== PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
4 à. MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
4” DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 940/2021 - GAB Lapa, 17 de Dezembro de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 116/2021, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, referente
inclusão de rubrica orçamentária na Ação 1085 — Operação de Crédito - Banco do
Brasil - Programa Eficiência Municipal.
Ainda, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei nº 116/2021, seja apreciado em regime de urgência
pelos mesmos motivos já delineados na justificativa do projeto de lei.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa - PR
MENA
PROTOCOLO GERAL 2846/20)
Data: 21/12/2021 - Horana VeD2!
ant Horário: 16:07
Ilmo. Sr. - .. Assinado digitalmente por:
GUSTAVO RIBAS DAOU O] DIEGO TIMBIRUSSU
a " 25 RIBAS:04222448990
Presidente da Câmara Municipal E 042 224,40090
Lapa — Pr. ! “o
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
7
7
N
CONTEUDO ACESSE
a
[=
q
q
i
mi
[am]
E
JMENTO Fi
ERÊNCIA
E ESTE DO
: PARA CO
Be
é MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
E) DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 116 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
,
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Operação de Crédito,
referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação
1085 — Operação de Crédito - Banco do Brasil -
Programa Eficiência Municipal.
Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1085 Operação de Crédito - Banco do Brasil -
Programa Eficiência Municipal
4.4.90.51.00.00.641 — Obras e Instalações............. R$ 12.000.000,00
TOTAL R$ 12.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior serão utilizadas a:
Operação de Crédito da fonte 641 R$ 12.000.000,00
TOTAL. ssreeasasaciarisacsrosaaaiaas Sa EsdU TAIS TCUTUA det Eat as sdv is sadio secabilicoss R$ 12.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de 2021.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
atende net/06 | bof03a3b6ed
E
q
2021 17:16
ONTEUDO ACES
a
=
fo
qQ
JMENTO FOI
ERÊNCIA DC
Bi este
É PARA
E;
pai
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 116, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões de
Reais).
Solicitamos abertura da rubrica orçamentária pela aprovação da Lei nº
3892, de 15/12/2021, que autorizou o Poder executivo a contratar Operação de
Crédito com o Banco do Brasil - Programa Eficiência Municipal.
O programa contemplará pavimentações e recapes asfálticos em vias
urbanas, com o intuito de melhorar a infraestrutura do Município e proporcionar
melhor qualidade de vida a população.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados pela
Operação de Crédito, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de 2021.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
É PARA COI
á
us
ia
mu
E
of
pet