materia nº 16/1986

A,
Limara Munccipal ida Lapa
Estado de Sinant
DOT ARO Ds sol Nº 15/36
ispõe sobre autoriz jara a abertura de
É . E
predito idicional Sunlementar.
a .
jamara siunicipaf da Lapa, ustado do “arana, APavVA
-— fica o “oder uxecutivo autorizado a abrir ao
EEN GA .
vrç mento Geral do corrente-exercicio, um credito adicional su
4 . eo
Leacatar ate o limite de Cz$ 1.215.000,00 (hum milhão duzentos
ção do or
e uuinse mil cruzaios), nura retorço da seguinte dota
nent: vigente:
são: 0800 — D5PARTALENTO RODOVIÁRIO MUNICI2AL
JwlDAs; 0801 - DIVISÃO DE SsAVIÇO RODOVIÁRIO
“
4.VeVo) - Desnesas de Capital
4elLeD.) - Investimentos
4eL.2.) — squinanentos e
arial “ermanente
VI. dáquin .S, motores e aparelhos. .Gz% Lo215.000,0U
Arte 2º — Q crédito autorizado no artigo anterior, ser
rá coverto com os recursos provenientes do excesso de arrecada.
ção, jue se vem verificando no corrente exercício, de coarormi
jade com o disposto no artigo 43, ; 1º, incisolL, da Lei rsede-
ral nº 4320/64,
irte 3º —- asta Lei entrárs ea vigor na data de sua nu-
as . é :
blicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
sdificio da Câmara uunicipal da La a, em 15 de julho de 1356
lang Silveira Xavier
* Pregidente
* à *
a AR Hofeidura Manccipal da Lapa
UT ud d Irani
K PROJÉTO DE LEI Nº 16/86
Dispõe sobre autorização para a abertura de
« credito adicional suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná usando das atri
| buições que lhe são conferidas por lei,apresenta à Câmara Municipal, o
seguinte projéto de lei: +
Art.º-1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
- no Orçamento Geral do corrente exercício,um crédito adicional suplemen
tar ate o limite de Cz$ 1.215.000,00 (Eum milhão duzentos e quinze mil
cruzados) ,para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
' ORGÃO: 0800-DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE:0801-DIVISÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO
| (o) 4.0.0.0-DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0-Investimentos
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente
03.Maquinas,motores e aparelhos................02$1.215.000,00
)
t
) Art.2º-0 crédito autorizado no artigo anterior,será coberto
' com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, que se vem ve-
rificando no corrente exercício,de conformidade com o disposto no ar-
tigo 43,8 1º,inciso 1l,da Lei Federal nº 4320/64.
Art.º 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
1 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,em 11 de julho de 1986
)
Ed 3 é
1 NO dad 8) 35,
» WILSON MOREIRA MONTENEGRO
Prefeito Municipal +.
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e
A.
= a bofeeticra Manicgpad: PA Lapa
| Estado da E
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16/86.
Senhor Pre sidente :
Em anéxo, tenho a honra de encaminhar à apreciação de
Vossa Excelência, e dos dignos representantes dessa Egrêgia Câmara de
Vereadores, o projeto de lei nº 16/86, que autorizao Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$
1.215.000,00 (Hum milhão duzentos e quinze mil cruzados), para atendi-
mento de despesa que especifica.
A dotação assinalada no Projeto de Lei em pauta, já
se revelou bastante reduzida no primeiro semestre do atual exercicio ,
e consequentemente insúficiente para ocorrer a outras despesas superve
'“nientes que se façam necessárias ao prosseguimento dos serviços admini
strativos.
Faz-se mistér, portanto, aumentar a potencialidade de
nosso parque rodoviário, a fim de melhorar o atendimento à manutenção
das estradas vicinais de nosso município e dest'arte, de forma mais -
eficiente o escoamento de sua produção.
Visando a concretização desse objetivo, considerado -
necessário aos interesses da Municipalidade, o governo municipal jul -.
gou oportuno providenciar a aquisição do equipamento assinalado no pro
jeto de lei em tela, que consiste de um trator de esteira marca Cater-
pillar, modelo DC, série D, e demais acessórios,
Na oportunidade, reafirmo a Vossa Excelências protes-
tos de alta estima e consideração.
"Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Julho de 1986,
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ta ÚyJus SIDA
WILSON MOREIRA MO EGRO
Prefeito Municipal
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Projeto retro é legal e constitucional. Nada temos a opor ,
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É o parecer. .
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Sala das Sessões, em 14 de julho de 1986
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Jd:
Luiz Eduardo Kuss. Marins- presidente
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Bento de Farias - membro . o)
Pedro F.
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS. É
O projeto retro esta redigido de acordo com as determinações
da Lei 4320, solicita ele autorização i abertura de crédito adi-
cional suplementar e preve OS recursos para sua cobertura, com O execess
de arrecadação que se vem verificando no presente exercício. la)
Nada temos a opor. .
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É o parecer. 4 1
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Sala das Sessoes, em 14 a lho de 1986 y
Antonio