materia nº 23/1986

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Cotade de Grand
PROJETO DE LEI Nº 23/86
Súmula: Dispoe sobre a autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial
A Cêmara Municipal da Lepa, Estedo do Perená, APROVA:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal eutprizedo a ebrir no Orçamento Gerel
do corrente exercício, o crédito adicional especial de Cz$ 500.000,00 ( qui-
as
nhentos mil cruzados), destinado a etender despesas com o pagamento da cons-
trução de uma capela mortuéria, na seguinte dotação:
Orgêo : 0300 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 8301 - ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obres e Instelações
Construção de uma cepéla mortuária .ecescsescococeCZÊ 800.000,00
Arte 2º — Pare der cobertura eo crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação + consoante o dis-
posto no artigo 43, 3 1º, inciso II, da Lei Federel nº 4320/64.
Arte 3º — Esta Lei entreré em vigor na data de sua oficial páblicação, revo-
gadas es disposições em contrário,
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 1º de setembro de 1986
aà Silveira Xevier
Presidente
Hofeitura Manccipal da Lapa o
És lado da and
PROJETO DE LEI Nº 23/86.
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lepa, Estado do Paraná, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei, apresenta a apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.º 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à -
abrir no Orçamento Geral do corrente exercicio, o crédito adicional Sena
cial de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), destinado a atender as
despesas com o pagamento da construção de uma capela mortuéria,' na se -—
guinte dotação:
ORGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO DE AIMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 - ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Construção de uma capela mortuária .....ccccoceCZÊ 500.000,00
Arte 2º —- Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de -—
arrecadação, consoante o disposto no artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4320/64, +
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, 15 de agosto de 1986.
A ESAAO
= A
Ra MOREIRA MONTENE
efeito Municipal
a .
Em rafa Lapa
Citado de Trama
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/86
Senhor Presidente:
Incluso, encamibho à apreciação de Vossa Excelência e dos seus
dignos Pares, º projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir
o Crédito Especial de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), para
atendimento das despesas que especificas
No orçamento para o corrente exercicio financeiro, não foi pre
vista dotação propria para ocorrer a despesa, decorrente de pagamento
da construção de uma capela mortuária, à rua Amintas de Barros ,esqui-
na com a rua Professor Raimundo, (próxima ao Cemitério Municipal).
Assim, a despesa em tela deverá correr a conta do respectivo —
Crédito Especial, por se tratar de despesa não constante da Lei Orça-
mentária para 1986.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de apreço e distinguida consideração,
Edificio da Prateituca Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 1986,
Fis ONE Te '
Prefeito Municipal
e too ti
.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro é legal e constitucional. Nada temos a opor.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1986
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS."
O projeto de Lei nº 23/86, solicita nhepigura de crédito adicional | E
especial para atendimento a despesas com ponstrugão de uma Ethoaia mortuária,
para a qual não houve inclusão no orçamento vigente. Os recursos para cober-
tura do crédito a ser aberto correrão por conta do excesso de arrecadação que
se vem verificando no corrente exercício,de acordo com o que determina a Lei
4320, em seu art. 43, inciso Il.
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A abertura do crédito adicional é necessário, por isso opinamos pela
sua aprovação,
É o parecer.
Sala das Sessões, em 25 de agosto de,1986