Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
Dn
Ofício nº 108 Lapa, 15 de Março de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 015/12, de 13 de
Março de 2012, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 205 / 2012
16/03/2012 - 15:49
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 622-1816 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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a Municírio DA LAPA 4
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PROJETO DE LEI Nº 015 DE 13 DE MARÇO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais),
para ser repassado através de Contribuição para a Entidade Esporte Clube Avaí, dentro da
seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.036 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições................ seios R$ 7.000,00
NCOUACiNI Aa issEa fases uETaaNOsSSNEZERO ususaIaEUECaCaCastapSisdrs ita rosl R$ 7.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
15 — Secretaria de Comunicação Social e Eventos
15.01 — Gabinete do Secretário
24.131.0046.2.091 — Manutenção da Secretaria de Comunicação Social e Eventos
419: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica...R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de março de 2012.
Fiates Furiati
Municipal
o Municírio DA LAPA
)
EstTaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 015, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para repasse de Contribuição para a realização por parte da Entidade Esporte
Clube Avaí, de reforma do alambrado, da fiação elétrica e pintura da sede, drenagem e
replantação de grama no campo de futebol.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados
por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei, segue anexo cópia do Plano de Trabalho.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de março de 2012.
CEP EMAIL DDD/TELEFONE |
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA |
10.201-6
NOME DO RESPONSÁVEL crF TEL PARA CONTATO
Josemar Ferraz Leonardi 781.884.589-53 PMS |
O EXPEDIDOR CARGO
5.407.581-2/PR
Presidente
Presidente
ENDEREÇO
Av. Caetano Munhóz da Rocha
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
| Recreação, Esporte e Lazer
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Reforma do alambrado, da fiação elétrica e pintura da sede, drenagem e replantação de grama no
campo.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Melhor qualidade na recepção dos sócios e seus familiares.
3- As PLANO DE DE APLICAÇÃO
e , eme] |
ESPECIFICAÇÃO
— E Reioma do alambrado, da fiação elétrica e pintura da
sede, drenagem e replantação de grama no campo.
Re Eesti E
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
im MENSAL R$ 1,00
META |]
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ls de prova ju
to à Adminj
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferg
[o] | orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
[E 31 de de 2010. AV Za
Ê Local e Data 14 ffbo e Assinatura do Responsável
A |
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE |
[aprovado ii E E |
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Lapa, 31 de março de 2010 “PAULO C SAB; ATES FURIATTI
Preféuo Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 015/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/03/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 16/03/2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 015/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/03/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador
para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 015/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/03/2012.
CoMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
- JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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LAPA ÃO, Chu
“WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 015/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/03/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
e O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Verçador
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WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
E DS,
Recebi o projeto d, / /2012
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 15/2012.
Autor: Executivo Municipal.
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 15/2012, de autoria
do Executivo Municipal, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 7.000,00 ( sete mil reais ), sendo que tal será repassado para o
Esporte Clube Avaí, que se utilizara do mesmo para efetuar reparos em sua
sede, de acordo com o descrito no Plano de Trabalho anexo ao projeto.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes S
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o
cancelamento parcial de dotação orçamentária da Secretaria de Comunicação
Social e Eventos, no valor de R$ 7.000,00 ( sete mil reais ).
. Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 20 de março de 2012.
SS
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
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PARECER
Projeto de Lei nº 15/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
15/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.000,00 ( sete mil
reais ).
À titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que o crédito a
ser aberto será utilizado para ser repassado para a Entidade Esporte Club
id Avaí, para que esta providencie a reforma de seu alambrado, da fiação elétrica
e pintura da sede e drenagem e reparos no gramado do campo de futebol.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(=)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes*
e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Y COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
ç E REDAÇÃO
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De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de março de 2012.
imerschmidt
feador
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS /%
E ORÇAMENTO. S:
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 15/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
15/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto uma
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.000,00 ( sete mil
reais ), sendo que a titulo de justificativa, o autor do projeto demonstra que o
mesmo será utilizado para ser repassado para a Entidade Esporte Club Avaí,
para que esta providencie a reforma de seu alambrado, da fiação elétrica e
o pintura da sede e drenagem e reparos no gramado do campo de futebol.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
o) especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço |
patrimonial do exercício anterior; |
il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei, para
a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recurso o
cancelamento parcial da dotação orçamentária “Outros serviços de Terceiros —
P Jurídica... R$ 7.000,00, da Secretaria de Comunicação Social e Eventos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 20 de março de
ta
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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Á
PROJETO DE LEI Nº 24/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (Sete
Mil Reais), para ser repassado através de Contribuição para a Entidade Esporte Clube Avaí,
dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2.036 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições «« R$ 7.000,00
«+ R$ 7.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
15 — Secretaria de Comunicação Social e Eventos
15.01 — Gabinete do Secretário
24.131.0046.2.091 — Manutenção da Secretaria de Comunicação Social e Eventos
419:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de terceiros — P. Jurídica...
JOÃO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000