materia nº 32/1986

Lmasa Crnicipad da Lapa
Cotade do Pes
PROJELO DE LEI Nº 30/96
Súmulas Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
árt. 1º - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir
no Orçamento Geral do corrente exercício: o Credito Adicional
Suplementar até o limite de 024 20.000,00 (vinte mil cruzados)
para reforço da seguinte dotação do orçamento vigentes
e, ORGÃO! 0200 — GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 0201 - GABINETB DO PREPEITO
3.0.0.0 = Despesas Correntes,
3.1.0.0 - Despesas de Custeio.
3.1.3:0 — Serviços de Terceiros & Encargosa
hr 3.1.3.2 - Outros Serviços es Encargos.
01 - Recepções, Hospedagens e Homenagens, (28 20.000,00
Arte 2º - O crédito autorizado no artigo enterior,. :
sera coberto com recugsos provenientes do excesso de arrecada-
= ção que se vem verificando no corrente exercid£o, de conformi-
FZ dade com o disposto no art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4. 320/68.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 10 de novempro do 1986
Manõel Sálveira Xavier
Presidente
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“ Oficio nº 554/86. Lapa, 23 de outubro! de' 1986.
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| Do Prefeito Municipal da Lapa. M '
! Ao Exmo, Sr. » é
MANOEL SILVEIRA XAVIER. » A “os
, DD. Presidente da Câmara Municipal ' Vs
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Assunto: Encaminha Projeto de Leis ,
Senhor Presidente. . + Ao
| : "
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| Em anéxo estou remetendo para a devi-
da apreciação por parte dessa Colenda Casa de Leis,*o projeto de -—
! lei nº 32/86, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplemen
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| tar. : o ç .
o Na oportunidadê, rênovô a“V.Exê, e,
| dignos pares protestos de apreço e consideração. .
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Citado de Duund E
PROJETO DE LEI Nº 32/86 >,
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Súmula: Dispõe sobre autorização para a aberturã de
Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; apresenta à con-
sideração da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir no Orçamento Geral do corrente exercicio o Crédito Adicional Su —
plementar até o limite de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), para re -
forço da seguinte dotação do orçamento vigente:
ORGÃO: 0200 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 0201 —- GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 — Despesas correntes. . é
3.1.0.0 -— Despesas de Custeio.
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
01 - RECEPÇÕES, HOSPEDAGENS E HOMENAGENS. +... cc. .«Cz$ 20.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo, ante —
rior, serã coberto com recursos provenientes 'do excesso- de arrecadação
que se vem verificando no corrente exercítio, de conformidade com o dis
posto no artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal de nº 4.320/64.
“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r
« .
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa;,|em ua de outubro de 1986.
* Es e MONT
Prefeito Municipal
3
“E afeta Ma CACIAMS ANA da Lapa
Citado de Hiram e
ER ricttItA AO EROJETO DE BI Nº Ed
Ao cotoa ,
: ' =". - Tnelaso, tenho .a hongva de submeter à aprecia
gão-e exame de Vogsa Excelência e-de-seus dignos-Rares orprojeto de lei
nº 32/86., que autoriza o Executivo Munigipal:-a-abrir o Crédito Adicio-
nal Suplementar até 2 limite de Cz% 20.000,00 (vinte mil cruzados), pa-
ra atendimento de despesas que especifica.
“e sm
A supiementaçãóiaa referida dotação será fei
ta para cobrir despesas com lanches e refrigerantes, que será servido -
aos mésários no dia das Eiésções, 'bem como, para os excrutinadores,con-
forme solicitação por, oficio do Juizo Eleitoral, e outras despesas even
tuais que surgirem no corrente exercicios
CNÉuS A cam tda “Certo” de que o presente projeto de lei, óra
encaminhado a essa Perógia Cémara de Vereadores, merecerã, o seu devido
-a E] À ata
apoio e consequente aprovação, réafirmo, na oportunidade, a Vossa Exce-
tência meus protéstos déailta estima e vohsideração.!
Ce es em a -- PR
Edifício, da. Prefeitura Esnioipe o de Rn em 23 E qutubro- de 1986,
- teu temo pa to E hS
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centos Dot sr
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- PARÉCER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto de Lei nº. 032/86, que solicita abertura de crédito
“adicional suplementar, esta revestido das formalidades legais e constitu-
cionais. Nada temos a Ópori re
N
.
É o parecer.
.
R . . Sala das Sessões, em 29 de,outubro de 1986
, :
E erine- presidente
o
24
t
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO , FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Q-projeto de Lei nº 82/86, solicita Butorização para a abertura
de crédito adicional suplementar, propondo como recursos para cobertura do
º crédito a ser aberto o excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício. Este excesso exis/te , e esta Comissão nada tem a opbr
quarito à sua eprovaçãos
É o parecer.
membro
+
Nº 069/86 Lapa, 23 de Outubro de 19 B6
Senhor Prefeito:
Encareço à Vossa Excelência as providên-
cias que -se fizerem necessárias no sentido de se fornecer 860
(Oitocentos e sessenta) lanches aos mesários que estarão traba-
lhando nas mesas receptoras de votos, no próximo dia 15 de no-
vembro, bem-como para os dias em que se realizarem as apurações
da eleição já mencionada, para aproximadamente 120 (cento e vin
te) escrutinadores.
“Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os
meus protestos de consideração e apreço.
“DEUSDEDIT JOAQUIM DA ROCHA
Juiz Eleitoral
Ao Excelentíssimo Senhor
Doutor Wilson Montenegro
Digníssimo Prefeito de Lapa . :
LAPA/PR
mA S Mec Rep TAL PA o +