materia nº 114/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
—emm CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 938/2021 - GAB Lapa, 17 de Dezembro de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 114/2021, que
Acrescenta Ação 1085 a Programa da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 114/2021, seja apreciado em regime de urgência
pelos mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
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E Prefeito Municipal
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Mimi
PROTOCOLO GERAL 2847/2021
Data: 21/12/2021 - Horário: 16:14
Legislativo
Ilmo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU Eca e agente Poe
Presidente da Câmara Municipal erre rdda
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PROJETO DE LEI Nº 114, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº
3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa - 0011 - Programa Obras
Públicas, a Ação - 1085 — Operação de Crédito - Banco do Brasil - Programa
Eficiência Municipal, para o exercício de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 17 de Dezembro de 2021.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 114, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que acrescenta a Ação - 1085 — Operação de Crédito - Banco do Brasil -
Programa Eficiência Municipal para o exercício de 2021 ao Programa 0011 -
Programa Obras Públicas, da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
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para o quadriênio 2228 à 2025, e dá outras providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto visa acrescentar previsão
para as despesas de pavimentações e recape asfáltico em vias urbanas do
Município, para o exercício de 2022.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
CUMENTO FOI ASS
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Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de 2021.
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DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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