materia nº 20/1986

(O)
Loma Mancicipad da Lapa
Estud BA Land
PROJETO Do Lol Nº 21/86
Súmula - Altera a letra A do artigo 2º da
Lei Municipal nº 889, de 29 de
abril de 1986.
A Câmara ilunicipal da Lapa, Estado do Paranã, APROVA:
Arte 1º - A letra a) do artigo 2º da Lei lunicipal nº
889, de 29 de abril de 1986, passa a ter a seguinte redação
"Arte 2º - Para cumprimento desta Lei, o Poder ixecu-
tivo poderá:
a) Contrair, a partir do exercicio de 1986,
inclusive, perante os agentes financeiros
do Banco Ruricdat de Habitação (BNH), em
prestimnos até o montante de 40 000 (qua-
tenta mil) OTNs."
Ed 4 . N
Paragrafo Único - Permanecem inalterados os demais ar=
tigos, incisoa e paragrafos.
Arte 22º — Esta Lei entrará em vigor ma data de sua pu-
blicaçããá, revogadas as disposições em contrário.
Bdificio da Camara Nunicipal da Lapa, em 1º de setembro del1986
Wanoel Silveira Xavier
Presidente
Citado de Drané
Ofício nº 429/86
Do Prefeito Municipal da Lapa
Ao Exmo. Sr.
Manoel Silveira Xavier
Hofeitura Municipal. ida Lapa .
Lapa, 11 de agosto de 1986
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Em anexo estou encaminhando para a apreciaçao dessa Colen-
da Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 20/86, que altera a redação da letra a)
do Art. 2º da Lei Municipal nº 889 de 29 de abril de 1986.
Na oportunidade, renovo a V.Ex2 e dignos Pares protestos
de apreço e consideração,
Ê,
PROTOCÓLO n.º PAS dt
Atenciosamente
Van sunada
WI OREBIRA MONTENEG
efeito Municipal
a Mito Mo
O
bofeeticra Ma reicgpad da Lapa
Citado de Drant
PROJETO DELEI Nº 20/86
Súmulas ALTERA À LETRA a) do Art. 2º da LEI MUNICIPAL nº 889, de
29 de abril de 108,
O PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA , no uso de suas atribui ções legais,
apresenta à consideração da CÂMARA DE VERZADORES o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - A Letra à) do Art. 2º da Lei Municipal nº 889 de 29 de
abril de 1986, passa à ter a seguinte redação:
" Art. 2º. —. cumprimento desta Lei, o Poder Executivo podera:
a)Contrair ; ,a padir do exercício de 198, inclusive
perante os Agentes Financeiros do Banco Nacional de
a . k .
Habitaçao ( BNH ), emprestimos ate o montante de
40.000 ( quarenta mil ) OfNs."
. . o
Paragrafo Unico : Permanecem inalterados os demais artigos, in-
e
cisos e paragrafos.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revos .
o -
gadas as disposiçoes em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em de agosto de 1986
Y LS Voss is
Práfeito Municipal
D
. . e.
riza celebrar convenio e contrato com o BNH.
Grofeitura Manicipalda Lapa »
Citado de vem
.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20/86
Senhor Presidente, Senhores Verendores:
O'incluso Projeto de Lei nº 20/86, visa alterar a redação de
letra a) do “rt. 2º da Lei Mmicipal nº 889 de'29'de abril de 1986, que auto-
+
Por ser yma das exigências do Banco Nacional da Habitação, faz.
' ta
se necessário a alteração desse artigo ., transformando a importência nele esti pu-
lada, em cruzados, para. O!Ns ( Obrigações do Tesouro Nacional).
a se
Trtando-se de uma Lei ja aprovada por essa Colenda Casa de Leis,
espero que esta alteração mereça vacatamento de todos.
WilsQn Moreira Montenegro
efeito Municipal
sai
Ed
OA:
do des fuso, )ulo3/d%
qt
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
' O projeto de Lei nº 20/86, é legal e constitucional, visa ele al-
terar o Art. 2º , letra a , da Lei Municipal nº 889, que diz:
"Art, 2) - Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá:
a) Contrair , a partir do exercício de 1986, inclusive,
perante os Agentes Financeiros do Banco Nacional de
' Habitação (BNH), empréstimos até o montante de ...
.a Cz$ 4.500.000,00 ( quatro milhões e quinhentos mil
cruzados,
nd b) «cimalterado, e.
A alteração solicitada para que o montante do empréstimo seja 4
estipulado em OTNs, norma esta adotada pelo BNH, por isto para que o município pos-
sa ser beneficiado com o empréstimo há necessidade de alteração da Lei, sendo nosso
Í
parecer favorável.
a
Pedro F.Bianchini Jr. - membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Nada temos a opor quanto a aprovação do presente projeto de Lei visto
que ele em nada altera a Lei autorizatória, a não ser com relação ao montante do
empréstimo a ser concedido pelo BNH, que deverá ser calculado em OTNs e não em Cruza-
dos. o
É o parecer.