materia nº 10/1986

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PROJETO DE LEI Nº 014/86
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e contreter operação de
crédito com o Banco do Estado do Parené S/A. para execução das
obeas e serviços integrantes do PRAM- Progreme de Açao Muni-
cipal.
A Câmare Municipal da Lepa, Estedo do Paganá , APROVA:
Arte 1º - Fice o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito até o limite de Ce$ 1.101.060,00 ( hum milhão cento e um mil o sessenta
cruzedos), eruivelente a 10.348, 30 OTN & preços de abril de 1986, junto ao Banco
do Estado do Peraná S/A. por prazo não superior a 10 (dez) anos, juros de até /
11% so ano, e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de cré-
dito podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamentse
8 1º - O montante das operações fixades neste artigo será reajustado de acordo
com & legislação pertinente.
52 - Os Nelores des operações de crédito e respectivos reajustes estão condi-
cionedos & capacidade de enfividamento do Município, determineda peles Resoluções
Nºs 62/75 e 93/75 do Senado Federel e peles Resoluções nºs 345/75 e 397/76 do Bar-
co Centrel do Brasil.
Arte 2º - Os recursos advindos das operações de crédito eutorizadas por esta Lei
sereo eplicados na execução do PRAM- Programa de Ação Municipal, como contraparti-
da do Município no Progrema que prevê investimentos em obras e infraestrutura ur-
bene, e de ecordo com as normas operecionais do Banco do Estado do Paraná S/A.,e
de Secretaria de Estado do Planejamento.
Arte 3º - Em garantia as opereções de crédito, fice o Chefe do Executivo autoriza-
do a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas &
Circulação de Mercadorias - ICM + OU tributo que o substituit, ao qual fica vincu-
lade a presente operação de crédito, em montantes anuais necessários para amarti-
zer as presteções do principal e dos acessórios, ne forme da legislação pertinen-
tes
Arte 4º - Para garentir o pagemento do principal, juros, multas e demais encargos
finenceiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo
poderá outorgar so Banco do Estado do Paraná S/As, poderes pare substabelecer,
mandato Pleno e irrevogável, pera receber e dar quitação no vencimento das referi-
das obrigações financeiras.
Arte 5º - O prazo e O esquema definitivos de pagemento do principel reajustável,
ecrescidos dos juros e demais encergos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Exscutivo com
e entidede Financiadora.
*
Art. 6º — As operações de Crédito contrttedes mediente autorização da presente Lei,
devereo ser linuídadas junto eo egente financeiro contretante, impreterivelmente
nos exercícios de 1987 a 1988,
Coto A Mrand
Projeto de Lei nº 14/86 - Fls 02-
Arte 7º - Anualmente, a pertir do exercício subseglente ao da contratação das
opereçoes de crédito, o orçamento do município consignaré dotações próprias para
a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas,
Arte 8º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir ps créditos adi-
cionais respectivos até o infcio do Convênio para execução do Progrema de Ação /
Municipal fRAM sfirmedo com o Estado do Paraná, para o atendimento das despesas
com a sua aplicação.
Arte 98 - Os recursos pare abertura dps créditos edicionais, de que treta o Arti-
go enterior, serão os constantes do Art. 43, de Lei Federel nº 4,320/64 e mais os
recursos trensferidos pelo Estado do Perená & conta do PRAM É Progrema de Ação Mu=
nicipal.
Arte 10º = Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçoss em contrérios,
Edificio da Câmare Municipal da Lepa, em 15 de junho de 1985,
MANCEL SILVEIRA XAVIER
Presidente
Drefeitura Manccipal. dia Leper
Citado PA Drand
) Ofício nº 194/86 Lapa, 25 de abril de 1986.
= Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo, Sr.
Manoel Silveira Xavier
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha (projeto de lei)
Senhor Presidente: .
Em anéxo estou encaminhando para a apreciação
dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei nº 10/86, que auto-
“
riza a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do
e ! Paraná S/A.
R e Na oportunidade, renovo a V. Ex& e dignos pa-
H ” Sa res protestos de apreço e consideração,
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PROJETO DE LEI Nº 10/86.
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A. pa
ra execução das obras e serviços integrantes do
PRAM - Programa de Ação Municipal,
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do , Executivo Municipal autoriza -
do a contratar operação de crédito até o limite de Czf 1.101.060,00
(hum milhão cento e um mil e sessenta cruzados), equivalente 10, 348,
30 OTN a preços de abril de 1986, junto ao Banco do Estado do Paraná
S/A. por prazo não superior a 10 (dez) anos, juros de até 11% ao ano
» e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de -—
crédito podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamen-
te.
$ 1º - O montante das operações fixadas neste artigo
será reajustado de acordo com a legislação pertinente.
42º -— Os valores das operações de crédito e respecti-
vos reajustes estão condicionados à capacidade de endividamento do
Município, determinada pelas Resoluções nºs 62/75 e 93/76 do Senado
Federal e pelas Resoluções nº s 345/75 e 397/76 ão Banco Central do
Brasil.
Art, 2º — Os recursos advindos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução do PRAM - Pro -—
grama de Ação Municipal, como contrapartida do município no Programa
que prevê investimentos em obras e infraestrutura urbana, e de acor-
do com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S/A, e
da Secretaria de Estado do Planejamento.
Art. 3º - Em garantia as operações de crédito, fica o
Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas
do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias-ICH
+ ou tributo que o substituir, ao qual fica vinculada a presente ope
ração de crédito, em montantes anuais necessários para amortizar as
prestações doprincipal e dos acessórios, na forma da legislação per-
tinente.
Art. 4º —- Para garantir o pagamento do principal, ju —
ros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco
do Estado do Paraná S/A., poderes para subestabelecer, mandato pleno
e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referi-
das obrigações financeiras.
Hofeidurca Municipal da Lapa
A EA da Diane
02
Arte 5º — O prazo e o esquema definitivos de pagamento
do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos inci
dentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta -—
Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade finan
ciadoras.
A .
Art. 6º — Anualmente, a partir do exercício subsegtlen-
te ao da contratação das operações de crédito, [o) orçamento do munici-
pio consignará dotações próprias para a amortização do principal e -
dos acessorios das dividas contratadas.
- Arte 7º -.Fica, ainda, o Chefe, do Executivo autorizado a
abrir os créditos 5 adicionais respectivos até o início do Convênio pa-
ra execução do Programa de Ação Municipal - PRAM, firmado com o Esta-
do do Paraná, para o atendimento das despesas com a sua aplicação.
Art. 8º -— Os recursos para abertura dos créditos adicio
nais, de que trata o Artigo anterior, serão os constantes do Art.43 ,
da Lei Federal nº 4.320/64 e mais os recursos transferidos pelo Esta-
do ão Paranã.à conta do PRAM - Programa de Ação Municipal.
Arte 9º -— Esta Lei entrará em Vigor na data de sua pu -
vlicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da reneo de abril de 1986.
| sia MOREIRA MONT
efeito Municip
Cu d à Pei
+
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE rir] nº 10/86.
“+
Senhor Presidente, add Vereadores
Incluso, encaminho à apreciação de Vossa Excelência e
dos seus dignos pares, O Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A.
para execução das obras e serviços integrantes do PRAM - Programa de
Ação Municipal.
O montante a ser solicitado é de até Cz$ 1.101.060,00
(hum milhão cento e um mil e sessenta cruzados), variando de acordo com -
a capacidade de endividamento do Município que será determinada pelas -
Resoluções nºs 62/75 e 93/76 do Senado Federal e pelas Resoluções nºs
345/75 e 397/76 do Banço Central do Brasil. . 1º o ,
A grande. bis dade do financiamento é que o Município R
receberá uma parcela igual ao montente financiado como contribuição do
Estado a Fundo Perdido. . ?
A aplicação aestos recursos será destinado ao calçamem
to (paralelepípedo ou broket) de mas.
Em vitude” as aperação' de crédito com o Banco do Estado
do Parans S/A, autorizada pela Lei nº 860, de 14 de Junho ãe 1985 pe va-
lor de Gr$-348.740.000 (trezentos e quarenta e oito milhões, setecentos
e quarenta mil cruzeiros), não ter sido efetuada por mariano do prazo es
tar esgotado, e devido a nôstelhidade de tempo e a turocracta que virá
para se ter estes recursos em caixa é que solicitamos que o projeto se-
ja analisado em regime de URGÊNCIA. A
Certo de que o Projeto de Lei, ora encaminhado a Vossa
Excelência merecerá (o) devido apoio e consequente aprovação dessa Egré —
gia Câmara de Vereadores, na oportunidade apresento os protestos de meu
apreço e distinta consideração, : ad '
a 9 a.
Edificio da Prefeitura M MAUA. a,25 de abril de 1986
Ye ON MOREIRA MONT
efeito Municipal “
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PARECER DA COMISÊAO DE JUSTIÇA E aenfia
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O Projeto retro esta revestido das formalidades legais e constitucioneis.
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PARECER DA COMISSSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS É TOMADA DE CONTAS
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” “Nada temos a opor quanto ao projeto nº10/B6, tendo em vista estar ,
o mesmo redigido de acordo com as normas que regulamento matérias de origem
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“financeira. Quanto a oportunidade, cabe ao plenério a decisão. R
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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/86
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SÚMULA: - Determina prazo para o paga-
mento das Operações de Crédito previs
tas no Projeto em referências
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Inclua-se onde couber o seguinte artigo: à
“ Art. - As operações de Crédito contratadas
mediante autorização da presente Lei, deverão
ser liquidadas junto ao agente financeiro con-
tratante, impreterivelmente nos exercícios fi-
nanceiros de 1987 e 1988"
Sala das Sessões, em 02 de junho de 1986
Cesar As
Vereadores
JUSTIFICATIVA:
A solicitação do executivo que pede autori-
zação para contrair empréstimo bancário no valor de Crz$1.101.060,00
(Hum milhão, cento e um mil e sessenta cruzados) pata aplicação nos
fins especificados, tera,e merecerá todo apóio de nossa população e
também da maioria absoluta desta Casa de Leis, desde que o pagamento
do principal e demais encargos financeiros sejam devidamente liquida-
dos por quem contrai o empréstimo, porquanto uma administração efeti-
vamente eficiente, se destaca pela bôa aplicação dos recursos que tem
em mãos, e que são aquelas.provinientes de sua arrecadação tributária
e transferências correntese
Nada mais justo atender-se o solicitado, des-
de que inclua-se no corpo do Projeto de Lei nº 10/86 a emenda óra pro-
postas
PR a q a
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nada temos a opor quanto a presente emenda, tendo em vista que ela
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esta revestida das formalidades legáis.
. É o Parecer.
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Sala das Sessões, em 09 de, junhi
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