materia nº 115/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
4 ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
Sd e Ss CEP-83750:000 (41):3547-8000
Exnag..S www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 939/2021 - GAB Lapa, 17 de Dezembro de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 115/2021, que E
acrescenta Ação 1085 a Programa da Lei nº 3806/2021, que dispõe sobre a Lei de s
Diretrizes Orçamentárias - 2021, e dá outras providências. ;
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 115/2021, seja apreciado em regime de urgência
pelos mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
Essas GERAL 2848/2021
4212021 -
Horário: 16:17
Legislativo
limo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU sur ã Assinado digitalmente por:
Presidente da Câmara Municipal timf DIEGO. gaz dadasso
Lapa — Pr. 042224
AiSpooL ETA ds: 29
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PROJETO DE LEI Nº 115, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Súmula: Acrescenta Ação a Programa da Lei nº
3806/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - 2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa - 0011 - Programa Obras
Públicas, a Ação - 1085 — Operação de Crédito - Banco do Brasil - Programa
Eficiência Municipal, para o exercício de 2022, da Lei nº 3806/2021 que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de 2021.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 115, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
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Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que acrescenta a Ação - 1085 — Operação de Crédito - Banco do Brasil -
Programa Eficiência Municipal para o exercício de 2022 ao Programa 0011 -
Programa Obras Públicas, da Lei nº 3806/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022.
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Para tanto, destaco que o presente Projeto visa acrescentar previsão
para as despesas de pavimentações e recape asfáltico em vias urbanas do
Município, para o exercício de 2022.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de 2021.
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DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
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