado de Hran
PROJETO DE LEI Nº 12/86
Sumula: Autoriza o Municipio da Lapa a receber por doação
deArthur Maria Ganzert uma faixa de terras foreira
' A municipal.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parana, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal da Lapa ,
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a receber por doação uma area de terras com 1.530,00 m2 ( prolongamento da
rua Hipolito Alves de Araujo) a ser utilizada como via pública, doação esta a ser
feita do domínio util uma vez que o domínio direto ja pertence ao muni cípio do-
natário.
Art. 2º - Atendendo-se a que tal doação transformou o imovel
do doador em dois quinhoes e pretendendo o mesmo doador desfazer-se de parte de
um dos quinhoes gratuitamente em favor de seu filho JOACIR GANZERT o município
da Lapa como forma de retribuição a doação do artigo 1º, arcará com as despesas
de mister para Srensferência das aludidas.
E - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as Rua: em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de maio de 1986
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Vis MOREIRA MONTENEGRO
Préfeito Municipal
sp
Grofeitura Menicipad: A Lapa
Citado de Dano
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/86
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em administração anterior foi permitida a abertura do pro longa-
mento da rua Hipolibo Alves de Araujo com a promessa de sua legalização ,
oportunamente.
Nesta administração tem-se procurado resolver diversos problemas
que eram protelados indefinidamente.
Com a concordância dessa Colenda Câmara, o Município, embora dis-
pendendo recursos com a escritura de doação em seu favor e da doação do Sr. |
Arthur Maria Ganzert em beneficio de seu filho, evitara um possivel processo indenã
zatorio, resolvendo de vez o impasse.
WIL OREIRA MONTENEGRO |
Prefeito Municipal |
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à “PROPRIETÁRIO (3) DO LUCIE Nº ( B)
À ARPHUR MARIA GANZERE O Rs. aro prt PM
RESP. “TÉCNICO
À MUNICÍFIO LAPA --— PR.
LOCAL Rua Senador Souza Naves
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. pd po Campos Gerais, 72 REGISTRO GERAL GERAL:
NEGATIVA DE GNUS REAIS “LIVRO NÚMERO DOIS" -yEjpmores
AUGUSTO ALVES QUIZIARÃES
C.P.F. 002881109-78
LAPA = im PARANÁ
cipal, situado nesta cidade,” com frente para o 1246 "IMPAR" da Ruk
Senador Souza Naves, na quadra entre as ruas Duque de Caxias e Cel.
=duardo Corrêa, respectivamente à Norte e Sul da reíterida quadra,
distando 71,00 metros da esquina mais próxima, ou seja, da rua Du
que de ge e: cadastrado no Serviço de Cadastro hunicipal desta
cidade, sob À 01.1.102.0126.001-499, constituído pela unificação
das áreas Aço dos registros. anteriores abaixo indicados, resul
tando em UM LOTE DE TERRENO Sonar a área de 5.594,06 m2 (CINCO
MIL E QUINHLITOS E NOVENTA E QUATRO METROS E SEIS DECÍMETROS QUA-
DRADOS), compreendido dentro das divisas, confrontações e metra —
gens lineares seguintes:- NORTE:- por linha séca, confronta com
terras de Francisca Soares Gondo e Alfredo P. Pavlovski, medindo
127,50 m. (CaNTO & VINTE E SETE E MEIO METROS), - terras essas,
anteriormente pertencentes a Inês de tal e Maria Pequena; SUL:-
Por linha sêca, confronta com terras de herdeiros de Guilherme
Wille, anteriormente de Bruno Lipski, medindo 127,50 m. (CENTO E
VINTE & SúTi & MEIO MUTROS); LESTE:- Por Tigbestcas confronta
com terras dos mesmos proprietarios abaixo e de Florisbela do Va-
1e' Ribeiro Daudt, (anteriormente de herdeiros de José Lacerda. e
de Luiza Cavalini, medindo 44,25 m. (QUARENTA E QUATRO METROS E
VINTE E CINCO CaNTÍNETROS); e OESTE:- Por linha sêca, confronta
com a atual Rua .SENADOR SOUZA NAVES, antiga Rua 19 de DEZEMBRO, —
medindo 43,50 m. (QUARENTA E TR$S METROS E CINQUENTA CuNTÍME ETROS)
-0 imóvel ora katriculado corresponde à fusão, por uniticação,
dos imóveis objeto dos registros anteriores abaixo indicados, e
sua fusão foi autorizada pelo Município da Lapa, como senhorio di
reto, coníorme Autorização que fica arquivada com o requerimento
e demais documentos (Memorial e Croquis do imóvel), devolvendo-se
ao requerente as Escrituras que acompanharam o pedido, visto sere
documentos pessoais do proprietário e cuja fusão foi feita na forl
ma permitida no Artigo 234, combinado com a alínea I, do Artigo
235 da Lei dos Registros Públicos. - P-R=0-P=R=I-beT= =R=1=0=S:-|
1. Do Domínio Direto:- O MUNICÍPIO DA LAFA, pessõa jurídica de
direito publico interno, com sede nesta cidade, à Praça Da. Mira-
zinha Braga, - o qual adquiriu o imóvel, em muito maior área, po
corpra teita à Igreja Matriz de Santo Antônio da Iapa, anterior —
mente à vigência do Código Civil Brasileiro, conforme a respecti-
va Escritura lavrada no extinto segundo Tabelionato local, e cujo
arquivo se acha em poder do atual Tabelionato Único, - 2. Do do-
mínio útil:- ARTHUR MARIA GANZÉRT, brasileiro, casado, agropecua
rista, portador da CI-5G Nº. 118.951 e do CI"/LiIX' sob Nº. 127.303.
009-53, residente e antadiido à Rua Senador Souza Naves, 1.169,
nesta cidade. —- REGISTROS ANTERIORES:- Nrs. 13.394 e 20.528, fei-
tos às fls. 53 e 26, respectivamente, dos Livros Krs. 3-Pe 3-V,
ambos de Transcrição das Transmissões, dêste Cartório. - FisNOTA-
Ção feita sob Nº. 22.253, às fls. 224 do Livro Nº. 1-C, em data
de hoje. - AGS/. - O Rs5PERIDO É VERDADE E DOU Fi. - IAFA, em 17
de JANSIRO de 1.986. .- O OFICIAL:- ;
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SN VINDBLVW
— aero
Continuação —— —
DESMEMBRAMENTO:- Nos téêrmos do requerimento do proprie
tário e da documentação que instrúem aquêle, e bem assim, nos têr
mos da Iei dos Registros Públicos e da Lei Nº. 6.766, de 19 de DE
ZEMBRO de 1.979, procede-se a presente Averbação para ficar cons-
tando que dito proprietário, devidamente Autorizado pela Municip
lidade Lapeana, , procedeu ao Desmembramento do imóvel da Mátrícul
retro, em três áreas distintas, as quais passam a ter separadame
te, os característicos e confrontações seguinte si- LOTE tan À À
REA: 2.728,50 m2 (DOIS MIL & SETECENTOS E VINTE & OITO E MEIO ME-
TROS QUADRADOS). -— LIMITES | CONFRONTAÇÕES:- NORTE: Por linha
sêca, confronta com a área tomada por ocasião da abe. abertura do pro-
longamento da Rua Hipólito A. de Araújo, medindo 127,50 m (CENTO
E VINTE E SÉTE E MEIO METROS). SUL: -Por linha sêca, confronta
com terras de herdeiros de Guilherme Wille, medindo 127,50 m. -
(CENTO E VINTE E SÉTE E MEIO METROS). LESTE: Por linha sêca, me
dindo 18,50 m. (DEZOITO E MEIO METROS), confronta com terras de
Florisbela do Vale Ribeiro Daudt. OZSTE:- Por linha sêca, con-
fronta com a Rua Senador Souza Naves, medindo 24,30 m. (VINTE E
QUATRO METROS E TRINTA CENTÍMETROS). - O Lote ora descrito acha -
se localizado no lado "IMPAR", da Rua Senador SOUZA NAVES, na
quadra entre as ruas (prolongamento da Rua Hipólito Alves de Arau-
joy e Cél. Eduardo Co êa, respectivamente à Norte e Sul da qua —
dra. — LOTE [“Bu | ÁREA: 1.530,00 m2 (HUM MIL E QUINHENTOS E
TRINTA METROS QUADRADOS) — to - tomado por ocasião da abertura do pro-
longamento da RUA HIPÓLITO ALVES Dk ARAÚJO: - LIMITES E CONFRONTA
ÇÕES: - NORTE: Por linha sêca, confronta com o Lote "CC" do mesmo
proprietario (Arthur Maria Ganzert), medindo 127,50 m. (CENTO E
'VINTE E SÉTE E MEIO METROS). SUL: Por linha sêca, confronta com
com o Lote "A", do mesmo proprietario (Arthur Maria Ganzert), me-
jdindo 127, 50 m. (CENTO E VINTE B SÉTE E MEIO METROS). LESTE: Por
linha sêca, confronta com área" de continuidade do mesmo prolonga-
mento da rua Hipólito Alves de Araújo, medindo 12,00 m. (DOZE ME-
TROS). OESTE:- Por linha sêca, confronta com a rua Senador SOU-
ZA NAVES, medindo 12,00 m. (DOZE METROS). - -IOTE] “CM - AREA
1.335,56 m2 (HUM MIL E TREZENTOS E TRINTA E CINCO KETROS & CIN qU-
ENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: - NOR
TE: Por linha sêca, confronta com terras de Francisca Soares Gon
ão e de Alfredo Paulo Pawloski, medindo 127; 50 m. (CENTO E VINTE
E SÉTE: E MEIO METROS). SUL: Por linha sêca, confronta com a á-
rea tomada por ocasião da abertura do prolongamento da Rua Hipóli
to Alves de Araújo (Lote "B"), medindo 127, 50 m. (CENTO E VINTE E
SÉTE E MEIO METROS). LESTE: Por linha sêca, confronta ga terra
de Arthur Maria Ganzert, med medindo 13,75m. (TREZE METROS & SETENTA
CINCO CENTÍMETROS). OESTE: Por linha sêca, confronta com a Rua
Sendor, digo, Senador SOUZ SOUZA NAVES, medindo 7,20m. (SETE METROS E
VINTE CENTÍNETROS) . - O Lote ora descrito echa-se localizado no
lado "IMPAR" da Rua Senador SOUZA NAVES, na quadra entre o Pro-
longamento da Rua Hipólito Alves de Araújo e a Rus Duque de Caxi-
as, respectivamente à SUL e NORTE da quadra. - Ags/- Cota:- Av.
Cr$.20.364, sendo Cr$.3.394 ao FUNDO PuNITENCIÁRIO ESTADUAL, Cr$.
16.122 à SERVENTIA DE JUSTIÇA e Cr$.848.A GEC = AG er-O REFERI
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HEMORIAD DESCRITIVO
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LOTE 3 DO SR, ARTHUR MARIA GANZEST "B"
LOCAL 3 RUA COMENDADOR SOUZA NAVES ESQUINA Cc/ HIPÓ-
LITO ALVOS DE ARAUJO,
Área : -1,.530,0012
MUNICIPIO : CIDADE LAPA PR,
LIMINES E coNmBUNTAÇÕES
Por linha séca, confronta com lote nº € do Sr. Arthur
Maria Gangert, modindo 127,05m
t
a x o da. adia
Por linha” sêca; confronte com Évte nº 'A do'Sr; Arthur
Maria Ganzort, modindo 127,50m. .. tos
“Por linhs sêca, confronta com áres da continuidsde de
mosmo Prolengamento da Rus liipólito Alves de hranjo,
medindo 12,00me
Por linha sêcs, confrontg com áreas da Rua Sensdor Souza
Naves, medindo 12,00me
anfindo - Pusdiara
Engo Civil CREA 10€33-.D.PR,
LAPA / agosto / 05
LO on vinavw
EE BEE: DS
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. À
O Projeto retro é legale constitucional. Nada temos a opor
É o parecers
Sala das sessoes
em 02 de junho de 1986
Mud,
z Edu o kiss Marins- presidente
Pari
ento de Farias - memebro
Pedro F. Bi ni dre — membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Nada temos a opor quanto a aprovação do presente projeto de Lei, tendo
em vista que vem ele contribuir para a legalização de um trecho de
rua já aberto e de utlidade para a comunidades.
É o parecer.
— 9
E
65)
A O E E E O EN MR E A
Ofício nº 234/86 . Lapa, 14 de Maio de 1986
Do Prefeito Municipal da Lapa sa
Ao Exmo. Sr.
Manoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Câmara Municipal o. 2
Assunto: Encaminha projeto de Lei + ,
“
te
Senhor Presidente:
Em anexo estou remetendo para a devida apreciação por parte
dessa Colenda Casa de Leis, o projeto de Lei nº 12/86, que autoriza o recebi —
mento de escritura de doação de uma faixa de terras.
Na certeza de poder contar com a aprovação por parte dos
senhores vereadores, antecipo agradecimentos e, valho-me da oportunidade para
renovar a V.Ex% g Dignos Pares, protestos de apreço e consideração.
.
, Pad
a
Prefeito Municipal.
> à - PR.
PROTOCOLO n.º. Jsoite
sara JA OS JE
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