materia nº 17/1986

Comil vê Cimo
ROS “TO Do Lusl Nº 10/56
no . mo
Dispoe sobre «autorização nara ibertura
e &
de Credito Adicional Su lementar,
Camara Junicival da Lava, vstado do “arana, AAUV
- Pica o “oder sxecutivo úunêcinal autorizado
Ps e.
io corrente exercício, um credito
o linite de Cz$ 178,000,00 (cento e
brir no Urçanento Geral
icionil suplementar até
setenta e oito mil cruzadá3)), vara reforço da seguinte dota-
So do vrçamento Vigente:
VAGÃO: 0300 - DsPASPALSNTO Ds Au LN LSPRAÇÃO
UN lbADs: 0301 — ADUINLSTÃAÇÃO
3eVeVel — Desnesas Correntes
SeLedeU — Dbesnesas de Custeio
3010300 —- Serviços de Terceiros e uncargos
3eledel — ienuneração je serviços essoais
Ulecerviços Pécnicos. ecesser oro cc SZÊ 178.000,00
e
rt. 2º — Q crédito autorizado no artigo anterior, sera
coberto com recursos nrovenientes do excesso de arrecadação,
ue se ven verificando no corrente exercício, le conformidade
com o disposto no artigo 43, 941º, inciso 11, da Lei «rederal
nº 4320/64 (
rt. 3º — usta Lei entrará en vigor na data de sua pu-
Ed o Ed º x
blicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
diticio da Câmara ilunicinal da Lapa, em 15 de julho de 1936.
silveira Aavier
sidente
Dofeitna Municipal da dora É n
Cotod do Lan ;
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/86 E .
Senhor Presidente:
Incluso," tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossa
Excelência, a fim de ser submetido à deliberação e exame dos ilustres
representantes dessa Casa Legislativa o projeto de lei nº 17/86, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar de Cz$
178.000,00 (cento e setenta e oito mil cruzados), para atendimento de
despesa que especificas
A importância da dotação orçamentária prevista, para O cor.
-rente exercicio, assinalada no projeto de lei em pauta, em face da de
fasagem decorrente do deflacionamento orçamentário, determinado pelo -
Decreto-Lei nº 2284 de 10/03/86, se revelou insuficiente já no deco? -
-rer do primeiro 'semestre do ano em cursos
A sua suplementação, todavia, far-se-á necessária, a fim
de atender as despesas de pagamento de honorários advogaticios, refe -
rentes à cobrança de Divida Ativa da Prefeitura para com o INPS, abran
gendo o período de 06/80 a 05/83, cujo valor Cz$ 1.779.549,32(hum mi -
lhão setecentos e setenta e nove mil quinhentos e quarenta e nove cru-
zados e trinta e dois centavos), vai ser parcelado para pagamento em
60( sessenta) meses.
Na oportunidade, reafirmo a Vossas Excelências protestos —
de alta estima e consideração. , "
Edificio da Prefeitura Municipal da Lepa, em 11 de julho de 1986,
NT
- NS
ELSON MOREIRA MONTENEGTO
Préfeito Municipal N
a
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇANE REDAÇÃO
O projeto retro é legal e constitucional. Nada temos a opor
É o parecer.
Sala das Sessões, em 14 de julho de 1986
x Bento de Forige Secretário
Pedro F.
. E
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS «
Nada temos a opor quanto a tramitação normal do presente
projeto de Lei, visto que ele está redigido Je acordo com as normas
que regulamentam as matérias de origem financeiras Solicita autorização
para abertura de crédito adicional suplementar e prevê os recursos para
sua cobertura. a
É o parecer.
o Defeitura Menccipal da Sopa = Dá
Bia de Eomnk
EROJÉTO DE LEI Nº 17/86
Dispõe sobre autorização pars a abertura de crédito
adicional suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Peroná usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,apresenta à “Câmara Municipal
seguinte projéto de Lei:
Artº 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento Geral do corrente exercício,um credito adicional suple-
(o
e
mentar até o limite de Cz$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil cru
zados),para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
ORGÃO: 0300-DEPARTAMENTO DE AIMINISTRAÇÃO
| UNIDADE:0301-ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0-DESPESAS CORRENTES
3.1.0,0-Despesas de Custeio
3.1.3.0-Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3. 1- -Remuneração de Serviços Pessoais
Ol. Serviços Técnicos.....cccccreccerer reco r ce CZÊ 178.000, (0/0)
Art.2º-0 crédito, autorizado no artigo anterior, será coberto
com recursos provenientes do excesso de arrecadação ,que se vem veri-
ficando no corrente exercício, de conformidade cem e disposto no ar-
tigo 43,$ 1º,inciso 11,da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,em 11 de julhe de 1986.
A ) (Poda qr RE
WIL ON MOREIRA MONT
Prefeito Municipal
eat