materia nº 23/1987

ue
Leomar Mantcipad o ida Lapa
Etude do Land
PROJETO DE DEI Nº28/87
Súmula:Dá nova redação ao Art.31 e à Lista de Serviços q que
se refere o Anexo I da Lei Municipal nº 649 de 30/12/
76 e dá outras providências,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,A PROVAS
Arte 1º - O Artigo 31 da Lei municipal nº 649 de 30/12/76 ,
passa a ter a seguinte redação:
" Arte31 - Sugeitam-se aos impostos os serviços de:
1. Médicos, inclusive análises clinicas,eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres,
2. Hospitais clinicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios -
pronto socorros manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação
e congêneres.
3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semen e congêneres,
4. Enfermeiros, obstetras,ortópicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese den-
tária).
5. Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1,2 e 3 desta lista
prestados ateavés de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive *
com empresas para assistência à empregados.
6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no Ítem'*
5 desta lista,
7Médicos Veterinárioss
8. Hospitais veterinários,clínicas ceterinárias e congêneres,
E) ER Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, Alojamengo e
congêneres, relativos a animais.
10. Barbeiros, cabelereiros,manicuros, pedicuros, tratamento de pele,depila -
ção e congênetes.
11. Banhos, duchas, sauna massagens ,ginásticas e congêneres,
12. Varrição, coleta, remoção e incineração de ,lixo .
13. Limpesa e dragagem de portos,rios e canais.
14. Limpesa manutenção e conservação de imóveis, inclusive vbas públicas, par
ques e jardins.
15. Desinfecção, imunização higienização, desratização e congêneres.
16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes el
sicos e biológicos.
17. Incineração de resíduos quaisquer.
18. Limpeza de chaminés.
19. Saneamento ambiental e congêneres.
21.
22.
23.
24
25e
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34
35
36.
37.
38.
Lema Maicipal PA Lapa
PROJETO DE DEI Nº28/87 00.02
Assistência técnica.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,não contida em outros
tens desta lista, organização, programação, plane jamento, assessoria, pro
cessamento de dados,consultoria tecnica, financeira ou administrativa.
Plane jamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa.
análises, inclusive de sistemas,exames, pesquisas e informações, coleta"
e processamento de dados de qualquer natureza,
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e cên
gêneres,
Perícias, laudos,exames técnicos e análises técnicos.
Traduções e interptetações,
Avaliações de bens.
Datilografia,estenografia,expediente, secretaria em geral e congêneres,
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação),mapeamento e topografia.
Execugão por administração,empreitada ou subempreitada,de construção *
civil,de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva en-
fenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementates *
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestadoá de ser
viços)fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edificios,estradas, pontes e portos *
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres*
tadoR dos serviços fora do local da prestação dos serviços que fica su
jeito ao ICM),
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfi lagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gáz natural.
Florestamento e reflorestamento,
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres,
Paisagismo, jardinagem e decoração(exceto o fornecimento de mercadorias
que fica sujeito ao ICM),
Raspagem,calefação, polimento, ilustração de pisos,paredes e divisórias.
39.BEnsino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos,de qualquer
40.
41.
42.
grau ou natureza,
Plane jamento, organização e administração de feiras, exposições, congras-
sos e congêneres.
Organização de festas e recepções, buffet (exceto o fornecimento das ali
mentações e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
Administração de bens e negócios de terceiros e consórcios.
mm
o
44
45
46.
47.
49
50.
51.
52.
53.
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55.
56.
57.
58.
59
e urseniar Manicipad ida Lapa
ANA PA Lane
PROJETO DE LEI Nº28/87 .. 003
Administração de fundos (exceto a realizada por Yinstituições autori-
zadas a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de *
plano de previdência privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer(exceto
os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedades
ingustrial,artística ou literária,
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia *
(£ranchise)e de faturação (factoring Jexcetuam-se os serviços presta -
dos por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central,
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo
e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não
abrangidos nos ítens 44,45,46 e 47.
Despachantes,
Agentes de propriedade industrial
Agentes da propriedade artística ou literária,
Leilão.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e *
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seugros, prevenção!
e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio
segurado ou a companhia de seguro,
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de !
qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras!
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
Vigilância e segurança de pessoas e bens,
Transporte,coleta,repessa de bens ou valores, dentro do territôótio do?
Municipio.
Diversões Públicas:
a)Cinemas, taxi dancing e congêneres;
b)Bilhares,boliches, corridas de animais e outros jogos;
c)exposições,com cobrança de ingresso;
d)bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclúsive espetáculos"!
que também sejam transmitidas, medianteccompra de direitos para tan-
to,pela televisão ou pelo radio;
e)Jogos eletrônicos;
£f)competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou!
sem a participação, do espectados, inclusive a venda de direitos a
transmissão pela rádio ou pela televisão.
g)execução de música, individualmente ou por conjuntos.
tem
tum
és
61.
62.
63.
64
65.
66.
67.
68.
69
70.
71.
72.
73.
74
75.
76.
NM.
78.
meu Marricipad da Lapa
Citado de Giuani
PROJETO DE LEI Nº28/87 ...04
Distribuição e vendas de bilhetes de loteria, cartõdes,pules ou cu-
pons de apostas, sorteios ou prêmios.
Fornecimento de másica, mediante a transmissão por qualquer proces
sospara vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissão ra
radiofônica ou televisão).
Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
Fonografia ou gravação de sons e ruídos, trucagem, dublagem e mixa-
gem sonora,
FOTOGRAFIA e Cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia o
reprodução e trucagem.
Produção para terceiros mediante ou sem encomenda prévia de espe-
taculos entrevistas e congêneres.
Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuá-
rio no final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos saparelhos e
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica su-
jeito ao IcM).
Conserto, restauração ,marutenção e conservação de máquinas, veículos
motores,elevadores ou de qualquer objeto(exceto o fornecimento de
peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
Recondicionamento de motores( o valor das peças fornecidas pelo *
prestador do serviço fica sujeito ao IcM).
Recauchutahgem ou regeneração de pneus para o usuário final.
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia,anodização, corte, recorte, polimen
to plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industri
alização ou comercialização. =
Lustração de bens móveis quando o serviço for prrestado para usuá-
rio final do objeto lustrado,
Instalação e montagem de aparelhos ,máquinas e equipamentos, presta-
dos ao usuário final do serviço,exclusivamente com material por ele
fornecido.
Montagem industrial prestada ao usuário final do serviço ,exclusiva-
mente com material por ele fornecido,
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos de documentos e outros!
papeis plantas ou desenhos,
Composição gráfica, fotocomposição, zincografia, litografia e fotolitografi
grafia,
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e couração de !
livros,revistas e congêneres.
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
79. Funerais,
A tm
tm
80.
81.
82.
83.
84.
85.
36.
87.
88.
89.
90.
91.
92.
93.
94.
95.
96.
97.
Lemene Manicipad ida Lapa
Citado de Tiuant
PROJETO DE LEI Nº28/87 00005
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final,exceto aviamento,
Tinturaria e lavanderia,
Taxidermia.
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de
obra mesmo em caráter temporário, inclusive por emptegados do presta -
dor do serviço ou por trabalhadores avulsos, por ele contratados.
Propagandas e publicidade, inclusive promoção de vendas, plane jamento *
de campanhas ou sistemas de publicidade de desenhos, textos e dmais ma
teriais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de pu-
blicidadempor qualquer meio(exceto em jornais,periódicos, rádios e te
levisão).
Serviços portuários e aeroportuários utilização de porto ou aeropor-
to, atracação, capatazia, armazenagem interna,externa e especial, supri-
mento de àgua, serviços acessórios,movimentação de mercadorias fora *
do cais.
Advogados .
Engenheiros arquitetos, urbanistas, agrônomos.
Dentistas.
Economistas.
Psicologos.
Assistentes sociais,
relações Públicas.
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclisive direitos au
torais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títu -
los não pagos,manutenção de títulos vencidos, fornecimento de poísição
de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança *
ou recebimento(este ítem abrange também os serviços prestados por ins
tituição autorizada a funcionar pelo Bancb Central).
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central ,
Fornecimento de talão de cheques,emissão de cheques administrativos ,
transferências de fundos, devoluções de cheques, dustação de pagamento
de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio,emiss--
são e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrô -
nicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do !
estabelecimento, elebpoação de ficha cadastral, aluguel de cofres, forne
cimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas ,
emissão de carnês(neste ítem não está abrangido o ressarcimento à ins
tituição financeira de gastos em porte de correio, telegramas, telex e'
teleprocessamento necessários à prestação de serviços).
Transporte de natureza estritamente municipal,
Comunicações telefônicas de um para outro aparelho, dentro do mesmo *
municipio.
te
te
mico Manccipal da Lapa
Estado de Drama
PROJETO DE LEI Nº28/87 . 0.06
98. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres( o valor da alimentação quan
do incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços.
99. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer nature-
Zãe.
Art. 2º- A lista de serviços do anexo I da lei nº 649 de 30/12/
76,passa a ter a redação da lista anexa a esta lei,cjas alígotas percentuá
ais sobre o preço do serviço ou de importâncias fixas e variáveis, serão es
tipuladas por decreto do Executivo, dentro das demais normas previstas na !
Lei supra mencionada.
Arte 3º - Quando os serviços a que se referem os itens,1,4,7,24,
51,87,88,89,90 e 91 da lista anexa, forem prestados por sociedades,estas fi-
carão sujeitas aos impostos calculados em relação a cada profissional habi-
litado,sôcio,empregado ou não,que preste serviços em mone da sociedade, embo
ra assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
Art. 4º- As informações individualizadas sobre serviços presta -
dos a terceiros,necessários a comprovação dos fatos geradores citados nos *
ítens 94 e 95 serão prestados pelo inciso II do art. 197 da Lei nº 5,172 de
25 de Outubro de 1.966-Código Tributário Nacional.
Arte 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de sessões da Câmara Municipal da Lapa,em 29 de Dezembro de
1.987.
to
Lema Municipal: A Lapa
Cotede de Terani
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
PORCENTUAL
SERVIÇOS SOBRE O PRE
o DO
DES EO md
1. médicos inclusive anátises clínicas,eletricidade médica radio +
terapia ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. ...
2. HospitaIs,clínicas, sanatórios, laboratórios de análise,ambula- *
| tórios, pronto socorros manicômios, casa de saúde de repouso e +
o) de recuperação e CONTENCreS, ccsccrcrcercesa conste sa socos
3. Banco de sangue, leite, pele, olhos, semen e congêneres. .ccscreeses
4. Enfermeiros, obstetras,ort-opicos, foncaudiôlogos, protéticos (Pro!
tese dent Pia) cecosunindisserse ces sdcscdlnevaso vocos us iEddiidada
S. Assistência médica e congêneres previstos nos Ítens 1,2 e 3 des
ta lista,prestados atraves de planos de medicina de grupo, conve
nios,inclisive com empresas para assistência a empregados. ..cc.
N 6. Planos de saúde prestados por empresa que não esteja incluida *
no item 5 desta IÂSTA ode dO OC O ULECOD COLOCO COLO CDU c av od oss
º 7e Médicos vetarinhnios sastpsesssossacascrqresesestregassegisasaio
8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. ..ceo
9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, emblezamento,aloja-
ES jamento e congêneres, relativos a animaiS..cecccscccecescrconsos
10.
Barbeiros, cabeleleiros,manicuros, pedicuros, tratamento de pele ,
depilação & CONTONITOS edrerserseraericerisme esses sus Ras ra
11. Banhos, duchas, sauna massagens, ginásticas e congêneres, ..cccss.e
12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixO.ccccsrcccsoasaeas
13. Limpeza e dragagem de portos,rios e canaiS..ccceccoccoccocencas
14. Limpeza manutenção e conservação de imóveis, inclúsive vias fu -
bilicas,parques e jardinsS...ccccccccesccococo scr c oco caco cenasas
15. Desindecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. «
16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e agen-
tes Sígicos é biológico sssascrarunssrucansevastictcarc estacas
17. Incineração de resíduos quaisquer. .ccccecocercr soccer cossaos
18, Limpeza de chaminês..cecesccosccccccroroccororono coco scrcctsacs
19. Saneamento ambiental e congêneres. ccccccnceccosercocrcensesaso
20, Assistência técnica, cccccecoccccn cr rercn cone orecocosocenasesos
21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em *
m outros Ítens desta lista, organização, programação, planejamento ,
tu
Cumpre Manccipado da Lapa
Citado de Havan
SERVIÇOS ...02
DE: PORCENTUAL SOBRE
, O PREÇO DO SERVI
ços
22, Assessoria, processamento de dados, consultoria técnica,
financeira cu administrativa... ccocccccrocrecacenscoces
22, Plane jamento;coordenação, programação ou organização tê
cnica financeira ou administrativa.cccoccccnocococcsos
23. Análises, inclusive de sistemasd, exames, pesquisas e in-
formações, coleta e processamento de dados de qualquer!
natureza, cccceccrconcceooce connosco oca asa asas a
24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em con-
tabilidade e congêneres. . ccscocrcccscsssocusersase dose
25. Perícias, laudos,exames técnicos e análises técnicas...
26. Traduções e interpretações. .eccocesccoscccrrsosecorcoo
27. Avaliações de Dedsssddinsnasdev SUTIS A PEDIATRA
28. Datilografia,estenografia,expediente, secretaria em ger
rál e congeneres .ecocccoroso coro coco rcrcconco casos
29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de quâlquer natu
TeZA ecercercscs cones casaca ooo osso secos cosas
20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento!
e topografia... ccecercercccocoscer caco oro cons ecc aaa.
31. Execução por administração, empreitada ou subempreitada
de construção civil, de obras hidráulicas e outras o -
bras semelhantes e respectiva engenharia consultiva |,
inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo presta -
dor de serviços, fora do local da prestação dos servi -
cos,que fica sujeito ao ICM).ecocercecencococorcocsoes
324 DEMOLIÇÃO.» cccsceroc esco sos c ecos cer rr o o no ooo 0d
33. Reparação, conservação e reforma de edificios,estradas,
pontes, e portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fo-
ra do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMecoccecoccrcace coco do oa oro ron ecran n asa
34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração e explota
ção de petroleo e gáz natural... cccococesercrcescoceseo
35. Florestamento e reflorestamentoO..ccccococcrceccccoseses
36. Escoramento e contenção de3encostas e serviços congêneres
37. Paisagismo, jardinagem e decoração(exceto o fornecimento
de mercadorias que fica sujeito ao ICMeccorcorronuscare
38. raspagem, calegação, polimento, i lustração de pisos,pare -
Lema Manccópad o A Lapa
Eotude de Tirané
SERVIÇOS
DE:
39
30.
41.
43.
44e
45e
464
47
48.
49
50.
51.
5d.
53.
54.
55.
56
des e CIVIGÓNIAS. sdicuss ciivesips reddit edad dt ds
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimen
tos de qualquer grau ou natureza. ceccccccresessosco
Plane jamento, organizaação e administração de feiras,
exposições, congrassos e congeneres,.ccecccerenacesce
Organização de festas e recpções, buffet (exceto o for
necimento de alimetitação e bebidas que fica sujeiro”
ao EM ucevt a ni sda SS EN DR PAO SET AGO S CLS SAIA
Administração de bens e negócios de terceiros e ons-
BÓrCIOS ccneccocero oc on oco ocre soe os con adea
administração de fundos(exceto a realizada por insti
tuição autorizada a funcionar pelo Banco Central.ce.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio ,
de seguros e de plano de previdencia provada,.ecceves
Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos,
quaiquer áefuntbonarserviços executados por institui
ções autorizadas a funcionar pelo Banco central)sece
Agenciamento, corretagem cu intermediação de direitos
da propriedade ingustrial,artísitca ou literária,eee
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contra -
tos franquia(franchise) e de faturação(factoring )ex-
cetuam-se os serviços prestados por instituições au-
torizadas a funcionar pelo Banco Central). .ecesseses
Agenciamentomorgani zação, promoção e execução de pro-
gramas de turismo e comgêneres.,.ccccccrceccescasenes
Agenciamento, corretagem cu intermediação de bens mô-
veis e imóveis não abrangidos nos Ítens 44,45,46 e47.
Despachantes. .cccccconercoccrnccaco se cana no nana asa
Agentes da propriedade industrial. .cccocorcecocenceco
Agentes da propriedade artística ou literária.ecesese
Leilho es cresriosmatridiccet sides cepas pad e no o siste
Regulação de sinistros cobertos por contratos de segu
ros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de”
seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, pres
tados por quem não seja o próprio segurado cu a compa
nhia de Seguro. .ceccecercosucenteccccnoeanccssscssasas
Armazenamento, depósito, cargamdescarga, arrumação e guar
da de bens de qualquer espécie (exceto depositos feitos
em instituições financeiras autorizadas a funcionar pe
1o Banco Central... ccccccocccccccrcccococese cc oco saças
Guarda e estacionamento de veículos automotores terres
0.03
Porcentual Sobre
o Preço do serviço:
Lema Me medical o da Lapa
Crtade de Drand
SERVIÇOS 20004
DE: PORCENTUAL SOBRE
O PREÇO DO SERVIÇO:
TrCS ocre do do OCA CRC OD LC LOC CC LU O sda
57. Vigilância e segurança de pessoas e bense.cescscrecs
58. Transporte,coleta, remessa ou entrega de bens ou valo
res dentro do território do municipio. ccecerseccose
59. niversões Públicas: a) cinemas, taxi dancing e congê-
neres? b) bilhares,boliches, corridas de animais e ou
tros jogos;c)exposições com cobrança de ingresso; d)
bailes, shows, ,festivais,recitais e congêneres, inclu-
sive espetáculos que também sejam transmitidos, medi-
ante compra de direitos para tanto,pela televisão ou
pelo rádio; e) jogos eletrônicos;f) competições es -—
portivas cu de destreza física, inclusive a venda de?
direitos a transmissão pela rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjun-
tOS ccececeo ro ocorre era e er o neces os soro 0000
60. Distribuição de venda de bilhetes de loteria, cartões
pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. .cece
61. Fornecimento de mísica, mediante a transmissão por *
qualquer provesso, para vias públicas ou ambientes fe
chados (exceto transmissões radiofônicas ou de televi
MO Desssi cessar CAIN t id DIs dr ir idds did crias dis sas us
62. Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.. ce.
63. Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive *
trucagem, dublagem e mixagem sonora. .cccocecocccsaaco
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,am -
pliação, cópia, reprodução e trucagem.. ceccccececccceso
64
65. Produção para terceiros,mediante ou sem encomendd pré
via de espetâculos,entrevistas e congêneres. cecsveso
66. Colocação de tapetes e cortinas com material forneci-
do pelo usuário no final do serviço. .eccceccccsesesos
67. lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos ,
aparelhos e equépamentos (exceto o fornecimento de pe-
ças e partes que fica sujeito ao ICM)...cccceccccseos
68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de má -
quinas, veículos,mototes,elevadores ou de qualquer ob-
jeto(exceto o fornecimento de peças e partes, que fi-
ca sujeito ao TOM esa sesta Lica ni ci dt UR ido need
69. Recondicionamento de motores(o valor das peças forne-
cidas pelo prestados do serviço fica sujeito ao ICM).
70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário"
Final..ccccccccocc coco oco oe ocorrer...
MM o. NC ss Einsiicecia TT ci, | EE
Loma Municipal. dia Lapa
Citado de Dani
SERVIÇOS
DE:
71.
72.
73.
74
75e
76.
77.
78.
79
80.
81,
82.
83.
84.
85.
86.
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefi-
ciamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia
anidização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres de objetos não destinados à industriali
zação ou comercialização. cesercocnesecercesesesees
Lustração de bnes móveis quando o serviço for pres
tado para usuário final do objeto lustrado. cccecoe
Instalação e montagem de aparelhos máquinas e equi
pamentos ao usuário final do serviço, exclusivamen-
te com material por ele fomnecido...ccceccccesoeos
Montagem industrial prestada ao ustário final do 8
serviço,exclusivamente com material por ele forne-
CidO, cececccorcoce core cecocc oc Co oro ones cs 0000
cópia ou reprodução, por quaisquer processos de do-
cumentos e outros papéis, plantas ou desenhos... cce.
Composição gráfica, fotocomposição,clicheria,zinco-
grafia, litografia e fotolitografia....ccoscececeso
Colocação de molduras e afins, encadernações, grava-
bs “o A
çao e couração de livros,revistas e congeneres,...
Lovação de bens móveis, inclusive arrendamento mer-
cantil... corcececcnc coca no core cecoce roseta 04
FuneraiS.ccecoccrcesecerecccce o ore n cor recanto cs
Alfaiataria e costura, quando o material for forne-
cido pelo usuario final,exceto aviamento,..ceseses
Tinturaria e lavanderia... ccocecocosceorseroos case
Taxidermia.. cececoscococecerco co oco o cce o des 0.
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou for
necimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporã-
rio, inclusive por empregados do prestador do servi
ço pu por trabalhadores avulsos,por ele contratados
Propagandas e publicidade, inclusive promoção de *
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de pu
blicidade de desenhos, textos e demais materiais pu
blicitârios(exceto sua impressão, reprodução ou fa-
bricação).ceccccercerccercico o co ones once d cd dos.
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros
materiais de publicidade, por quaLquer meio(exceto*
em jornais, periôdicos, rádios e televisão) .ececcecs
Serviços portuários e aeroportuáriosjutilização de
porto ou aeroporto;atracação;capatazia ;armazenagem
interna,exterma e especial;superimento de agua, ser
«0.05
PORCENTUAL SOBRE O
PREÇO DO SERVIÇO:
Lesnata Municipal. ida Lapa
Citado de Draná
SERVIÇOS «eve DE
DE:
PORCENTUAL SOBRE
O PREÇO DO SERVI
E - (05)
ços acessórios,movimentação de mercadorias fora do * ç
CAIS ccencrecerero conocer orcs e cerco renas ando,
87. AdvOgadOS. cevce coccccrenaco co cco co cas ese Uso O 000
88. Engenheiros, arquitetos,urbanistas, agrônomos. . «eve see
89. Dentistas. .ccccccsc corona co con coccodo Core UsCrO CO sos
90. Economistas... cecccccrecorrecececorco cerco erenesos
Se Pio ls SD SA DS EEE T T
92. Assistentes SociaiS..cecocococor enero cereco cocos.
93. Relações PúblicaS..cecccererccorcrecercoreseceaesoos
94. Cobrangas e recebimentos por conta de terceiros,in -
clusive direitos autorais, protestos de títulos, susta
ção de protestos, devolução de títulos não pagos, many
tenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição”
de cobrança ou recebimento e outros serviços correla
tos da cobrança ou recebimento (este item abrange tam
bêm os serviços prestados por instituições autoriza-
das a funcionar pelo Banco Central)..ececccccccccces
95. Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pe-
10 Banco Central;fornecimento de talão de cheques ; +
emissão de cheques administrativos;transferêhcia de"
fundos;devolução de cheques;ordens de pagamento e de
ditos por qualquer meio;emissão e renovação de
cartões magnéticos, consultas em terminais eletrôni -
cos;pagamento por conta de terceiros, inclusive os !
feitos fora do estabelecimento elaboração de ficha *
cadastral;aluguel de cofres;fornecimento de segunda!
via de avisos de lançamento de extrato de contas; e-
missão de carnês (neste Ítem não está abrangido o *
ressarcimento à instituição financeira,de gastos em!
portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamen
to necessários a prestação dos serviços) .ececssceces
96. Transporte de natureza estritamente municipal...ccoe
97. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho ,
dentro do mesmo municipDiO..cececcoccccccconcccecesos
98. Hospedagem em hotéis motéis, pensões e congêneres( o
valor da alimentação, quando incluído no preço da diá
ria,fica sujetto ao impoeto sobre serviço) cecesecseo
99. Distribuição de bens de terceiros em representação *
de qualquer natureza... ccececooscccecorcecercccrcoce
Edificio da Câmara Municipal da Lapa,em 29 de Dezembro de 1.997
Antonio Ruiz. IS
Lemeasa Municipal. da Lapa
Citada de Iinund
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 23/87
Assunto:Dá nova redação ao Art. 31 e à Lista de serviços a que
se refere o Anexo I da Lei Municipal nº 649 de 30/12/76
e dã outras providências.
o projeto de lei nº 23/87 que dá nova redação ao Art. '
31 e à Lista de serviços a que se refere O Anexo 1 da Lei Muni-
cipal nº 649 de 30/12/76 está redigido de conformidade com a
Lei Complementar nº 56 de 15/12/87,sancionada pelo sr.Presiden-
te da República e publicada em Diário Oficial nº 238 de 16 de *
Dezembro de 1.987,e está revestida das formalidades legais e
Costitucionais.
Nada temos a opor
É o Parecer
Sala de Sessões da Câmara Municipal em 28 de Dezembro de 1.987
le bue.
Bento de Farias
Presiden
Luiz ando fls Marins
secretário
Pedro Francisco Bianchini Jr
membro
Lema Manicgpad: A Lapa
Cotado de Seuand
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Projeto de Lei nº 23/87
Assunto:Dá nova redação ao Art.31 e a Lista de serviços a
que se refere o Anexo I da Lei Municipal nº 649/ de
30/12/76 e dá outras providências.
Esta Comissão nada tem a opor quanto a tramitação normal do
presente Projeto de Lei, tendo em vista a Lei complementar nº 56 *
de 15 de Dezembro de 1.987,sancionada pelo Sr. Presidente da repá
,
blica,publicáda -em diário oficial nº 238 de 16 de Dezembro de
1.987, quanto a oportunidade O Plenário é soberano para decidir.
Ê o parecer
sala de sessões da Câmara Municipal, em 28 de Dezembro de 1.987
noel S.Xavier
aba
secretário
ham De»
Jo Deda-membro
Presidente
/
EA
.
Greta Meneicipal da Lopo
Estado do Elias
PROJETO DE LEI Nº 23/87
Súmula: Dá nova redação ao Art. 31 e a Lista de
Serviços a que se refere o Anexo I da
Lei Municipal nº 649 de 30/12/76 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atri
buições legais, apresenta à consideração da Câmara de Vereadores, o seguinte
Projeto de Lei: ê
Art. 1º - O artigo 31 da Lei Municipal nº 649, de 30/12/76, passa a
ter a seguinte redação:
o " Art. 32 - Sujeitam-se aos impostos os serviços de:
1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia ,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congeneres.
2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios |,
po z aa
pronto socorros, manicomios, casa de saude, de repouso e de recuperação e
congeneres.
3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semen e congêneres.
Enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoaudiologos, protéticos (prótese den
taria).
5. Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1, 2 e 3 desta lista,
prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com
empresas para assistência a empregados.
6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluida no ítem 5
- desta Lista.
“7. Médicos Veterinários.
8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alo jamen-
to e congeneres, relativos a animais.
'10. Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depila
ção e congêneres.
11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
TA
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, par
ques e jardins.
15. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
16.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físi-
cos e viológicos.
17. Incineração de resíduos quaisquer.
18.
19.
* 20.
O,
22.
23h
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
RE
32.
33.
34.
E
36.
Snes
38.
39%
40.
Greta Mereicipad da Lapa
Cotado de Dorani
PROJETO DE LEI Nº 23/87 Ecs 3,102
of e?
Limpeza de chaminés.
Saneamento ambiental e congêneres.
Assistência técnica.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros ítens
desta Lista, organizaçao, programaçao, planejamento, assessoria, processa -—
mento de dados, consultoria tecnica, financeira ou administrativa.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa.
Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza.
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congê
neres.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Traduções e interpretações.
Avaliação de bens.
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção ci-
vil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenha-
ria consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
Demolição.
Reparação , conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços fora do local da prestaçao dos serviços, que fica sujeito ao
FICM).
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gáz natural.
Florestamento e reflorestamento.
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que
fica sujeito ao ICM).
Raspagem, calefação, polimento, ilustração de pisos, paredes e divisórias.
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau
ou natureza.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
x
e congeneres.
41.
42.
43.
4.
45.
o
46.
47.
48.
“49.
“50.
Sl
é.
53.
54.
"DD
56.
57.
58.
59.
Gefeitera Mreicipad da Lopo
Cited do eronó
PROJETO DE LEI Nº 23/87 cs. 03
Organização de festas e recepções, buffet (exceto o fornecimento de ali-
mentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
Administração de tens e negócios de terceiros e consórcio.
Administração de fundos (exceto a realizada por instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de pla
no de previdencia privada.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os
serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade in -
dustrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (fran-
chise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo e
congêneres. ;
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não
abrangidos nos ítens 44, 45, 46 e 47.
Despachantes.
Agentes de propriedade industrial.
Agentes da propriedade artística ou literária.
Leilão.
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e ava-
liação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e ge -
rência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segura
do ou a companhia de seguro.
Armazenamento , depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras au-
torizadas a funcionar pelo Banco Central).
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
Vigilância e segurança de pessoas e bens.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do ter-
ritório do município.
Diversões públicas:
a) cimemas, taxi dancing e congêneres;
bt) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos
60.
61.
62.
63.
64.
69.
70.
TRE
72.
FER
74.
2»
feitura Menicipal da Lopo
Citado de Hivoni
PROJETO DE LEI Nº 23/87 se 04
pa
que também sejam transmitidos, mediante compra de direitos para tanto,
pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos, eletrônicos;
£) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou
sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a
transmissão pela radio ou pela televisão;
£g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
Distribuição e venda de bilhetes-de loteria, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios ou premios.
Fornecimento de música, mediante a transmissão por qualquer processo, pa-
: Pg cd : EE :
ra vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas
ou de televisão).
Gravação e Gistribuição de filmes e vídeo-tapes.
Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive trucagem, dublagem e
mixagem sonora.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, repro
duçao e trucagem.
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos,
entrevistas e congeneres.
Colocação de tapetes e cortinas, cor material fornecido pelo usuário no fa
nal do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipa-
mentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, mo-
tores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e
partes, que fica sujeito ao ICM).
Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador
do serviço fica sujeito ao ICM).
Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, se
cagem, tingimento, galvanoplastia, anodizaçao, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização
ou comercialização.
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final
do objeto lustrado.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao
usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente
com material por ele fornecido.
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos de documentos e outros papéis,
plantas ou desenhos.
76.
TT.
705
79.
80.
ó:-
82.
83.
84.
So
u
86.
O.
88.
89.
90 .
Ss
92.
93.
94.
95.
Grefétura Mericgpal da Lapa
Cote de roné
PROJETO! DE LEI Nº 23/87 05)
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia , litografia
e fotolitografia.
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e couração de 1i -
vros, revistas e congeneres.
Locação de tens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
Funerais.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário fi-
nal, exceto aviamento.
Tinturaria e lavanêeria.
Taxi dermia.
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de
Ed E . . .
obra, mesmo em carater temporário, inclusive por empregados do prestador
do serviço ou por trabalhadores avulsos, por ele contratados.
Propagandas e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade de desenhos, textos e demais mate —
riais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
Veiculação e civulgação de textos, desenhos e outros materiais de publi-
cidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e tele-
visão).
serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto ;
atracação, capatazias armazenagem interna, externa e especial, suprimen-
to de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.
Advogados.
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos .
Dentistas.
Economistas.
Psicólogos.
Assistentes Sociais.
Relações Públicas
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos auto-
reis, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos
não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de co
trança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebi-
mento (este ítem abrange também os serviços prestados por instituições au
torizadas a funcionar pelo Banco Central).
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; for-
necimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; trans-
ferência Ce fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques;
ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação
Grefêctrra Menccipal da Lopa
Cotado do eraná
ese 106
PROJETO DE LEI Nº 23/87
de cartões msgnéticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elabora-
ção de fixa cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de
avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste ítem
não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos
em portes de Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários
a-prestação de serviços).
96. Transporte de ratureza estritamente municipal.
é: Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo municí
pio.
98. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimenta -
ção, quando incluido no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre ser
viços).
99. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
Art. 2º - A Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 649 de 30/12/76 pas
sa a ter a redação da Lista anexa a esta Lei.
“ Art. 3º - Quando os serviços a que se referem os ítens 1, 4, 7, 24,51,
87, 88, 89,90 e 91 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão
.sujeitas aos impostos calculado em relação a cada profissional habilitado só-
“cio , empregado ou não, que preste serviços em nome da Sociedade embora assumin
do responsabilidade pessoal, nos termos de Lei Aplicável.
Art. 4º - As informações individualizadas sobre serviços prestados a
Oerceiros, necessários a comprovação dos fatos geradores citados nos ítens 94 e
95 serão prestados pelo inciso II do art. 197 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro
de 1.966 - Código Tributário Nacional.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de dezembro de 1.987.
)
NARA -
WILSON MOREIRA MONT RO
PREFEITO MUNICIPAL
Citado do Eis
ANEXO as
Gefeitura Menecicipal de Lopa
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SERVIÇOS
DE:
dis
Zi.
0.
. . . . . . . 4 de
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade medica,
radiaterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e
CODECNCPeNL 1 quo iidto Duas qro cesso é eae a ela rço 670 APÍCNIO erUIE Bra O DENISE
. . . . Le e
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratorios de análise,
Ee: ENS Z
ambulatorios, pronto socorros, manicômios, casa de saude ,
de repouso e de recuperação e congêneres.....ccccccccerres
3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semen e congêneres...
10.
11.
12.
13.
14.
15.
6
abro
18.
Enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoaudiologos, protéti
cos. (protese dentaria) cs .u Sema sms quado dr dee ST E dass ,
Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1, 2 e
3 desta lista, prestados através de planos de medicina de
grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência
a empregados... cccocococess roses cosa co sore ses anos as 0 0 000
Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja in-
cluida no item 5 desta Lista.......... cc... eee a is saias Ce+ ga
Médicos Veterinários......cccccccrrecrecs o DR RR
. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embeleza —
mento, alojamento e congêneres, relativos a animais..... ..
Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento
de pele, depilação e congêneres.......cccccrrereses Cera E
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo...........
Limpeza e dragagem de portos, rios e canaisS....cccccrcssvs
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive
vias públicas, parques e jardins..........c.... SEREM
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e con-
EENCTOS «e 10 ara Sed to DICE CLRaÕO O É quole SW ia 616 «danaRpate bia oseléro fo ao rede nas jo
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
. + EA .
de agentes -Plsicos € DIOLOgICOS. -» « Dista sjjol anseia ot » ainsis bio
Ihcineração de resíduos quaisquer. ...secvscrrcsnesto cre nai
Tips ZacdesCLAMincS. «oque ME RRNRR s Es 6 ojo ato bSePE o aneis e
PORCENTUAL
SOBRE
PREÇO
SERVIÇO:
o;
vUtwm
a
(o)
DO
Aefecitra Maricipal da Lapa
Citado do E ana
SERVIÇOS
DE:
19. Saneamento ambiental e congêneres.....cccccccererercrareresass
20. Assistência técnica............ PRPaDaRs Pe De a na pao
21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
o.
Eds
24.
25.
26.
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E 20%
29.
30.
e
32.
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32.
33.
34.
35.
SC
outros ítens desta Lista, organização, programação, planejamen
. . Ed . je
to, assessoria, processamento de dados, consultoria tecnica |,
financeira ou administrativa.....ccccrcrrrvos DSi a et GSOLs ne Ta E 6.16:9
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.....ccccccers Ee sa + E EEE
Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informa -
ções, coleta e processamento de dados de qualquer natureza....
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabili
dado oFCONgONELeNs saselsed cd via deu E UR 60 10 drop caros ste EarO
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.........
Traduções e interpretações........ CAR EE mralieão escassa Seria
Avaliação de: benss- wins casi ess sas AE a da
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e.
CONgÊNETES. ecerereererenerr era senna nc anne ara cana nan c a nene rara
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza...
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topo
Execução por administração, empreitada ou subempreitada., de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhan
tes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços au-
xiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercado —
rias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).......... Eae s
DEMO AIGUO GTS ce esa eU SURDO é ater u Ué ER que PS ER
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pon -
tes e portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da presta-
ção dos serviços, que fica sujeito ao ICM)...... e e eis
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e. ou-
tros serviços relacionados com a exploração e explotaçao - de
petróleo e gáz natural... ....... Re a A RO ORAR
Florestamento e reflorestamento........... equestre vo ss “e
Escoramento e contenção de encostás e serviços congêneres.......
..» O2
PORCENTUAL
SOBRE O
PREÇO DO
SERVIÇO:
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do
05 4 AS 7 RAR O
Lv U
feitura Mereicipad da Lapa
COPA = a
RR 0 |
PORCENTUAL
SOBRE (0)
SERVIÇOS PREÇO DO
DE: SERVIÇO:
37. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de
mercadorias que fica sujeito ao ICM)............. PE A 3 %
38. Raspagem, calefação, polimento, ilustração de pisos, paredes
e Qiva SOL LADO ce ogor e pena EE RA STA ia AS ARE 3%
39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos ,
de qualquer grau ou natureza.....cc.c..s ecos esses esuuseveso isento
e Planejamento, organização S) administração de feiras, exposi-
ções, congressos-e congêneres. ....cccescomesenalseemes cascas 1%
41. Organização de festas e recepções. buffet (exceto o forneci-
mento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).... 5 %
42. Administração de tens e negócios de terceiros e consórcio... 5 %
43. Administração de fundos (exceto a realizada por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).......... E: : 5 %
44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de segu
: ros e de plano de previdência privada......cccccrccrcccrseees 5
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quais -
. quer (exceto os serviços executados por instituições autori-
zadas- a Tuncionar pelo Banco|Ceútral). sex soar p-du cmi crtio ajojpis 2 %
46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da pro
o) priedade industrial, artística ou literária... ....cccccerece 5%
47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de !
franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se
os serviços prestados por instituições autorizadas a funcio-
merspeto-Banco-Central).sesccaloo csvos o EE es. 5 %
48. Agenciamento, organização ; promoção e execução de programas
de turismo e congeneres....cccrccserese senrre saio on e E ER e. 5%
49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos ítens 44, 45, 46.6 47..........0. 5 %
50. Despachantes........ E roca SRS E e o ço é Are ae E ars Bos EE esa o RS 5 %
51. Agentes da propriedade industrial............ SE Done RE 5 %
52. Agentes da propriedade artística ou literária........ccc.cc 5 %
DS CI LAOS o básicas Es aano RR a RODO o o Sr posa perus E CA 5 %
54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, ins
peção e avaliação de riscos para cotertura de contratos de se
guros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados
por quem não seja o próprio segurado ou a companhia de seguro 5 %
Grefitura Menicgpal da Lopo
Citado do ES a
SERVIÇOS
DE:
55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
60.
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62.
[es
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65.
66.
68.
de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em ins-
tituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Cen
TRA) e ngeiesREd c aa o ERA See aio e O e AMD SU SAE sas fito po
Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres..
. Vigilância e segurança de pessoas e bens........ccccccserseso
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores |,
dentro do território do município........cc..... tados essi o
Diversões públicas: a) cinemas, taxi dancing e congêneres ;
bt) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos |;
c) exposições, com cobrança de ingresso; à) bailes, shows |,
festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos
que também sejam transmitidos, mediante compra de direi -
tos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos '!
eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza fi-
sica ou intelectual com ou sem a participação do especta-
dor, inclusive a venda de direitos a transmissão pela ra
dio ou pela televisão; g) execução de música, individual-
mente ou por conjuntos......ccccccvees seve co co cessa 00 0 00.6
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios ou PLemiOS ás» precoré o o jenemetão ..
Fornecimento de música, mediante e transmissão por qualquer
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto
transmissões radiofônicas ou de televisão)......cccccccerese
Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes......... PRE
Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem sonora....... PE a EN assess.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução e trucagem...... Es vis aero Teses eres Ee
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia ,
, j x
de espetaculos, entrevistas e congeneres.......cccccccrccass
Colocação de tapetes e cortinas, com material fomecido pelo
usuário no final do serviço.........ccreves Es E ceqaara ee
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, apare
lhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes,
que fica sujeito ao ICM)........ceccccccersaceas eia A Jara Se NUS Ea Te Ge
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas ,
veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).....
aaa 04
PORCENTUAL
SOBRE O
PREÇO DO
SERVIÇO:
Ef edêiticra Mareicipad” da doa apa
tb + Es lado do Z SR sand
aivra, O
PORCENTUAL
SOBRE 0
SERVIÇOS PREÇO DO
DE: SERVIÇO:
69. Recondicionamento de motores ( o valor das peças fornecidas
pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).......c.c... 3%
70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 3%
71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, teneficiamen-
to, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiza -—
ção, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
a de objetos não destinados à industrialização ou comerciali-
GEAQÃOS su d+ sv ieds O ENS AT RCOSE PES CEIA O Ren EIa CÁ, GEE Ra SRS EÊ 3%
72. Ilustração de bens móveis quando o serviço for prestado para
usuário final do objeto lustrado........ccccsecesco rena idie sas 3%
E] Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com ma
terial por ele fornecido....... PEDE es Re e 4 3%
74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço
. exclusivamente com material por ele fornecido........ccc.... 3%
rs E, Cópia ou reprodução , por quaisquer processos de documentos e
é outros papéis, plantas ou desenhos......ccccrrccses SER So eee o 3%
.
76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia ,
litografia e fotolitografia....ccrecccccorcr cerco sco cessa sos 3%
e Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e coura,
ção de livros, revistas e congêneres....... ES o jogo ROS vas dee REIS 5 %
78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil..... 5 %
79. Fumerais...... E raia QuE TD 016 e Jeso TREO Io seio proa cons SS 2 %
80. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento............ STR E sapos 2 %
81. Tinturanioa e -lavanderid cc cessa usa qu casi e es ARES Sa ds a 2 %
Boa Toro dormindo cedo RD eee TERRE Eed eija e TESES ap NTO GRE 3 %
83e Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimen-
sto de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por
empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avul-
sos, por ele contratados........cceccrecave NS are (6.8 vara 6 SS ... 1%
84. Propagandas e publicidade, inclusive promoção de vendas, pla-
nejamento de campanhas ou sistemas de publicidade de desenhos,
textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão,
reprodução ou fabricação)........ Ass ces DSçTO Cd gato Ri CRS Slave 5 %
85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais
de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódi-
cos, rádios e televisão)............. o ANE cenas 5 %
Gefetcra Mencicipal da Lopo
Cote do E
SERVIÇOS
DE:
86.
87.
88.
89.
90.
91.
92.
CEP
94.
95
96.
97.
98.
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou
aeroporto; atracaçao; capatazia; armazenagem interna, exter-
. E Z 3 E :
na e especial; suprimento de água, serviços acessórios, movi
mentação de mercadoria fora do CáisS..cescsciancesta sds cw sds
AAVoRadOn as a es ema merdas rd e sra o cad Cursa sera rici te
Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos..... PIE SONO ER
Dentistas....... Dou 8 bri ENS ções Reed aire revise E
EconomistasS....ccrercrcrricoccr corsa socos ovo sro so so osso va
BRLCOLOgOB,n10 sro asas E pienedão 5 rd REG Tere Te a DR Rs
Agsiotentes SocialB. ia cswaiiivo rece stusõo arbilaio vistarena-e od drsfagedeio de
Relações Públicas........cccccccs vs cisde dr fogao cobro 10 seges ear?
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protes-
tos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos
vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimen-
to e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento
(este ítem abrange também os serviços prestados por institui
ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central!) eres ex asão
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de che -
ques administrativos; transferência de fundos); devolução de
cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamen
to e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de
cartões magnéticos, consultas em termimais eletrônicos; paga
mentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de fixa cadastral; aluguel de co
fres, fornecimento de segunda, via de avisos de lançamento de
extrato de contas; emissão de carnês (neste ítem não está !
abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de
gastos em portes de Correio, telegramas, telex e teleproces-
samento, necessários a prestação dos serviços).....ccecesses
Transporte de natureza estritamente municipal........... 2.
Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do
mesmo: Mini CApiLO. les méd co dalEs ds à Dalmio e LUVA dor dE ie 6/0 Wi GUOTO ercóidor a pó
To spe dagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres ( o va -—
1or da alimentação, quando incluido no preço da diária, fica
sujeito ao imposto sobre serviços)...... E ce 7o, 0,0 /S Leia ao PE
. am
sis. 06
PORCENTUAL
SOBRE O
PREÇO DO
SERVIÇO:
vlww ww UM
RS
ma
=
Sa cfectacra Mericgpad da (44 Lopo
ANP AR o na
OT
PORCENTUAL
SOBRE (o)
- SERVIÇOS PREÇO DO
DE: SERVIÇO:
99. Distribuição de bens de terceiros em representação de
qualquer Mauro e e wreresiso 65 aca pasto ade ra does rasã 3%
Osaifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de dezembro de 1.987.
NE Pa 14h saldos ,
ad meigo MOREIRA MONT Ee
EFEITO MUNICIPA!
a
Ge clécricra Menccipal da de Lã coa
Dotado do ada
Justificativa ao Projeto de Lei nº 23/87
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei nº 23/87 visa alterar o anexo I
eo art.31 da Lei nº 649 -Código Tributário Municipal, principal-
mente pela inclusão de outros itens na Lista de Serviços, o que vi-
rá aumentar a arrecadação de nosso Município.
Esta alteração proposta tem amparo legal na Lei Complemen-
tar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.
Para que estes tributos sobre os novos itens possam ser
cobrados em 1988 há necessidade de que este projeto seja aprovado
até o final deste ano em regime de urgência.
Por se tratar de um projeto justo e de grande importância
espero contar com a aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
WILSON MOREIRA MONTEN
refeito Municipal
Lema Manccipal da Lapa
Citada de Iinand
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 23/87
O Artigo 2º do projeto de lei nº 23/87,passa a ter a seguin-
te redação:
"A Lista de Serviços do Anexo I,da Lei nº 649 de
30/12/76, passa a ter a redação da Lista anexa a esta Lei,
cujas alíquotas percentuais sobre o preço do serviço ou !
de importâncias fixas e variáveis, serão estipuladas por !
decreto do Executivo,dentro das demais normas previstas
na Lei supra mencionada"
.
Sala de sessão da Câmara Municipal da Lapa em
28 de Dezembro de 1.987.
Cesar Augusto Leoni
é Vereador.
E
Tefeitura Mezreicgpad de Lapa
Cotonto d FE Ad
Ofício nº 811/87 Lapa, 23 de dezembro de 1987
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Senhor
Antonio Ruiz Paloma
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente;
De acordo com o que determina a Lei Orgânica dos
Municípios, venho pelo presente solicitar a convocação e sessões
extraordinárias para a apreciação do projeto de Lei nº 23/87, in-
cluso a este, e ao mesmo tempo solicito que sua discussão seja /
feita em regime de urgência, por se tratar de matéria de interes-
se relevante para o Município.
Na oportunidade, renovo a V.Exa e dignos Pares pro-
tos de apreço e consideração.
Atenciosamente
cniê
A =
NY ess =
WILSQN MOREIRA MONTEN. (0)
efeito Municipal
“ANO CXXV — Nº 238
REPÚBLICA —
a IVA
eiidm mtiiado Ce
QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 1987
BRASÍLIA — DF
TER
Sumário
Pr eae Ro e
E
——
. PÁGINA
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 21773
ATOS DO SENADO FEDERAL 21775
ATOS DO PODER EXECUTIVO . 2177
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA . 21785
TÉRIO DA JUSTIÇA .. 21788
serio DA FAZENDA . 21789
STÉRIO DOS TRANSPORTES 21795
NISTERIO DA AGRICULTURA . 21796
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO..... 21796
MINISTÉRIO DO TRABALHO..... 21796
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA . 21800
MINISTÉRIO DA SAÚDE................... & 21802
MINISTERIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 21802
“MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 21203
MINISTÉRIO DO INTERIOR. 21808
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ........ à é é peEgaNSA 21808
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 21810
MINISTÉRIO DA CULTURA ..........cccseccseseceeeeeeero pe 21810
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE . 21810
CONTRATOS, EDITAIS E AVISOS aces 21810
INEDITORIAIS R 21851
ÍNDICE 21854
[romeu Cora fis Perca vm bra Solar au
|
o.
| Atos do Poder Legislativo |
== = -
LEI COMPLEMENTAR NO 56, de 15 de dezembro de 1 987.
D5 nova redação 3 Lista de Serviços a que
se refere oart. £9 do Decreto-lei no 406,
de 31 de cezezdro de 1968,e dá outras pro
vidências.
O PRESIDENTE DA REPOBLICA
Faço saber que c Congresso Nacionz] decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Corplerentar:
Art. 19 - & Lista deServiços anexa co Decreto
ter no vê, de 51 de Crzesiro de 19.9, cen a regação determi
ce 8 de setembro de 1969, pos
nesa à esta Lei Compienentar.
rado pelo Tecreto-tei no &
sa e tera retoção de lista
trt. 20 - 0 6 30 do art. 99º do Decreto-lei no
€0£, de 3) Ge cozembro de 19tb, alterado pelo Decreto-lei no
836, de 8 de setembro de 19€9,passa a ter a seguinte re
*5 30 - Quando Os serviços a que se referes os
itens 1, 4, 8, 25, 52, BB, 89, 90, 9] e 92 da Liste
anexa forem prestados por sociedades, estas ficaro su
jeitas ao imposto ne forma do 6 19, calculado em rela
ção a cada profissional habilitado, sócio, empreçado
ou não, que preste serviços em none da sociedade e-bo
ra assumindo responsabilidade pessoal,
lei aplicâvel.”
nos termos ta
Art. 30 - As informações individualizadas scire
serviços prestados a terceiros, necessêrios à comprovação cos
fatos geradores citados nos itens 95 e SE, serão prestadas ze
las instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso 11
do art. 197 da Lei n9 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CÉcigo
Tributário Nacional.
Art. 40 - (VETADO).
Art. 59 - (VETADO).
Art. 69 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 79 - Revogam-se as
disposições em centrã
rio.
Brasilia, em 15 de dezembro de
1669 da Independência e 999 da Republica.
1 587;
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
LISTA DE SERVIÇOS
Serviços de:
1 - Medicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radio e
terapia, ultra-sonografia, radiolosia, terografia e congêreres.
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambula
de repous
»
'
tôrics, prontos-sororros, ranicômios, casas de saúie,
e de rupuzação e congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, súmea e congâneres.
4- Bi
(prótese dentória).
5 - assist
msros, cbetetras, ortópticos, fomauliõlogos, — protétions
neta rúdica e oomineros previstos nos ituns 1, 2€ 3 &s
ta Lista, prestados atravts de planos de meicira de qyo, cxvê
nãos, inclusive cm crpresas para asststôncia à «spre
6 - Planos de taúie, prestados per espresa gu: rão esteja
atem 5 desta Lista e que se cuyram através de
emctratados r
or tenviros, ia eprea as pags por esta,
a : Pe
mdsante andicação do beseficiário do plano.
7- (rTaDo).
8 - Micos veterinínios.
9 - dem itais wturinôrios, clinicas wterinírias e conpreres,
www) —————
=— um
|
|
|
|
|
|
t
21774 SEÇÃO 1 . -
stramento, embelezamento, alo
mais.
10 - Onrda, tratarento, amestrarento, ade:
Aatiws é 3
jamnto e conjéseres,
1 - isutxiros, Cabeleireiros, maucurus, pudicuros, tratawnto de pe -
Je, depilação e conjêncies.
12 - Bans, duchas, sauna, rasBigons gindapicas e conçêncres.
13 - Varrição, coleta, rem5o e incineração de 11;
14 - Limpeza e dragagem do partos, rios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imévcis, inclusive vias pô
blicas, parques e jardins.
16 - Desinfecção, iminização, higienização, Seuratização e conjêneres.
17 - Controle e tratanento de efluentes do qualquer natureza e de agen
tes físicos e biológicos.
18 - Incineração de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminês.
20 - Sarcamento ambiental e congêneres.
21 - Assistência tócnica (VETADO).
22 - hssessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contída em ou
- tros itens desta Lista, organização, programação, planejamento,
assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financei
ra ou adninistrativa (VETADO).
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, fi
ranceira ou administrativa (VETADO).
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquísas e informações,
coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilida
de e congêneres.
a 26 - Perícias, laudos, exames tácnicos e análises tôcnicas.
27 Traduções e interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29'- Datilografia, estenografia, expadicnte, secretaria em geral e con
gêneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
3) - Rerofotograretria (inclusive interpretação), mapeamento e topogra
tia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou subenpreitada, de cons
trução civil, de obras hidráulicas e outras cbras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares
ou emplesentares (exceto o fornecimento de mercadorias produzi-
&as pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao IM).
33 - Demolição.
DIÁRIO OFICIAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Departamento de Imprensa Nacional
SIG — Quadra 6, Lote 800 — 70604 — Brasilia/DF
Telefones: (PABX (061) 2267175) Telex: 1061) 1356 DIMN BR
CGC/MF nº 00394494/0016-12
DINORA MORAES FERREIRA
Diretora-Geral
EDISON ANTONIO BRITTO GARCIA
Diretor de Publicações de Orgãos Oficiais
DIÁRIO OFICIAL — Seção |
Orgão destinado à publicação de atos normativos
EXPEDIBNTE
Publicações: Os originais pare publicação devem ser entregues so Protocolo da Se-
-ção de Recebimento de Matérias (térreo). As matérias entregues até és 16 horas serão
tivulgades no número referente no dia seguinte. As reclamações referentes ss publicações
deverão ser formulades, por escrito, ao.Diretor de Publicações de Orgãos Oficiais até o 5º
dia útil após s veiculação.
Assinaturas: Às assinaturas não têm efeito retrostiv
so. Os Suplementos não as integram, podendo ser adquiridos separadamente.
Assinaturas: Seco 1 Secho II na
Semestral Czs 3.316,00 1.058,00 . 4.656,00
Portes:
superficie (Brasil) . Czs 01,60 224.40 71280
superficie (exterior). . Czs 13.200,00 7.260,00 23.760,00
czs 1.548.00 1.188,00 4.092,00
Informações: Seção de Divulgação do DIN — DICOM — Tels.: 226-2586 e 226-7175 — R. 309.
18:80 às 17:00 horas
alendo a partir de sus cfe-
aaa teme am eee
34 — Iegaração, conservação e reforma de alificios, estradas,
portos e omginres (esto O formei nto de mrcadories
dus pelo prectwdor ds serviços fora do Joca) ds prestução dos
terviçes, que fica sujesto ao 104).
ção € uutros serviços relaciaados em a exploração e «x
de petróleo e gãs natural.
3 - Florestamento e reflor
37 = Escoraento e conte: e serviços condanres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exacto o fornecimento de rer
cadorias, que fica sujeito ao 109).
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, parejes e
divisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de
qualquer grau ou natureza.
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exxsições,
congressos e congêneres.
42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o farmecimento
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao IM).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de cansórcio (VE
'TADO) .
44 - rêministração de fundos rútuos (exceto a realizada por institui-
ções autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e
de planos de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermadiação de títulos
(exceto os serviços exscutados por instituições autorizadas a fm
cionar pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, corretagem ou intermadiação de direitos da proprie
dade industrial, artística ou literária.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de fran-
quia (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os servi
qos prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de tu
rismo, passeios excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imó-
veis não alrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
51 - Despachantes.
52 - agentes da propriedade industrial.
53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspe
ção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros,
prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não
seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições
financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de veiculos automotores terrestres.
56 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro
do territário do municipio. £
60 - Diversões públicas: .
a) (VETADO), cincmas, (VETADO), "tâxi dancings* e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingreuso:
à) bailes, shos, festívais, recitais e congêneres, inclusive es
petáculos que sejam tambêm transmitidos, mediante compra de direi
tos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
£) competições esportivas ou de destreza física cu intelectual,
com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de
direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
9) exucução de música, individusmunte ou por conjuntos.
(VETADO)
61 - Distribuição e venda de bilhete de lotcria, cartões, pules ou
cupons de apostas, sortejos ou prémios. e
Sd
E QUAR TA-THIRA, 16 DEZ 19»
QUART.
Ss
4
[2
e
ese
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B-
zu
7:
76.
7,8
Es
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Es
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|
|
eo e eo
6 DEZ 198,
QUART:
FEIRA, 16 DEZ 1987 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO 1 21775
zento
18
itui-
cs e
62 - Formecimento de música, mediante transmissão por quilquer proces
so, para vias públicas ou ambientes fechsdos (exceto transmissões
radsofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e video-taprs.
64 - Fomgrafia ou gravação de sons ou ruldos, inclusive trucagem, du
* piagum e mixagem sonora.
65 - Fotografia e cinsmtografia, inclusive reveleção, ampliação,
pia, reprodução e truzagem.
66 - Produção, para terceiros, mudiante ou sem encomenda prévia, de es
petáculos, entrevistas e congêneres.
67 - Golocação de tapetes e cortinas, com mterial fornecido pelo usuá
rio final do serviço.
68 - Lubrificação, lírpeza e revisão de míquinas, veículos, aparelhos
e equipamentos (exeto o fornecimento de poças e partes, que fica
sujeito ao IM.
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de múguinas, vel
culos, rotores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fome
. cimento de peças e partes, que fica sujeito so IM.
70 - Recondicionamento de mtores (o valor das peças fornecidas pelo
prestador do serviço fica sujeito ao ICM) .
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
72 - Reoodicionamnto, acovicioemento, pintura, beneficiamento, la
vagem, secagem, tinginento, galvanoplastia, anodização, corte, re
corte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não des
tinados ã industrialização ou comercialização.
73 - Lustração de bens róveis quando o serviço far prestado para usuá
rio final do objeto listrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, múquinas e equipamentos, pres
tados ao usuário final do serviço, exclusivanente om — material
por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclu
sivanente oo material por ele fornecido.
76 - Cépia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e ou
tros papéis, plantas ou desenhos.
7 - Composição gráfica, fotocaposição, clicheria, zincografia, lito
grafia e fotolitografia.
78 - Colocação de molcuras e afins, encadernação, gravação e douração
de livros, revistas e congêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80 - puerais.
81 - Alfajataria e costura, quardo O material far fornecido pelo usuá
rio final, exxeto av
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermnia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de
rão-de-ckra, mesmo cm caráter temporário, inclusive por expreça
dos do prestadar do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele
contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive prumução de vendas, planeja-
rento de carpantus ou sistems de publicidade, elaboração de de-
sertos, textos e demis nateriais publicitários (exceto sua im
pressão, reprodução ou fabricação) .
6 - Veiculação e civulcação & textos, desenhos e outros mteriais de pu
blicidsk, por qualquer mio (exacto em jornais, pcríódicos, rádios
—unto.
e televisão).
87 - Serviços portuárias e acroportuirios; utilização de porto ou aerwpor
+ fxtema e especial;
ão; Capatatia; armazenagem inte
siprirento &e a, Serviqrs acessórios; nevirentação de rercadoria
fora do cais.
ES - Aducsados.
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentístas.
91 - Eommistas.
92 - Psicílogos.
93 - Assistentes sociais.
94 - Relações públicas.
95 - Cobraçus e reabine
s, protestos à títulos, sustação &º pzou
tos por conta de terairos, ire)
titulos rão pagos, ra: fomecimentos à
ção de tftulos vencião
posição d> aubrança Ou recnbimento e outros
ciÇos correlatms dico
brança ou reobimento (este item abrago tantém os meniços prosta-
dos por instituições autorizadas a funcionar pelo beco Ontral).
9% - Instituições financeiras autorizaiss a funcionar peis Zexo Gmtral:
fornecimento de talão de cheques; emissão de duques axunistrativos;
transferência de fundos; devolução de cieques; sustação de pagamento
de. cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qelzer meto;
emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas e- cerminais ele
trônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclui os feitos fo ê
ra do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluael de co í
fres, fornecimento de segunda via de avisos de lança" > & estra-
to de antas; emissão de camês (neste item não está-e-r agido O res
sarcimento, a instituições financeiras, de gastos ax pertes do Cx
reio, telegramas, telex e teleprocessamnto, necessir- —s à preste
ção dos serviços).
97 - Transporte de natureza estritawnte municipal.
98 - Oxanicações telefônicas de um para Outro aparelho &=ro do mesm
município.
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da ali-
nentação, quando incluído no preço da diária, fica sieito ao impos
to sbre serviços).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de q zlquer naty
reza. =
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, ncs termos do artigo
42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCH'IZ, Presidente, pro-
mulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
No 280, DE 1987
Autoriza O Governo do Estado <e Minas Gerais a
elevar, em Cz$ 3.871.723.€ 4 (três bilhões,
oitocentos e setenta e um ri --ies, setecentos e
vinte e três mil, seisce e dez cruzados e
trinta e quatro centavos), ante de sua dí-
vida consolidada.
rais autorizado a
císo III do art.
Art. 19 - É o Governo do Estado de Minas €
elevar, temporariamente, o parâmetro estabelecido
29 da Resolução n9 62, de 28 de outubro de 1975, al a pela Resolução
nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Feicral, a fim de que
possa emitir 9.638.586 Obrigações do Tesouro de Miras - OTM, no montante
de Cz$ 3.871.723.610,34 (três bilhões, oitocentcs e setenta e um ni-
lhões, setecentos e vinte e três mil, seiscentos e cez cruzados e trinta
e quatro centavos), destinados ao giro da sua dívida consolidada interna
mobiliária, vencível no exercício de 1988.
Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor na
ção.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE
Faço saber que O SENADO FEDERAL aprovou, rcs termos do artigo
42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCEXA, Presidente, pro-
mulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
N9 387, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Munícizai de Guainbê, E:
tado de São Paulo, a contra-zr operação de cr
dito no valor correspondente, em cruzados,
11.233,08 Obrigações do Tesczro Nacional - OTN
Art. 19 - E a Prefeitura Municipal de Guai:
Paulo, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 93,
1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de deze:
Senado Federal, autorizada a contratar operação de
respondente, em cruzados, a 11.233,08 Obrigações do
oTNs, destinada à aquisição de veículos para transpc
nicípio..
Estado de são
11 de outubro de
Se 1985, ambas do
to no valor cor-
curo Nacional -
rre escolar, no Mu-
art. 29 - Esta Resolução entra em vigor na
SENADO FEDEPAL, EM 05
SENADOK HUM
PRESIL
ta de sua publica-
ção.
EMBRO DE 1957
LUCENA
Faço saber que O SENADO FEDERAL aprovou, ncs termos do artigo
42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCEXA, Presidente, pro
mulgo a seguinte
iii ai ia ini sea aero
Lemava Municipal. A Lapa
Citado NA Duand
Requerimento:
Senhor Presidente:
Os vereadores que este subscrevem,no uso de suas atribui-
é ções legais e regimentais, ,requerem a dispensa do interstício "
para a segunda Ti scassão do Projeto de Lei nº 23/87, que dá nova
redação ao Arto 31 e à Lista de serviços a que se refere o Anexo
I da Lei Municipal nº 649 de 30/12/76 e dá outras providências.
Lapa-Pr., 28 de Dezembro de 1.987