materia nº 21/1986

Loma Mo Mecnccipal da Lapa
Cota da tu
PROJETO Bs LB 36.
Súmula- Dispõe sobre autorização para a abertura
de Grédito adicional sspecials,
A Câmara Municipal da Lapa, istado do Paranã, APROCVAS
Art. 1º - Fica o sxecutivo ilunicipal autorizado a abrir
no Orçauento Geral do corrente exercício,,0 crédito espacial
no valor de Gzê 22.155,65 (vinte e dois mil, cento e cincoen-
ta e cinco cruzados e sessenta e cinco centavos), destinado a
atender as despesas com o pagamento de concessão de emprésti-
mo, nos termos do Decreto-Lei nº 2,288 de 23.07.86, em conse-
o quência da aquisição de OL Cum) veiculo Volkswagen modelo á£om
bi Std-1986, na seguinte dotação:
OiGÃO: 0300 - DSPARTAMENTO DE ADMINISERAÇÃO
UNIDADE: 0301 - ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 - Despesas de Gapital
4.2.0.0 — Inversões Financeiras
4.2.7,0 — Concessão de impréstimo.,...cccrcc soc eGZÊ 22.155,65
Arte 2º — O credito autorizado no artigo anterior, será
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação,
que se vem verificando no corrente exercicio, de conformidade
com o disposto no artigo 43, 3 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4320/64,
Arte 3º - ústa Lei entrará em vigor na data de sua publi
ca ção, revogadas as disposições em contrário.
Bdificio da Cânara Municipal da Lapa, em 08 de setembro del986.
É Silveira Xavier
Presidente
Refeitura AMnnicipadida Lapa
Cotado de Dane :
+
PROJETO DE LEI Nº 21/86 :
Súmula: Dispõe sobre a autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial
“ á
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, usando das atri
buições que lhe são conferidas por lei, apresenta a consideração da Câma
ra Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.º 1º — Fica o Executivo Municipal mutaricnto a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercicio, o crédito especial no valor de
Czé 22.155,65 (vinte e dois mil cento e cinquenta e cinco cruzados e se-
ssenta e cinco centavos), destinado a atender as despesas com o pagamen-
to de concessão de empréstimo, nos termos do Decreto-Lei nº 2.288 de 23.
07.86, em consequência da aquisição de 01 (um) veiculo Volkswagen modêlo
Kombi Std-1986, na seguinte dotação:
ORGÃO: 0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 0301 - ADMINISTRAÇÃO
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.2.0.0 - Inversões Financeiras | À .
4.2.7.0 - Concessão de Empréstimo c...ccccccoccrro coros 0ZÊ 22.155,65
Art.º 2º — O crédito autorizado no artigo anterior, será co
terto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, que se vem ve
rificando no corrente exercicio, de conformidade com o disposto no arti-
go 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64. é
Art.º 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, 13 de agosto de 1986.
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WILSON MOREIRA MONT o
Prefeito Municipal “.
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Refeitura Mencicipad ida id
Cotudo de Hirani
JUSTIFICATIVA AO PROJÉTO DE LEI Nº 21/86
Senhor Presidente:
Incluso, tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossa
Excelência, e dos dignos representantes dessa Egrégia Câmara de Verea-
dores, o Projeto de.Lei nº 21/86, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir o Crédito Adicional Especial.de 0z$ 22.155,65(vinte e dois mil -
cento e cinquenta e cinco cruzados e sessenta e cinco centavos), desti
nado a atender a despesa que especifica.
O Projéto de-Lei em pauta visa alocar recursos ao Orçamen-
to Geral do corrente exercício, visando a realização de despesas com o
pagamento de concessão de empréstimo nos termos do Decreto-Lei nº 2288
» de 23/07/86, em consequência da aquisição de Ol(um) veiculo Volkswa-
gen modelo Kombi Std-1986.
Bm'virtude da inexistência na Lei Orçamentária de dotação
própria para atendimento dessas despesas, somente poderão ocorrer atra
vés de Crédito Especial, conforme o disposto no artigo a, item II da
Lei Federal nº 4320/64,
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de agosto de 1986,
efeito Municip
a
«-
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
V
ê |
Solicita o projeto de Lei nº 21/86, autorização para abertura de crédito *
adiciônal especial para atendimento a despesas com pagamento de Empréstimo Compul-
sório , para a aquisição de veículos. Empréstimo este recém criado pelo Governo Fe- +
derel. Não havendo dota pãaeoemaniáçia para tal fim, faz-se necessário a abertura
dest ps no orçamento em vigor. Estando o projeto: revestido das formalidades le-
gais e constituciónais, opinamos pela sua aprovação,
t à -
É o parecer.
N i
Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1986
| , Luj uardo 08 presidente
Ri Ad Era
. ento de Farias - secretário
' Pedro F.Bianchini dr. - membro '
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS, +
O projeto de Lei nº 21/86, visa dotar o orçamento dm exercício corren-
.
te de meios para pagamento de empréstimo compulsório, recem criado pelo Governo Fede-
ral pelo Decreto Lei nº 2,288,de 23 de julho próximo passado. Estando redigido de conf
formidade com a legislação vigente nada temos a opor. Quanto a oportunidade o plenário
é soberano para decidir. “é
| : Sala das Sessões, em 25 de ag de 19)