materia nº 33/1986

eofeidura Menccipad ida Lapa
Cited da ami
Oficio nº 567/86. Lapa, 31 de outubro de 1986.
Do Prefeito Municipal da Lapa.
Ao Exmo, Sr.
MANOEL SILVEIRA XAVIER.
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Leis
Senhor Presidente:
Em anéxo estou remetendo
para a devi-
da apreciação por parte dessa Colenda Casa de Leis, o projeto de -
lei nº 33/86, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suple -
mentar.
Na oportunidade, renovo a V. Ex8, e
dignos pares protestos de apreço e consideração.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -P
R.
| AC IOCÔLO no 392 n b
DATA...O 4 AS. Tú
lo
Riprolodo po Jó dis
PORPAIEUEU
t
Atenciosamente
an
NV AR
WILSQN MOREIRA MONT
feito Municipal
a
;
Lomso Mecnccgtead da Lapa
Cstad do Mané
PROJETO DE LEI Nº 32/86.
Súmula: Dispõe dôbre autorização para a
abertura de Creditg Adicional
Suplementar,
A Câmara Municipal da Lapa, “stado do Paraná, APROVA:
LR] E) E]
Art. 1º - Fica o Poder sxecutivo autorizado a abrir no
Orçamento Geral do corrente exercíçio o Crédito Adicional Su-
plementar até à limite de Cz$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
cruzados), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigen
te: 1
ORGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 —- SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 = Obras e Instalações
01 -; Ampliação da Rede de Iluminação
PÚDLICA..eccccccrororcosege corro co CLS 65.000,00
Í )
Art. 2º — O crédito autorizado no artig o anterior, será
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação que
se vem verificando no corrente exercicio, dg conformidade com
p disposto no artigo 43, 81º, inciso II, da Lei Federal de nº
4. 320/64,
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.
'
edifício da Câmara dunicipal da Lapa, em 1º de dezembro de 1986
] '
Quedas. genre
0el Silveira Xavier
Presidente
Gofecticia Menicgpead. da Lapa
Eitade de Spam
PROJETO DE LEI Nº 33/86.
Súmula: Dispõe sôbre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parsná,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à consi
deração da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir no Orçamento Geral do corrente exercício [o) Crédito Adicional Suple
mentar até o limite de 02% 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzados) ,pa-
ra reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
ORGÃO: 0600 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
UNIDADE: 0602 - SERVIÇOS DE UTILIDADE FÚBLICA.
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 —- Investimentose
4.1.1.0 - Obras & Instalaçõess
Ol - AMPLIAÇÃO DA RÊDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA... ....eCz$ 65.000,00
Arte 2º - O crédito autorizado no artigo ante-
rior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação
que se vem verificando no corrente exercício, de conformidade com o dis-
posto no artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal de nº 4,320/64,
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lápa, em 31 de outubro de 1986.
Boas V
WILS MOREIRA MONTEN (O)
Prefeito Municipal
Ig Calado CW Õj( Wo FS «ml. am Taio a O mucs
boteco Menccipad da Lapa
Citado de uam
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 86
-—.-—“— thezuso;-tenio-a-ronra-de submeter à apre
- ciação e exame de Vossa Excelência e de seus dignos Pares, o projeto de
lei nº 33/86, que autoriza o Executivo . Agnicipal. a. abrir. o erédito adi-
| cional suplementar até o limite de Cz$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
cruzados), para atendimento: de despesas que especifica.
O projeto de lei em pauta é destinado a
suplementar a réferidarabtução) para cobrir acbpesas referente a parti
cipação financeira desta Prefeitura, na ampliação da rede de distribui
a ção e instalação de luminarias, conforme nota de débito da Cia. Parsna-
39100 her
ense “de Encúgialtopel.
, RA ... Certo de que o presente projeto de lei ,
óra encaminhado a essa Egrégia Câmara de Vereadores, merecerá o seu dé
vido apoioré"vonsequênte"aprovação, reafirmo; na oportunidade, a Vossa
Excelência meus protestos de alta estima e consideração.
OOo Ra a o a Ela
mm co 4 , “meta
nte damgo 3 Ns 4
' mta amet agat tonta
k —
=== o
4 “+
e + º
o
1
e
o, O e e am = nm Do nim rm -
? q MA NUMERO
B& COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL) ra pp po 2 “a nôssts,
RUA Cel. DULCÍDIO, 800 - FONE 224-0400 - CP 318 END. ' . Za E Em
TELEG. “COPEL"- Telex 415178 e 415286 80.230 -CURITIBA-PR| DESITO - NDD
CGC 76.483.817/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL 10.146326/T- 2 9] 10 | 86
CLASSE DATA DE LB apro TOTAL
El 1/2011 138.564,57
NONE DO DEVEDOR (25 Posições )
o
PM DA LAPA
“2 es
DESCRIÇÃO
Levanos a seu débito 9 valor acima Crrresp ndente a uva panticipa:
finonceira na ampliação de rede de distribuição, instalação de lumi-
narias para tender aos ofícios nºs 359 - 515/86 e BAC 304566/86 +
Car 84644
WETENSÃO DZ REDT ceccceseceeresereo -105,872,87
: Iluminação Pública .. errrsera 32.592,05
nd TOTAL cosecccocrrcrencorerorcrosoorsoos 1389564557 |
r
! .
e
( diverscs endereços). .
+
| IMPORTA A PRESENTE EM
y
8] 4419247 Bas44 A
o af , reucória 2 Outub
= 19248 826. sem DO DÉBITO no 4 º Ê pe Es & e Es
al
uv
a PÁ
$ )
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
t
O projeto retro esta revestido des formalidades legais e constitu-
cionais, nada temos a opore
N
e .
É o parecer,
Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1986
rins - presidente
N
ento de Farias- secretário
a . +
. Pedro FeBianchini Jr. — membro -
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
Soligita o projeto de Lei nº 33/86, autorização para a abertura
de adicional suplementar para atendimento a despesas com iluminação pública,
prevendo para cobertura do crédito,a ser aberto , O execesso de arrecadação
que se vem verificando no corrente exercício. Este crédito existe, por esta E
rezão opinamos pela sua aprovação,
É o parecer.
Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1986