materia nº 27/1986

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mara Minicgpad da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 30/86.
Súmula: Estima a Receita a fixe a Despesa do
Hunicipio para o exercício de 19874
A Gâmare Muntcipal da Lapa, Estado do Parená, APROVA
Arte 1º - O Orçamento Geral do Municipio da Lapa, para 0 €=
xercicio de 1987, díscriuinado pelos anexos integrantes desta Lai,
estima a Recoita em Cz$ 50.000.000,00 (cincoenta milhões de cru-
zados) e fixa a despesa em igual importências
Arte 2º — À Receita será realizada pela arrecadação dos tri=
butos, rendas e outras reveitss correntes e de capítel, na forma
da legislação em tigor e de conformidade com as especificações
declaracas nos anexos 1 e 2, segundo os seguintes desdobramentos:
1 — RECEÁTAS CORRENTOS es cororenso corso cs. 0000. 00Z5 32, 165.000,00
l.l-teceitas Tributárias,s...Cz8 2,500.000,00
1,2-Receita Patrimonal..esvecCz$ 150.000,00
1.3-Pransterências Correntes.0z8 29,215,000,00
1l.4-Outras neceitas (brrentes.0z$ 386.000,00
2 — RMCLITAS DE CAPITAL. cosrcsssersc correr coeso Sa) 17.835.000,€0
2,1-Atienação de Bens Móveis
e ImOveis. severe rece re ce SZY 15.000,00
2.2-Transterências de Gpital.Cz%& 17.820,000,00
TOTAL erecensorcosro co oncorc coro ro recorra soa ca SES SO) 000 000 ,00-
Arte 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações
dos anexos que integram esta Lai e de acordo com os seguintes des
dobramentos: *
0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL. eccesor corar soca sCZÊ 1,846,500,00
0200 - GOVERNO MUNICIPAL. .cccoroscsse coco oras. sUZS 570.165,00
0300 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO... cocos» «CZÊ 3.891.335,00
0400 — DISPARTAMENTO DE FINANÇAS, cousc cosa ces eGZE 2,8822000,00
0590 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA... «028 11.910,000,00
0600 — DEPANTAMENTO DE URBANISMO... escoceses, UZÊ 12,465.000,00
OTOU - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANRAMENTO, o. « «Cz$ 2,140.000,00
0800 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL... .. «028 14 335.000,00
TOTAL, corncoronvoco cerco ro sccorrrs co so ZE 56 000.000,00
Art. 48 - Fica o Bxecutivo municipal outorizado a realizar q
peração de credito por antecipação da receita, para atender a in-
suficiência de caixa, em qualquer mês do exercicio até o limite de
20% (vinte por cento) do total da receita estimada nesta Lei.
Art. 5º - Fica o Executivo ilunícipal autorizado a abrir crê
ditos suplementares para atender a quaisquer despesas ate 0. l-
e 50% foincaenta! por cento) da despesa orçamentaria, utilizan
do como recurses os constantes do artigo 43 da Lei iederal nº 4320
«de 17 de março de 1964+
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Lomera AMomicgpad” da Lapa
Citado de Drama
Fl. 02
Arc, 6º - Esto Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de
1987, ,2P08 sua publicação oficial, revogadas 55 disposições em
contrario.
Edificio da Côênara Municipal da Lapa, em 17 de novembro de 1986.
t Hanoel Silveira Xavier
as Presidente
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Totita Manicipad da Lapa CÂMPRA NUR HCIPAL
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Cito de cano EROTOCOLO nº. Sosti,
MENSAGEM mara 991 Qy 2h
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Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 128, da Lei Com-
plementar nº 2, de 18/06/73, (Lei Orgânica dos Municipios), estamos enca
minhando a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária deste Município, refe
rente ao exercício financeiro de 1987, consubstanciada no projeto de lei
nº 27/86, a fim de ser submetido à apreciação e exame dessa Egrêsia Cêma
ra de Vereadores.
Cabe-nos salientar que a presente proposta orçamentá-
ria, elaborada com base nos preceitos estatuidos pela Lei nº 4320/64 e
Decreto Lei nº 1875/81, estima a receita e fixa a despesa em Cz$ 50.000,
000,00 (cinquenta milhões de cruzados), havendo, portanto, perfeito equi
librios
No que se refere aos niveis dos ingressos previstos -—
na Lei de Meios para o exercício de 1987, cumpre-nos, no entanto, ressal
tar que são valores plensmente aceitáveis, em razão do ritmo crescente -
dos recursos intergovernamentais transferidos ao município, vir se acen-
tuando, sensivelmente, ano a ano, e como tal possibilitando à administra
ção menter o equilíbrio orçamentário. ,
No que tange a nosso programa de trabalho para esse -—
exercício financeiro, o anéxo 2, peça integrante da proposta orçamentá -
ria, espelha, de forma sintética, êsse objetivo.
Para o setor de investimentos estão previstos recur —
sos no valor de Cz$ 15.960.000,00, que, para melhor elucidação, fassemos
a detalhar:
Na Divisão de Serviços Gerais: eletrificação rutal ,
construção de postos telefônicos, construção de uma capela mortuária |,
aquisição de máquinas, aparelhos e móveis e utensilios; na Divisão de En
sino: construção de 5(cinco) unidades escolares, aquisição de (1) um vei
culo destinado ao transporte de alunos às escolas municipais; na Divisão
de Obras e Urbanismo: aquisição e desapropriação de imóveis para a reali
zação de obras de interesse coletivo, pavimentação de ruas e praças ,cons
trução de parques recreativos e ampliação da rede de iluminação pública;
na Divisão de Saúde e Saneamento: construção de galerias pluviais, exten-
são da rêde de esgôtos e aquisição de equipaifentos para o Matadouro Muni
cipal; finalmente, na Divisão de Serviços Rodoviários: construção de pon
Dolectuna Mecncicipad da Lapa Fl. 02
Eotud do and
RN . : a.
tes e boeiros, aquisição de máquinas e veiculos de tração mecânica.
Finalizando, esperamos contar com o valioso apoio
de Vossa Excelência e dos ilustres representantes dessa Casa Legisla-
tiva, no sentido de, após uma apreciação objetiva dêste instrumento -
de ação do “executivo, aprová-lo dentro dos critérios aqui estabeleci-
º 4
dos, e, destiarte, possibilitar-lhe condições e recursos para a execu
a
ção de uma politica administrativa eficiente e compativel com o cres-
cente ritmo de desenvolvimento sócio-econômico de nosso município.
Na oportunidade, reafirmamos a Vossa Excelência protestos de alta es-
)
tima e consideração,
Edificio da Prefeitura da Lapa, em 25,de setembro de 1986.
]
refeito Municipal
Eid À
Dofecitusa Menccipad da Lapa
Eta do ane
PROJETO DE LEI Nº 27/86.
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercicio de 1987.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Nu-
nicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Orçamento Geral do Município da Lapa, para o exercicio de
1987, discriminado pelos anéxos integrantes desta Lei, estima a Receita
em 0z$ 50.000.000,00(cinquenta milhões de cruzados) e fixa a Despesa em
igual importâncias
art. 2º - A Receita será realizada pela arrecadação dos tributos, ren -
das e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e de conformidade com as especificações declaradas nos anéxos 1 e
2, segundo os seguintes desdobramentos: '
1 - RECEITAS CORRENTES... ccocococoscrcore cerco sacas UZD 32.165.000,00
1.1 - Receitas Tributárias..... 028 2.500.000,00
1.2 - Receita Patrimonial... . coco «C2z$ 150.000,00
1.3 - Transferências Correntes. . .0z$ 29.215.000,00
1.4 - Outras Receitas Correntes. .Cz$ 300.000,00
- 2 — RECEITAS DE CAPITAL... cecccccoroorco corso oro o o. CZB 17.835.000,00
2.1 - Alienação de Bens Móveis
e Imóveis. .cccccoro rose coa CZÊ 15.000,00
2.2 — Transferências de Capital..Cz$ 17.820.000,00
TOTAL. coccocoseco cor corcrr sor asso r ro cr aca co 0 UZÊ 50.000.000,00
Art. 3º —- A Despesa será realizada segundo as discriminações dos ané —
xos que integram esta Lei e de acordo com os seguintes desdobramentos:
0100 - LEGISLATIVO MUNICIPAL. ...cccccrrcococero rose CZB 1.846.500,00
0200 - GOVERNO MUNICIPAL. ...ccccererenecercrr core. 028 570.165,00
0300 - DEPARTAMENTO DE AIMINISTRAÇÃO. ...cceceregeee028 3.891.335,00
0400 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.....cccccccror 00000025 2.842.000,00
0500 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA... cocos ce 0zÊ 11.9109.000,00
0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO. ...ccccoccocecoc ce CZB 12.465.000,00
OT700 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO. ....... cc CZ8 2,140.000,00
0800 — DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL... ccoccccsUZÊ 14. 335.000,00
TOTAL. cecececrr core ro era ccr rece o cerco rca s CZB 50.000.000,00
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42 &
Geelectnsa Menccipal da Lapa , Fl. 02
Citado de Tavang
Art. 4º - Fica o Executivo Muniçipal autorizado a realizar operação de
crédito por antecipação da Receita, para atender à insuficiência de -
“Baixa; Em qualqõêr mês do exercício até 6 limite dé 20 (rinte por cen
.m ae - t
to) do total da receita estimada: nesta Lei :
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suple
mentares para atender a quaisquer degpesas até o limite de 50%(cinquen
ta por ceâto) “da despesa ónçementária, utilizando como recursos os -
constantes do artigo 43 da Lei Federal. nº 4.320 de 17 de março de 1964
Arte 6º - Esta Lei entrará em xigor no dia 1º de Jeneiro de 1987, após =
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. “o
Edificio da Prefeitura “Municipal da L a, em 25 de setembro de 1986.
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“ PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e .
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O Projeto-de Lei Aº 27/86», esta revestido das formalidades legais
e constitucionais, nada temos a opor.
.
. É o parecer.
Sala das Sessç
.. à S Marins
Bento de Farias - secretário
Pedro Fe. Bianchini Jr. - membro
PARECER DA COMISSÃO de DAÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE PREÇOS
O Projeto de Lei nº 27/85, esta consubstanciado no que determina a Lei
n£ 4320, que regulamenta as matérias de origem financeira, bem como o Decreto nº
+ 1875/81 em seus preceitos. Nada temos a opor quarto a sua tramitação normal. Quan-
to a oportunidade cabe &o plenário decidir.
É o parecer.
, + Sala das Sessõe
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