materia nº 30/1986

rm pa
Loma Municipal da Lapa
Etudo de Lrand
2ROJETO DE LEI Nº 29/86
Súmula: Dispõe sôbre autorização para a a-
vertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lepa, Estado do Psraná, A?ZROVA:
Art. 1º - Fica.o Poder Executivo autorizado
a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício o Crédib
Adicional Suplexentar de Cz$ 175.000,00 (cento e setenta e
cinco mil cruzados), para reforço da seguinte dotação do
Urçanento Vigente:
ORGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISIO
UNIDADES 0601 - Div, de Obras e Urbanismo,
3.000 - Despesas Correntes,
3.10) - Despesas de Qusteio,
3.120 — Material de Consumo,
2 - Peças e Acessórios para Máquinas e
VeÍculos. esccsesrercreca carr co sro GES 175.000,00
o
Arte 2º - Q crédito autorizado no artigo an
terior, serê coberto com recursos provenientes do excesso
de arrecadação que se vem verificando no corrente exorcê-
cio, de conformidade com o disposto no artigo 43, 9 1º, in-
ciso il, da Lei Bederal de nº 4,320/64,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 03 de novembro de 1986.
el Silveira Xavier
Presidente
-—
Estado da Dean
Oficio nº 534/86.
= 4 Dofeituia Manccipal A Lapa
Lapa, 10 de outubro de 1986,
Do Prefeito Municipal da Lapas
Ao ExmO. Srs
MANOEL SILVEIRA XAVIER.
* DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidentes
da apreciação por parte dessa Colenda Casa de Leis, o projeto de lei
Em anéxo estou remetendo para a devi-
nº 30/86, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Na oportunidade, renovo a V.Exê,
dignos pares protestos de apreço e consideração.
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aoTocê:
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WIL MOREI ONTEN. (o)
Prefeito Municipal
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aus. 2H fluem
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Hofeitura Manccipal da Lapa
Citado de Tervand
PROJETO DE LEI Nº 320/86.
Súmula: Dispõe sôbre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar,
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta
à consideração da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir no Orçamento Geral do corrente exercício o crédito adicho-
nal suplementar de czê 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil
cruzadosk, para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
ORGÃO. 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO,
UNIDADE. 0601 - Div. de Obras e Urbanismo,
3.000 - Despesas Correntes.
3,100 - Despesas de Custeio,
3.120 - Material de Consumo,
02 - UINAS E VEÍCULOS..cz% 175.000,00.
Arte 2º - O crédito autorizado no artigo ante-
rior; será coberto com recursos provenientes do excesso de arreca-
dação que se vem verificando no corrente exercicio, de conformidade
com o disposto no artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal de nº
1, 320/6lre
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
maificio da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 1986...
e ON MOREIRA MONTEN
Prefeito Municipal.
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Ed
u
po bofeitica Maenicipal da Lapa
DP Gude do Tirana
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº :30/86.
Incluso, tenho a honra de submeter à apreciação
e exame de Vossa Excelência e de seus dignos Pares o projeto de lei nº
30/86, que autoriza o Executivo Municipal a abrir o crédito adicional -
suplementar de 6z% 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil cruzados) ,
para atendimento de despesas que especificas
. Os recursos previstos na Lei Orçamentária para
o corrente exercício, destinados ao atendimento das despesas assinala-
das no projeto de lei em pauta, se revelaram insuficientes, daí a nece
“ssidade de sua suplementação, a fim de possbilitar condições para me -
lhor desempenho das atividades inerentes ao serviço municipal,
o Certo de que o presente projeto de lei, óra en
caminhado a essa Egrégia Câmara de Vereadores, merecerá o seu devido -
apoio e consequente aprovação, reafirmo, na oportunidade, a Vossa Exce
lência meus protestos de alta estima e consideração.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lápa, em 10 de outubro de 19866
efeito Munici
”
dd
PARECER DA -COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
,
.
O projeto retro esta revestido das formalidades legais e consti-. i
tucionais, nada temos a opor.
4
Sala
É o parecer.
di Eduardo
A
Bento de Farias - secretário
das Sessões em 27 de outubro de 1986
rácios - Presidente À
Pedro F. Bianchini Jr. - membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
cional suplementar, para atendimento a despesas
Solicita o projeto autorização para abertura de crédito adi-
com peças e acessórios para
veículos, por conta do excesso de arrecadação que se vem verificando no cor-
rente exercicio. Existindo o excesso
de arrecadação, conforme se comprova o
através de levantamento da Tesouraria da Prefeitura Municipal, nada temos a opor
cuanto a sua aprovação.
É o parecer.
Sala das Sessões, em 27 de outubrô de 1986
= ed - presidente
ão Dela- Cd
— membro