materia nº 19/1986

O
siwraptcr Menicipal da Lapa
Dotado de Hervand
PROJ STO DE Li Nº 86
Súmula - Dispõe sobre autorização para a abertu-
re de Gredito ádicional Bspecial.
A Câmara ilunicipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Arte 1º - Fica o ixecutivo Municipal autorizado a ge
brir no Orçamento Geral do corrente exercício, Credito us-
pecial de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados), destinado a
atender às despesas com o pagamento de serviços de exten-
ção de eletrificação rural, na seguinte dotação:
Orgão: 0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 0301 - ADIINISTRAÇÃO
4.0.0.0-Despesas de Capital
4.1.0. 0-Investimentos
4.1.1.0-Obras de eletrificação rural... ceGZ$ 15.000,00
Arte 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, se
rã coberto com recursos provenientes do excesso de arreda-
dação, que se vem verificando no corrente exercício, de
conformidade com o disposto no artigo 43, 4 1º, inciso 11,
da Lei Federal nº 4320/64,
Arte 3º — usta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Bdificio da Câmara lunicipal,da Lapa, em 25 de agosto del936
Manoel Silveira Xavier
Presidente
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des. 25/%) Pk
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bofecticra Manccipal da Lapa .*
Citado de Dan
PROJÉTO DE LEI Nº 19/86
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa,Estado do Paraná, no uso das atri
tuições que lhe são conferidas por lei,apresenta à Câmara Municipal o
seguinte projéto de lei:
Art.º 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Or-
camento Geral do corrente exercício, Crédito Especial de Cz% 15.000,00
(quinze mil cruzados), destinado a atender às despesas com o pagamento
de serviços de extensão de eletrificação rurel,na seguinte dotação:
ORGÃO:0300-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE:0301-AIMINISTRAÇÃO
4.0.0.0-Despesas de Capital
4.1.0.0-Investimentos
4.1.1.0-Obras de eletrificação rural........cccccccc coco CZ$ 15.000,00
Art.º 2º -O crédito autorizado no artigo anterior,será coberto
com recursos provenientes do excesso de arrecadação, que se vem veri-
ficando no corrente exercício,de conformidade com o disposto no artigo
43,8 1º,inciso 11,da Lei Federal nº 4320/64.
Art.º 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Fe roeadas as disposições em contrário.
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Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,em 1º de agosto de 1986
WILSON MOREIRA MONTENE
efeito Municipal
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ad
rofectrna Manicipalida Lapa
Citada de Iarani :
JUSTIFICATIVA AO PROJÉTO DE LEI Nº 19/86
Senhor Presidente:-
Incluso, tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossa
Excelência e dos dignos representantes dessa Egrégia Câmara de Verea
dores,o projéto de lei nº 19/86, que eutoriza o Executivo Municipal a
abrir o Crédito Adicional Especial de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cru
zados)para atendimento de despesa que especifica.
O projéto de lei em pauta visa alocar recursos ao Orçamen
to Geral do corrente exercício,visando a realização de despesas com
a execução de obras de extensão de eletrificação rural nas seguites
localidades:Rio da Areia e Mato Preto,neste município.
Em virtude da inexistência na Lei Orçamentária de dotação
própria para atendimento dessas despesas, sómente poderão ocorrer
através de crédito especial;conforme o disposto no artigo 41l,item 11
da Lei Federal nº 4320/64.
Na oportunidade,apresento a Vossa Excelência protestos elevado apreço
e distinta consideração.
Edifício da Prefeitura NR da Lapa,em 1º de agosto de 1986
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WILSON MOREIR? MONTENE
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto de Lei nº 19/86, é legal e Constitucional. Nada temos
a opor,
É o parecer, s
Sala das Sessões, em 11 de agosto
Eduaão Rue” Merins- Presidente
ES
Lui
ento de Farias — ecretário
Pedro F, ifii Jre — membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS,
O Projeto de Lei nº 19/86, que solicita abertura de crédito adicio-
nal especial, esta redigido de Conformidade com a Lei 4320, que regulamen- *
ta as matérias de origêm financeira, Solicita ela autorização para abertura
de crédito e preve os recursos para sua cobertura baseado no excesso de arre-
cadação We se vem verificando no corrente exercício, Nada temos a opor.